norma nº 5044/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 5.044, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a suplementar em R$ 100.000,00
(cem mil reais), neste exercício, a Subvenção Social
destinada à Sociedade Beneficente Anália Franco, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde, junto ao orçamento
municipal de 2022, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 100.000,00 (cem mil
reais) a Subvenção Social destinada à Sociedade Beneficente Anália Franco, no presente
exercício financeiro, autorizadas pela Lei nº 4.958, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar a seguinte dotação orçamentária vigente:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0022 Cuidando da Saúde com Carinho
0.042 Subvenção Social à Entidade de Assistência Médica e Odontológica
3350.43 Subvenções Sociais
F-672 Fonte: Saúde DR-102 R$ 100.000,00
Art. 3º O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior será coberto com
recursos de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
020701 1030100222.081 3190.11 F-708 | DR-102 R$ 100.000,00
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, 8 1º, incisos 1
e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 27 de setembro de 2022.
à
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 28/09/2022
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