norma nº 5052/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 5.052, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão de uso de
imóvel público ao Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso de
imóvel público ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde,
para instalação da farmácia da Gerência Regional de Saúde de Ubá.
Art. 2º. O objeto da cessão de uso é uma área de 1.473,27m? (um mil quatrocentos e
setenta e três metros e vinte e sete centímetros quadrados), parte integrante do imóvel
público situado na Av. dos Andradas, 123, nesta cidade, onde funciona a Secretaria
Municipal de Obras, devidamente caracterizada no croquis constante no anexo único desta
lei.
Art. 3º, A cessão de uso é a título gratuito e pelo prazo de cinco anos, renovável por
iguais períodos, por ato do Poder Executivo.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 18 de outubro de 2022.
ANS
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
EDS
DO-e: 19/10/2022
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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