norma nº 5045/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 5.045, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 101.819,18 (cento e um mil oitocentos e dezenove
reais e dezoito centavos), junto ao orçamento municipal de
2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2022, até o limite de R$ 101.819,18 (cento e um mil oitocentos e dezenove
reais e dezoito centavos), recursos provenientes da Secretaria de Estado da Saúde de Minas
Gerais (recursos vinculados), destinados à Estruturação da Atenção Primária à Saúde,
conforme Resolução SES/MG nº 7.555/2021, junto ao orçamento municipal de 2022, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0022 Cuidando da Saúde com Carinho
NOVA Estruturação da Atenção Primária à Saúde - Resolução 7.555/21
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$101.819,18
Fonte: — OUTFES - DR-255
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos de Superavit Financeiro apurados no exercício de 2021, conforme apresenta no
Demonstrativo de Créditos Abertos com Superavit Financeiro em 2022 e o Balanço
Patrimonial de 2021. pd
RN
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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Art. 3º O Crédito Adicional Especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (ficha orçamentária).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos le II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentárias,
em virtude de rentabilidade de aplicação financeira.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 27 de setembro de 2022.
EDA$ON TEIXEIRA Eua
refeito de Ubá
DO-e: 28/09/2022
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