| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5035 / 2022 |
| Date | 2022-09-30 |
| Ementa | Institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Ubá e dá outras providências. |
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RE CAMARA MUNICIPAL DH UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
LEI N° 5.035, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Institui a Politica de Transpar6ncia nas Escolas
Ptiblicas do Munic{pio de Ubd, e dd outras
providGncias.
0 Povo do Municfpio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no § 8° do Artigo 84 da Lei Organica do Municipio de Uba, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituida a Politica de Transparencia nas Escolas Pdblicas do Municfpio de Uba,
com os seguintes objetivos:
I - estabelecer maior rela€ao e interacao entre a comunidade escolar, as escolas e a
Administraeao Pdblica;
11 - disponibilizar ao cidadao informa€6es a respeito do repasse da Secretaria Municipal de
Educa€ao as escolas;
Ill - permitir conhecimento pdblico da alocaeao dos recursos nas escolas municipais; e
IV - garantir que o cidadao possa exercer seu direito de fiscalizaeao sobre a utilizacao do
dinheiro pdblico.
Art. 2° 0 Executivo Municipal podera disponibilizar aos cidadaos, no sitio eletr6nico da
Prefeitura de Uba, de forma visual e didatica, as seguintes informae6es sobre as escolas ptiblicas
municipais:
I - nome da escola;
11 -valor dos repasses realizados pela Secretaria Municipal de Educaeao;
Ill - ntimero de alunos atendidos pela escola em cada s6rie, discriminado o ndmero de alunos
em educa€ao especial, se houver;
IV - ndmero total de servidores lotados na escola, discriminados por cargos;
V- gasto do transporte escolar referentes aos alunos de cada escola respectivamente.
Paragrafo tinico. As informae6es elencadas no caput deste artigo deverao ser objetivas,
concisas e atualizadas mensalmente.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Art. 3° Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicaeao.
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