norma nº 5031/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a suplementar o crédito
adicional especial autorizado pela Lei Municipal nº
5.005/2022, até o limite de R$ 19.753,32 (dezenove mil
setecentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos),
referente à restituição de saldo remanescente de recursos
financeiros do FUNDEB, que teve o prazo de execução
encerrado, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Crédito Adicional Especial
no Orçamento de 2022, até o limite de até o limite de R$ 19.753,32 (dezenove mil setecentos
e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos), referente à restituição de saldo remanescente
de recursos financeiros do FUNDEB que teve o prazo de execução encerrado, junto ao
orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, conforme as
especificações e códigos seguintes conforme as especificações e códigos seguintes:
02
06
04
12
361
0026
2.166
3390.93
Ficha:
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Educação
Divisão de Apoio Pedagógico
Educação
Ensino Fundamental
Gestão e Inovação Pedagógica
Manutenção do Ensino Fundamental/SEE
Indenizações e Restituições
2497 Valor: R$19.753,32 - DR 171
Art. 2º O Crédito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de
anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
02 06 04 12361 0026 2.166 449052 Ficha445 R$19.753,32 DRIT
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ Ce 36500-066 TEL 32 3301-6101
',
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Os Créditos Adicionais Especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído os códigos reduzidos das despesas (fichas orçamentárias).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 21 de setembro de 2022.
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 22/09/2022
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101