norma nº 5038/2022

HH
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 5.038, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Institui o "Programa de Prevencdo, Combate e
ReincidGncia de Casos de ViolGncia Dom6stica Contra
a Mulher" , e dd outras provid6ncias.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no § 8° do Artigo 84 da Lei Organica do Municfpio de Uba, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 10 Fica institufdo o "Programa de Preven€ao, Combate e Reincidencia de Casos de
Violencia Dom6stica Contra a Mulher", no munfcipio de Uba.
Art. 20 0 Programa a que se refere esta lei tern como objetivos principais a reflexao,
conscientizacao e ressignificacao sobre o papel masculino e distorc6es que possam levar a potencial
agressividade dos autores de violencia, bern como a preveneao, combate e redueao dos casos de
reincidencia de violencia dom6stica contra as mulheres.
Art. 3° 0 Programa de Preveneao e Combate a Viol6ncia Dom6stica tern como diretrizes:
I - A conscientizacao e responsabiliza€ao dos autores de violencia, tendo como parametro a
Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 e a Lei 13.984, de 03 de abril de 2020;
11 - A transformacao e rompimento com a cultura de viol6ncia contra as mulheres, em todas
as suas formas e intensidades de manifestaeao;
Ill - A desconstrucao da cultura do machismo;
IV - 0 combate a violencia contra as mulheres, com enfase na violencia dom6stica;
V - A participaeao do Minist6rio Pdblico, Poder Judiciario, Policias Civil e Militar no
encaminhamento dos autores de violencia;
VI - 0 estimulo a parcerias com Instituie6es de Ensino, Pesquisa e Extensao, Polfcias Civil e
Militar e entidades da sociedade civil;
Art. 4° 0 Programa a que se refere esta lei tera como objetivos especificos:
I - Elaborar ae6es preventivas que possibilitem a reflexao sobre a viol6ncia contra a mulher;
11 -Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagn6sticos sobre a situacao da violencia contra
a mulher;
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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Ill - Possibilitar a ressignificacao sobre o papel masculino e distore6es que possam referendar
e pexpetuar a cultura de viol6ncia contra as mulheres;
IV - Promover urn ambiente reflexivo que favoreca a construeao de alternativas a violencia
para a resolu€ao de problemas e conflitos familiares;
V - Evitar a reincidencia em atos e contribuir para a diminuieao dos crimes que caracterizem
violencia contra a mulher;
VI - Promover a ressignificaeao de valores intrfnsecos na sociedade no que diz respeito a
sobreposicao, dominaeao e poder do homem sobre a mulher;
VII - Promover a cultura da construeao de relacionamentos saudaveis entre os homens autores
de viol6ncia e seus familiares e comunidade, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e
profissionais.
Art. 5° Esta lei se aplica aos homens autores de violencia dom6stica contra a mulher e que
estejam com inqu6rito policial, procedimento de medida protetiva, processo criminal em curso ou que
manifestem interesse em manter relacao com as atividades do Programa.
Art. 6° Esta lei entra em vigor ap6s 90 (noventa)
Uba/MG, 30 de setembro de 2022.
VEREADOR EDEIR P
Vice-Presidente da Camala
dias da data de sua publicacao.
A COSTA
al de Uba
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