norma nº 5058/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.058, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício,
as Subvenções Sociais destinadas à Associação Beneficente
Católica (Hospital Santa Isabel) e à Irmandade Nossa
Senhora da Saúde (Hospital São Vicente de Paulo), no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, junto ao
orçamento municipal de 2022, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$100.000,00 (cem mil
reais) a Subvenção Social destinada à Associação Beneficente Católica (Hospital Santa
Isabel) e também em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a destinada à Irmandade Nossa Senhora
da Saúde (Hospital São Vicente de Paulo), no presente exercício financeiro, autorizadas
pelas Leis nº 5.023, de 23 de agosto de 2022 e 5.025, de 30 de agosto de 2022,
respectivamente, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0023 Retaguarda do SUS
0.342 Subvenção Social à Associação Beneficente Católica (Hospital Santa Isabel)
3350.43 Subvenções Sociais
Ficha: 2529 Fonte: SAÚDE DR-102
Valor: R$ 100.000,00
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0023 Retaguarda do SUS
0.008 Subvenção Social à Irmandade Nossa Senhora da Saúde (Hospital São
Vicente de Paulo)
3350 43 Subvenções Sociais
Ficha: 2541 Fonte: SAÚDE DR: 102
Valor: R$ 100.000,00 O
(e
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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Art. 2º Os Créditos Suplementares autorizados pelo artigo anterior serão cobertos
com recursos de anulação parcial do orçamento vigente, conforme abaixo especificado:
02 0701 10 301 0022 2.081 3190.11 F-708 - Fonte: SAÚDE R$200.000,00 DR: 102
Art. 3º Os Créditos Suplementares ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 22 de novembro de 2022.
AO
TEIXEIRA FILHO
Fei Ubá
DO-e: 23/11/2022
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