norma nº 5039/2022

EH CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 5.039, DE 30 DE SETEMBR0 DE 2022.
Disp6e sobre a criacdo da "Semana de incentivo
ao uso de bicicletas e respeito aos ciclistas" no
Calenddrio Oficial de Eventos do Munictpio de
UbalMG, e dd outras providGncias.
0 Povo do Municfpio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no § 8° do Artigo 84 da Lei Organica do Municfpio de Uba, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica institufdo, no Calendario Oficial de Eventos, a "Semana de incentivo ao uso de
bicicletas e respeito aos ciclistas", a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 19 de agosto.
Art. 2° A "Semana de incentivo ao uso de bicicletas e respeito aos ciclistas" possuira como
finalidade:
I - Difundir o uso da bicicleta, tanto na pratica de esportes, quanto de meio de transporte;
11 - Promover a conscientizacao da importancia do ciclismo e da pratica de esportes como
instrumentos de qualidade de vida;
Ill - Desenvolver o mtituo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres;
IV - Ressaltar a importancia de praticar o ciclismo, como sendo atividade promovedora de
beneficios a sadde e meio ambiente;
V - Buscar o desenvolvimento de campanhas de carater educativo e informativo objetivando
a prevencao de acidentes de transito.
Art. 3° Fica autorizado, para os novos projetos de pavimentae6es asfalticas, a implantacao de
ciclovias ou ciclofaixas no Municipio.
§ 10 Fica autorizado o departamento competente analisar a viabilidade para a implantaeao de
ciclovias ou ciclofaixas, entendendo estes por espaeos pr6prios e exclusivamente destinadas ao
trafego de bicicletas.
§ 2° Como novos projetos de pavimentaeao compreendem-se as avenidas e ruas.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de
Uba/MG, 30 de setembro de 2022.
VEREADOR HDHI
Vice-Presidente da
DA COSTA
IDal de Uba
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