norma nº 5028/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.028, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício,
os Auxílios destinados a entidades selecionadas pelo Edital
de Chamamento Público do CMDI e CMDCA, no âmbito da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, junto ao
orçamento municipal de 2022, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 23.920,88 (vinte e três
mil, novecentos e vinte reais e oitenta e oito centavos) os Auxílios destinados às Entidades
selecionadas pelo Edital de Chamamento Público dos Conselhos Municipais de Direitos do
Idoso (CMDI) e dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no presente exercício
financeiro, autorizadas pela Lei nº 4.958/21, de 27 de dezembro de 2021, conforme as
especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
0.007 | Manutenção das Parcerias com OSC/Crianças e Adolescentes
4450.42 Auxílios
Valor: R$ 14.545,70
Ficha: 2509 DR-265
02 Prefeitura Municipal de Ubá
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
03 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
08 Assistência Social
241 Assistência ao Idoso
0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
0.012 | Manutenção das Parcerias com OSC/Assistência ao Idoso
4450.42 Auxílios
Valor: R$9.375,18
Ficha: 2507 DR-265 q
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Os Créditos Suplementares autorizados pelo artigo anterior serão cobertos
com recursos de Superavit Financeiro apurado no exercício de 2021, conforme apresenta seu
respectivo Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo.
Art. 3º Os Créditos Suplementares ora autorizados serão por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha orçamentária).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 13 de setembro de 2022.
SON TEIXEIRA FILHO
itô de Ubá
DO-e: 14/09/2022
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