norma nº 225/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 201, de 03 de
setembro de 2019, que institui a criação da Guarda Civil Municipal de
Ubá, estabelece o seu estatuto, e contém outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 201, de 03 de setembro de 2019, que institui
a criação da Guarda Civil Municipal de Ubá, estabelece o seu estatuto, e contém outras
providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ER
“Parágrafo Único. Poderá ser adotada a jornada de doze horas de trabalho
por trinta e seis de descanso ou outra jornada intercalada, preservando-se, em
qualquer caso, a carga horária total de 160 (cento e sessenta horas mensais)”.
EG DP RD
“Parágrafo único. O vencimento-base de que trata o inciso II deste artigo é
referente à carga horária de trinta horas semanais, cabendo majoração
proporcional à carga horária de 40h (quarenta horas) semanais de trabalho,
quando aplicável.”
Art: 208, sense
“SIº Os cargos de que tratam os incisos Le Il deste artigo ficam inseridos no
Anexo IH da Lei Complementar Municipal nº 02, de 1991, com a seguinte
redação:
Código Cargo Vagas | Símbolo de Valor
vencimento
02.18 | Comandante da Guarda Civil | 01 CC-03 9.034,56
Municipal
02.19 | Corregedor da Guarda Civil | 01 CC-04 6.391,24
Municipal
“Art. 224. Fica criado o cargo público de provimento efetivo de Guarda Civil
Municipal, promovendo-se a seguinte alteração no Quadro Permanente de
ata o Anexo 1 da Lei Complementar Municipal nº 02, de 1991:
fa
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Código — Classe Grau | Nível | Nº Pré-Requisitos
Carreira Cargos
Guarda Civil lado | VI 50 Escolaridade:
01.24 Municipal 1 ensino médio;
aprovação em
Guarda Civil lJalo (VIH |25 concurso
Municipal H público e em
curso de
Guarda Civil JalO | VII | 15 formação e
Municipal HH aptidão em
processo de
avaliação física
e psicológica
Art. 2º Esta Lei complementa entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá/MG. 17 de novembro de 2022.
ENA ANA
ED TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 18/11/2022.
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