| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5043 / 2022 |
| Date | 2022-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouro de água acessível para pessoas com deficiência em cinemas, clubes de recreação e lazer, casas de espetáculos, museus e ginásios esportivos, no município de Ubá, e dá outras providências. |
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EH CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
LEI N° 5.043, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Disp6e sobre a obrigatoriedade de instala¢do de
bebedouro de dgua acessivel para pessoas com
deficiencia nos locais que espec{fiica, e dd outras
providencias.
0 Povo do Municfpio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no § 8° do Artigo 84 da Lei Organica do Municfpio de Uba, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° E obrigat6ria a disponibilizacao de bebedouro de agua acessivel para pessoas com
deficiencia em cinemas, clubes de recreaeao e lazer, estadios de futebol com AVCB, casas de
espetaculos, museus e ginasios esportivos, no municfpio de Uba.
Paragrafo dnico. i de responsabilidade do particular, proprietario do tipo de empreendimento
citado no caput, implementar a instalaeao dos bebedouros acessiveis.
Art. 2° 0 descumprimento desta lei acarretara a aplicacao de multa em 200 (duzentas)
Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) por infraeao.
Vice-Presidente da Camara Municipal de Uba
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
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