norma nº 5026/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.026, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o
limite de R$ 240.211,22 (duzentos e quarenta mil, duzentos e
onze reais e vinte e dois centavos), junto ao orçamento
municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no
Orçamento de 2022, até o limite de R$ 240.211,22 (duzentos e quarenta mil, duzentos e onze
reais e vinte e
dois centavos), recursos provenientes da Secretaria de Estado da Saúde de
Minas Gerais (recursos vinculados), conforme Resoluções SES/MG nº 7.731 e 7.732, junto
ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as
especificações e códigos seguintes conforme as especificações e códigos seguintes:
02
07
01
10
122
0022
2.075
3390.30
Valor:
02
07
01
10
305
0024
2.123
3390.30
Valor:
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Administração Geral
Cuidando da Saúde com Carinho
Manutenção das Atividades da Divisão de Assistência e Vigilância em Saúde
Material de Consumo
R$ 141.551,20 Fonte: OUTFES - DR-255
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Vigilância Municipal em Saúde
Manutenção das Ativ. da Seção de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
Material de Consumo
R$ 98.660,02 Fonte: OUTFES - DR-255 Co
o
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos
com recursos de Superavit Financeiro apurados no exercício de 2021, conforme apresenta no
Demonstrativo de Créditos Abertos com Superavit Financeiro em 2022 e o Balanço
Patrimonial de 2021.
Art. 3º Os Créditos Adicionais Especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (ficha orçamentária).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos [e II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá. MG, 13 de setembro de 2022.
NNTIV AR
ENSON TEIXEIRA FILH
Prefeito de Ubá
DO-e: 14/09/2022
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