norma nº 5050/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.050, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento municipal
de 2022, para repasse de recursos financeiros ao Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento municipal de 2022, para repasse de Contribuição ao Corpo de Bombeiros Militar
de Minas Gerais, com a seguinte classificação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
05 Secretaria Municipal de Governo
01 Secretaria Municipal de Governo
06 Segurança Pública
181 Policiamento
0005 Segurança e Proteção Pública para os Ubaenses
0.336 Contribuições a Órgãos Segurança Pública Estadual/EP
335041 Contribuições
(a criar) R$ 53.652,08
Art. 2º Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, o Poder
Executivo utilizará como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02 05 01 061810005 0.336 443042 -F-264 R$ 53.652,08
Art. 3º O Crédito Adicional Especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (ficha orçamentária).
pa
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 13 de outubro de 2022.
Ma
EDSQN TEIXEIRA FILHO
i bá
DO-e: 14/10/2022
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