norma nº 5055/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.055, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza a suplementação de auxílio financeiro no valor de
R$ 8.942,02 (oito mil novecentos e quarenta e dois reais e
dois centavos) destinado ao Conselho da Comunidade das
Execuções Penais da Comarca de Ubá, junto ao orçamento
municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de
Governo, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica suplementado em R$ 8.942,02 (oito mil novecentos e quarenta e dois
reais e dois centavos) o auxílio financeiro destinado ao Conselho da Comunidade das
Execuções Penais da Comarca de Ubá, junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da
Secretaria Municipal de Governo.
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar, em R$ 8.942,02 (oito mil novecentos e quarenta e dois reais e dois centavos), a
seguinte dotação orçamentária de 2022:
02 05 01 06 1810005 0.341 445042 — F-2528 — R$ 8.942,02
Parágrafo Único. Os recursos orçamentários para abertura do crédito adicional
autorizado por este artigo são provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
02 05 01 06 181 0005 0.336 443042 — F-264 — R$ 8.942,02
Art. 3º. O Poder Executivo poderá promover as alterações porventura necessárias
para compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º,
incisos 1 e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá. MG, 08 de novembro de 2022.
EDS EIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 09/11/2022