norma nº 5051/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.051, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal 4.989, de
1º de junho de 2022, que autoriza o Poder Executivo a
suplementar a Subvenção Social destinada ao Departamento
de Assistência Social João de Freitas, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 4.989, de 1º de junho de 2022, passam
a vigorar com a redação que segue:
"Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado
a suplementar em R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), a dotação:
020903 08 241 0013 0.328 3350.43 F-2515 R$21.600,00 DR:265".
“Art. 3º O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior será coberto
com recurso de Superavit Financeiro de 2021, conforme demonstrado no
Balanço Patrimonial do referido exercício financeiro”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG. 18 de outubro de 2022.
INTIN MATO
EDSONSEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 19/10/2022
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