norma nº 224/2022

UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
___________________________________________________________________________ PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 – CENTRO – UBÁ – MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a adequação do Município de Ubá às disposições da
Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que “acrescenta
§§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor
sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo
Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na
valorização dos profissionais que exercem atividades de agente
comunitário de saúde e de agente de combate às endemias”.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º Para dar efetividade ao disposto no art. 198, §§ 8º a 11 da Constituição da
República Federativa do Brasil, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022,
fica o Município de Ubá autorizado a promover adequações na remuneração dos agentes
públicos que exercem as atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às
endemias, de forma a garantir o recebimento do piso remuneratório de dois salários mínimos.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, os servidores detentores do cargo público de
Agente Comunitário, farão jus a um Adicional enquanto estiverem exercendo a atividade de
agente comunitário de saúde ou de agende de combate de endemias, no valor correspondente a
seu nível e grau de enquadramento funcional, de acordo com a tabela abaixo:
NÍVEL IV NÍVEL V NÍVEL VI
Grau Valor do Adicional
– R$ Grau Valor do Adicional
– R$ Grau Valor do
Adicional – R$
1 344,99 1 374,55 1 526,14
2 353,85 2 384,30 2 540,44
3 362,98 3 394,35 3 555,17
4 372,39 4 404,70 4 570,35
5 382,07 5 415,36 5 585,98
6 402,04 6 437,32 6 618,16
7 423,19 7 460,59 7 652,29
8 445,62 8 485,26 8 688,47
9 469,39 9 511,43 9 726,81
10 494,60 10 539,11 10 767,44
§ 1º O adicional estabelecido por este artigo, enquanto devido, será somado ao
vencimento básico do servidor, para fins de cálculo de adicionais e gratificações a ele
inerentes, tais como adicional por tempo de serviço (quinquênio e trintenário), gratificação
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natalina, terço constitucional de férias, serviço extraordinário (hora extra), adicional noturno e
gratificação de função gratificada, se houver.
§ 2º O valor do adicional, enquanto devido, será considerado para cálculo da
contribuição previdenciária descontada do servidor e a patronal, aplicando-se, no que couber,
o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/19.
§ 3º O valor do adicional estabelecido por este artigo será revisto em periodicidade
necessária para se manter o vencimento básico do Nível IV, Grau 1, equivalente ao piso de
dois salários mínimos.
§ 4º Para fins do disposto no § 3º, o Poder Executivo editará decreto com a revisão da
tabela constante do art. 2º.
§ 5º Cessará o pagamento do adicional de que trata este artigo sempre que o valor do
vencimento básico do Nível IV, Grau 1, constante da Tabela I da Lei Municipal 2.146/91, for
igual ou superior a dois salários mínimos.
§ 6º A base de referência para o enquadramento da atividade de agente comunitário de
saúde e de agente de combate às endemias será o registro atualizado no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde – CNES, incluindo-se também, para fins do adicional, os
ocupantes de função pública de agente comunitário.
§7º O adicional de insalubridade será pago nos termos da Emenda Constitucional nº
120.
Art. 3º O art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 151, de 2013, passa a vigorar com
a redação que segue:
“Art. 7º O salário do Agente Comunitário de Saúde do PSF e do Agente de
Combate às Endemias, de que trata esta lei complementar, é de 02 (dois)
salários mínimos, considerando as características das atividades, as normas
que regem o Sistema Único de Saúde e o valor do incentivo financeiro recebido
pelo Município, não se lhe aplicando a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos municipais e se lhe aplicando a revisão geral do
salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal”.
Art. 4º O adicional previsto no art. 2º e o novo valor do salário estabelecido em
decorrência do art. 3º desta lei são retroativos a 06 de maio de 2022, data da publicação da
Emenda Constitucional nº 120.
Art. 5º O remanejamento do servidor efetivo da atividade de agente comunitário de
saúde e de agente de combate às endemias, que lhe acarrete a perda do adicional criado por
esta lei, após transcorridos pelo menos 180 (cento e oitenta) dias na atividade, ocorrerá apenas
nas seguintes hipóteses:
I – a pedido ou aquiescência do servidor;
II – para atender recomendação médica;
III – por desídia no desempenho das atividades ou outra falta administrativa, mediante
apuração em processo administrativo que garanta ao servidor ampla defesa.
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Art. 6º Fica revogado o art. 8º da Lei Complementar Municipal 151, de 2013.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 28 de outubro de 2022.
DO-e: 03/11/2022