norma nº 5053/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 5.053, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento municipal de 2022, para concessão de
auxílio financeiro ao Grupo de Apoio ao Paciente
de Câncer - Grapac, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento municipal de 2022, para concessão de auxílio financeiro ao Grupo de Apoio ao
Paciente de Câncer — Grapac, com a seguinte classificação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0023 Retaguarda do SUS
(a criar) Auxílio Financeiro ao Grapac
445042 — Auxílios
(a criar) — R$ 31.960,55
Art. 2º Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, o Poder
Executivo utilizará como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02 07 01 10 302 0023 0.326 — 335043 — F-808 — R$ 31.960,55
Art. 3º Fica autorizado o repasse dos recursos previstos nesta lei ao Grupo de Apoio
ao Paciente de Câncer — Grapac. f
U
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos le II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentárias,
em virtude de rentabilidade de aplicação financeira.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 04 de novembro de 2022.
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Preteito de Ubá
DO-e: 07/11/2022