norma nº 5041/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.041, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a limitação do tempo de espera nas
filas de atendimento nas empresas concessionárias dos
serviços de água, energia elétrica e telefonia, no
município de Ubá, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no $ 8º do Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas concessionárias prestadoras dos serviços de água, energia elétrica e
telefonia, no âmbito do município de Ubá, ficam obrigadas a prestar em suas unidades presenciais O
atendimento de, no máximo, 30 (trinta) minutos, ressalvada a ocorrência de caso fortuito ou de força
maior.
Art. 2º As empresas concessionárias devem fornecer protocolo imprenso aos usuários com as
seguintes informações:
I — número de controle do atendimento;
II — data e hora de entrada;
HJ — data e hora de saída.
8 1º As empresas concessionárias deverão disponibilizar urnas em local visível e acessível a
todos para serem colocados os Protocolos de atendimento pelos usuários.
$ 2º As urnas deverão ser entregues mensalmente ao PROCON Municipal para verificar a
observância desta Lei.
$ 3º As urnas conterão o número desta Lei, com a transcrição integral do artigo 1º, além do
telefone do PROCON Municipal para orientações sobre eventuais descumprimentos de seu teor.
Art. 3º As empresas concessionárias devem informar por meio de placa ou cartaz, nas
proximidades do local de fila, informações sobre os canais de atendimento, como números de
telefone, site, e-mail e aplicativos.
Art. 4º As empresas concessionárias que desobedecerem às determinações contidas nesta Lei,
ficarão sujeitas às seguintes penalidades:
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
or. Je
o A A
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
I- advertência;
H - multa no valor de 100 (cem) UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais), por
usuário prejudicado.
Art. 5º Os recursos arrecadados por esta Lei serão direcionados ao Fundo Municipal de
Direitos do Idoso.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) djas-da data de sua publicação.
Ubá/MG, 30 de setembro de 2022.
VEREADOR EDEIR PAR O DA COSTA
Vice-Presidente da Câmara Mú
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030