| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2022 |
| Date | 2022-09-30 |
| Ementa | Dispõe de alteração da Lei Complementar Municipal n° 030, de 11 de julho de 1995, que institui normas de urbanismo e de edificações para o Município de Ubá e dá outras providências. |
| native_id | 2762 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
.,=tt CAMARA MUNICIPAL DH UBA ESTAD0 DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N° 222, DE 27 DE SETEMBRO DH 2022. Disp6e de alteracdo da Lei Complementar Municipal n° 220, de 3 de agosto de 2022, que ``disp6e de altera¢do da Lei Complementar Municipal n° 030, de 11 de julho de 1995, que institui normas de urbanismo e edificac6es para o Municipio de Ubd e dd outras providencias". 0 Povo do Municfpio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com fulcro no § 8° do Artigo 84 da Lei Organica do Municipio de Uba, PROMULGO a seguinte Lei Complementar: Art.1° Altera o Anexo Ill, item 9.1, do item 9, que passa a ter a seguinte reda€ao: "9. Lazer 9.1 -Lazer tipo 1 -cinema, teatro, audit6rio, biblioteca, museu, galeria de arte, saldo para exposi¢6es, centro de recrea€do irf;antil e contraturnos escolares. " . Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaeao. Uba/MG, 27 de setembro de 2022. VERE Presidente da Camara Municipal de Uba Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br