norma nº 5056/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.056, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, o
Auxílio Financeiro destinado à Associação Beneficente
Católica (Hospital Santa Isabel), junto ao orçamento
municipal de 2022, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, neste exercício, em
R$ 321,65 (trezentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), recursos provenientes
da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais (recursos vinculados), destinados à
criação de Núcleos Hospitalares de Epidemiologia, a serem repassados à Associação
Beneficente Católica/Hospital Santa Isabel na forma de Auxílio Financeiro, autorizado pela
Lei Municipal nº 5.027, de 13 de setembro de 2022.
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar, a seguinte dotação orçamentária vigente:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
305 Vigilância Epidemiológica
0024 Vigilância Municipal em Saúde
0.020 Manutenção dos Núcleos Hospitalares de Epidemiologia/Resolução
7796/2021
4450.42 Auxílios
Ficha: 2540 Valor: R$321,65 Fonte: OUTFES DR-255
Art. 3º. O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior será coberto com
recurso de anulação parcial do orçamento vigente, conforme abaixo especificado:
02 07 01 10 305 0024 2.020 3350.41 F-2539 - Fonte: OUTFES R$321,65 DR:255
Art. 4º, O Crédito Suplementar ora autorizados será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei. O
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
a compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 08 de novembro de 2022.
INI ANIA
EDS RA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 09/11/2022