norma nº 4254/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.254, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao
orçamento municipal para suprir despesas com a celebração de
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Ubá — APAE/Ubá, visando a guarda e manutenção de animais de
grande porte apreendidos em vias públicas, e contém outras
disposições
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica o Município de Ubá autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao
orçamento municipal, no limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para suprir despesas
previstas em convênio de cooperação celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Ubá — Apae/Ubá, tendo por objeto a guarda e manutenção, na unidade Apae
Rural, de animais de grande porte apreendidos em vias públicas urbanas e rodovias,
autorizado pela Lei Municipal 4.185/14, com a seguinte classificação:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade: 02 11 - Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
02 11 04 — Divisão de Serviços Urbanos
04 153 1306 0.199 — Subvenção Social a APAE/Ubá
3350 43 — Subvenções Sociais
Ficha - 2365
Art. 2º. Os recursos para suplementação serão obtidos com a anulação parcial da
seguinte dotação:
02.11.04 15 452 1306 2.278 23224 339046 R$ 8.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e 1
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 19 de dezembro de 2014,
TE
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá