| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5036 / 2022 |
| Date | 2022-09-30 |
| Ementa | Acrescenta §3º e §4º ao Art. 1º da Lei 2.894, de 1º de junho de 1999, que “dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário do Município.” |
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tip CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 5.036, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Acrescenta os §3° e §4° ao Art.1° da Lei 2.894, de
10 de junho de 1999, que ``disp6e sobre o atendimento
de cliente em estabelecimento bancdrio do Municipio" .
0 Povo do Municfpio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no § 8° do Artigo 84 da Lei Organica do Municipio de Uba, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Acrescentam-se os §3° e §4° ao Art. 1° da Lei 2.894, de 1° de junho de 1999, com as
seguintes reda€6es:
"Art.10 (...)
(.J
§3° A contagem de tempo de atendimento sera considerada quando o cliente entrar na
fila, a partir do in{cio do expediente do banco, independentemente se estiver dentro ou fora
do estabelecimento bancdrio.
§4° As agencias bancdrias devem disponibilizar protocolo de atendimento a todos os
clientes, constando o hordrio, inclusive dqueles que aguardam em fila do lado de f;ora, no
ihicio do seu expediente. "
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