norma nº 5047/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.047, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Institui o “Dia Municipal de Conscientização dos
Transtornos do Espectro Autista”, no município de Ubá.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ubá, o “Dia
Municipal de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autista”, que deverá ser
celebrado, a cada ano, no dia 02 de abril.
Art. 2º O Dia Municipal de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autista terá
como finalidade a promoção de campanhas publicitárias, institucionais, com a realização de
seminários, palestras e cursos versando acerca do tema, em todo o território do Município de
Ubá.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 27 de setembro de 2022.
Agra
EDS EIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 29/09/2022
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