norma nº 5057/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.057, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício,
as Subvenções Sociais destinadas ao Asilo São Vicente de
Paulo e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE/Ubá, no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, junto ao orçamento municipal de
2022, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) as Subvenções Sociais destinadas ao Asilo São Vicente de Paulo e à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/Ubá, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), no
presente exercício financeiro, autorizadas pela Lei nº 4.958/21, de 27 de dezembro de 2021,
provenientes de Emendas Parlamentares Impositivas ao Orçamento da União, registradas sob
os números 31699012022004 e 316990120220005, respectivamente.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar a seguinte dotação orçamentária vigente:
020901 08 244 0013 0.108 3350.43 F-2120 DR-129 R$ 100.000,00
Art. 3º O Crédito Suplementar mencionado pelo artigo anterior será coberto com
recurso de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária de 2022:
02 0901 08 244 0013 2.442 3190.11 F-2146 DR-129 R$ 100.000,00
Art. 4º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos
Ie II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 22 de novembro de 2022.
ED FIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 23/11/2022
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