| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5034 / 2022 |
| Date | 2022-09-30 |
| Ementa | Institui o “Canil Mais Transparente” no âmbito do Município de Ubá e dá outras providências. |
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•=,.p CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 5.034, DE 30 DE SETEMBR0 DE 2022.
Institui o "Canil Mais Transparente" no dmbito
do Munic{pio de Ubd e dd outras providencias.
0 Povo do Municfpio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no § 8° do Artigo 84 da Lei Organica do Municipio de Uba, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei institui o "Canil Mais Transparente", que tern por objetivo estabelecer a
divulgacao permanente das informac6es relacionadas a guarda de animais, no ambito do Municipio
de Uba.
Art. 2° A Prefeitura de Uba devera disponibilizar, em seu sftio eletr6nico, as seguintes
informae6es acerca da guarda de animais realizadas pelo Canil Municipal e por entidades conveniadas
com o municipio:
I - os ntimeros de animais resgatados, abrigados, castrados, adotados e que vierem a 6bito;
11 - os documentos fiscais de compra de raeao, medicamentos, vacinas e pagamento de clinicas
veterinarias conveniadas para atendimento dos animais.
Ill - nome das pessoas que adotaram animais;
IV - nome das pessoas que levaram animais para castraeao, separando castrac6es gratuitas e
Pagas.
Paragrafo tinico. As atualizae6es e publicae6es dos dados previstos deverao ser feitas
mensalmente de forma acessivel ao cidadao comum.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br