norma nº 5037/2022

HH CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 5.037, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Disp6e sobre a divulgagdo da lista de espera
para as crian€as que aguardam por vagas de matricula
e transf;erencia em Escolas Municipais de Educa¢do
Infantil e Fundamental, em creches e entidades
conveniadas com o municipio que prestam servicos
educacionais.
0 Povo do Municfpio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no § 8° do Artig6 84 da Lei Organica do Municipio de Uba, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal devera publicar e manter atualizada, para acesso
irrestrito, em seu sitio oficial na internet, uma lista de espera indicando os nomes dos responsiveis
das crianeas que aguardam por vagas de matricula e transferencia em Escolas Municipais de
Educacao Infantil e Fundamental, em creches e entidades conveniadas com o municfpio que prestam
servicos educacionais.
Paragrafo dnico. As informae6es a serem divulgadas devem conter, no minimo, o nome
completo do responsavel, a posieao do responsivel na lista de espera, data e hora da inscricao na lista
de espera e unidade escolar pretendida.
Art. 20 0 Poder Executivo podera regulamentar, no que couber, a presente Lei.
Vice-Presidente da Camara Municipal de Uba
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
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