norma nº 5042/2022

EH CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 5.042, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Disp6e sobre a compra e venda de sucata e peqas
avulsas no &mbito do Municipio de Ubd e dd outras
providencias.
0 Povo do Municfpio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu none e com
fulcro no § 8° do Artigo 84 da Lei Organica do Municipio de Uba, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 10 Os estabelecimentos de comercializaeao de sucata, ferro-velho, reciclagem e afins, no
Municipio de Uba, ficam obrigados a manter o registro das informae6es sobre a procedencia dos fios,
cabos, elementos de rede, equipamentos, materiais e artefatos provenientes de servieos de telefonia,
mensagens telegraficas, transferencia de dados ou fornecimento de energia, infomando a origem e o
responsavel pelo fornecimento do produto adquirido.
§ 1° 0 registro sera efetuado da seguinte forma:
I -Manual: realizado em livro pr6prio com folhas numeradas, com a finalidade de inscrever
os dados exigidos nesta Lei;
11 - Eletr6nico: realizado em sistema informatizado, mantido pelo estabelecimento, com a
finalidade de armazenar e disponibilizar os dados exigidos nesta Lei.
§ 2° Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverao registrar os dados de qualifica€ao
do fornecedor, tais como nome:
I - Documento (RG, CPF, CNPJ);
11 - Telefone, se houver;
Ill - Endere€o;
IV - Dados de origem do material; e
V - Quantidade do material adquirido.
§ 3° Ao se tratar de material oriundo de doaeao ou inutilizaeao, o responsavel devera manter
documento de declaraeao feito pelo doador do material contendo os dados descritos no paragrafo
anterior.
Art. 2° Considera-se comerciante de sucata, ferro-velho, reciclagem e assemelhados toda e
qualquer pessoa fisica ou jurfdica que colete, adquira, tenha em dep6sito, utilize como mat6ria prima,
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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recicle, beneficie, compacte, exponha a venda, venda, conduza ou transporte material metalico
procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionarias, permissionarias e
autorizadas de servieos pdblicos, ainda que a titulo gratuito.
Art. 30 Os estabelecimentos que nao mantiverem os registros estabelecidos nesta Lei, estarao
sujeitos as seguintes penalidades:
I - Multa de 250 (duzentas e cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais -
UFEMG, por quilo de cobre, ferro, chumbo, bronze e/ou aluminio em seu poder, aplicada em dobro
na primeira reincidencia;
11 - Persistindo a reincidencia, al6m de nova multa em dobro, nao sera permitido ao
estabelecimento infrator continuar com suas atividades, as quais ficarao suspensas ate a regularizaeao
dos materiais em seu poder;
Ill - A penalidade de interdieao podera ser afastada, se o estabelecimento fornecer
informac6es suficientes para a identificacao do responsivel pela venda.
Art. 4° Sao objetivos desta Lei:
I - desestimular a comercializaeao clandestina de fios, cabos, elementos de rede e
equipamentos necessarios ao fornecimento de servieos de telefonia, energia el6trica e transferencia
de dados, tendo em vista o seu alto valor no mercado negro;
11 - controlar e fiscalizar de modo eficaz a exeoucao das atividades dos estabelecimentos de
comercializaeao desses produtos, pela identifica€ao e correcao de eventuais abusos, desvios, fraudes
administrativas e crimes;
Ill - diminuir o furto, o roubo e a receptacao de fios, cabos, elementos de rede e equipamentos
cuja funeao seja possibilitar a prestaeao de servicos de energia el6trica ou de servieos de
telecomunicae6es, subtraidos de empresas e concessionarias, pdblicas ou privadas;
IV - combater e impedir o crescimento do crime organizado em Uba, mediante o estimulo as
empresas e concessionarias, ptiblicas ou privadas, para que infomem ou denunciem irregularidades
que contribuam para a identificaeao e a apuracao
Art. 50 Esta Lei entra em vigor ap6s 30
Uba/MG, 30 de setembro de 2022.
VEREADOR EDEI
Vice-Presidente da
rinta) dias
5es administrativas e penais.
data de sua publica€ao.
0 DA COSTA
unicipal de Uba
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