norma nº 5040/2022

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CAMARA MUNICIPAL DH UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
LEI N° 5.040, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Disp6e sobre a obrigatoriedade de instalacdo de
banheiros qu{micos adaptados para pessoas com
deficiencia ou mobilidade reduzida nos eventos ptiblicos
e particulares no Municipio de Ubd.
0 Povo do Municfpio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no § 8° do Artigo 84 da Lei Organica do Municfpio de Uba, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Nos eventos pdblicos e particulares realizados no Municipio de Uba, em que haja
colocacao de banheiros quimicos, sera garantida a instalacao de banheiros adaptados as necessidades
das pessoas com defici6ncia ou mobilidade reduzida.
Paragrafo tinico. Deverao ser garantidos banheiros quimicos para pessoas de ambos os sexos.
Art. 2° Os banheiros quimicos adaptados deverao possuir, minimamente, as seguintes
estruturas:
0 USO;
I - Pelo menos urn ponto de luz, para pessoas com baixa visao terem mais autonomia durante
11 - Acesso em local plano sem ressalto ou com rampa de, no maximo, 8,33% de inclinacao;
Ill - 0 local deve permitir a rotacao completa (360°) de cadeirantes;
IV - Deve possuir alcas reforcadas de apoio nas laterais internas;
V - Piso antiderrapante.
Paragrafo tinico. A16m das exigencias minimas relacionadas mos incisos deste artigo, os
banheiros quimicos deverao seguir as orientac6es dispostas na NBR 9050, que disp6e sobre a
acessibilidade a edificac6es, mobiliario, espaeos e equipamentos urbanos.
Art. 3° 0 uso de banheiro qufmico adaptado sera de exclusividade para as pessoas com
deficiencia ou mobilidade reduzida, exceto acompanhante, quando estiver auxiliando.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Art. 4° A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada nao sera inferior a 10% (dez por
centro) do quantitativo total de banheiros a serem instalados.
Art. 5° Caso o evento seja dividido em mais de urn setor (como camarotes e area vip), cada
espaeo devera possuir pelo memos urn banheiro adaptado para cada sexo.
Art. 6° 0 descumprimento desta lei acarretara a aplicacao de multa em 200 (duzentas)
Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) por infracao.
§1° No caso de reincidencia, a multa sera cobrada em dobro.
§2° Os recursos arrecadados serao direcionados ao Fundo Municipal de Direitos do Idoso.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br