norma nº 5030/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.030, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais, neste
exercício, até o limite de R$ 82.800,00 (oitenta e dois mil e
oitocentos reais), referente à Contribuição destinada ao
Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá, junto ao
orçamento municipal de 2022, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2022, até o limite de R$ 82.800,00 (oitenta e dois mil e oitocentos reais),
referente à Contribuição destinada ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá, no presente
exercício financeiro, conforme as especificações e códigos a seguir:
02
1
02
18
541
0016
0.325
3350.41
Valor:
3350.41
Valor:
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana
Divisão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Agricultura, Desenvolvimento Rural e Sustentável
Contribuições às Entidades para Atividades de Desenvolvimento Sustentável
Contribuições
R$ 14.900,00 DR-100
Contribuições
R$ 67.900,00 DR-170
Art. 2º Os Créditos abertos pelo artigo anterior serão cobertos com recursos de
anulações parciais de dotações do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
021101 04 122 0017 2.204 4490.52 F-2391 R$ 8.000,00 — DR:170
02 1102 18 541 0017 1.223 4490.52 F-2401 R$ 59.900,00 DR:170
02 11 02 23 605 0006 2.113 4490.52 F-2430 R$14.900,00 | DR:100
as
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para a
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, 4 1º, incisos I e II
da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 21 de setembro de 2022.
DO-e: 22/09/2022
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