norma nº 5027/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.027, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite
de R$ 75.935,96 (setenta e cinco mil, novecentos e trinta e
cinco reais e noventa e seis centavos), junto ao orçamento
municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no
Orçamento de 2022, até o limite de R$ 75.935,96 (setenta e cinco mil, novecentos e trinta e
cinco reais e noventa e seis centavos), recursos provenientes da Secretaria de Estado da Saúde
de Minas Gerais (recursos vinculados). destinados à criação de Núcleos Hospitalares de
Epidemiologia, a serem repassados à Associação Beneficente Católica/Hospital Santa Isabel na
forma de Subvenção Social e Auxílio, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
305 Vigilância Epidemiológica
0024 — Vigilância Municipal em Saúde
NOVA Manutenção dos Núcleos Hospitalares de Epidemiologia/Resolução 7796/2021
3350.41 Contribuições
Valor: R$ 66.823,65 Fonte: OUTFES DR-255
4450.42 Auxílios
Valor: R$9.112,31 Fonte: OUTFES DR-255
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com
recursos de Superavit Financeiro apurados no exercício de 2021, conforme apresenta no
Demonstrativo de Créditos Abertos com Superavit Financeiro em 2022 e o Balanço
Patrimonial de 2021. .
A.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Os Créditos Adicionais Especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (ficha orçamentária).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 13 de setembro de 2022.
NR
N TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 14/09/2022
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