norma nº 201/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019
Institui a criação da Guarda Civil Municipal de Ubá,
estabelece o seu estatuto, e contém outras providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte lei complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1
DA DESTINAÇÃO E MISSÃO
Art. 1º. Fica criada a Guarda Civil Municipal de Ubá — GCMU — órgão integrante da
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ubá, organizada com base na hierarquia
e na disciplina, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de garantir segurança aos
órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e patrimônio do Município de Ubá, além de exercer
competências do trânsito que lhe forem conferidas. tendo como princípios norteadores de suas
ações:
I — proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades
públicas;
II — preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
HI — patrulhamento preventivo:
IV — compromisso com a evolução social da comunidade;
V — uso progressivo da força
VI-—o respeito à justiça;
VII— o respeito à coisa pública.
Art. 2º. Os uniformes, continências, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial da
Guarda Civil Municipal de Ubá serão disciplinadas em regulamento.
Art. 3º. A Guarda Civil Municipal de Ubá subordina-se diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. Compete ao Comandante da GCMU dirigir o órgão, nos aspectos técnico e
operacional.
Art. 4º. É competência geral da GCMU a proteção de bens, serviços, logradouros públicos
municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso
especial e os dominiais. E
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Art. 5º. São competências específicas da GCMU, respeitadas as competências dos órgãos
federais e estaduais:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
II - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção
sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais:
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas
que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para
o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros
municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do
Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIH - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais
voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades:
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por
meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações
preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações
interdisciplinares de segurança no Município;
XI - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir
para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente
quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração,
preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal,
por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com
os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
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XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades-e dignatári
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XVII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e
participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal,
de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Guarda Municipal poderá colaborar ou
atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, do Estado de congêneres de
Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do
comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a
Guarda Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 6º. Supervisão é a atividade permanentemente desenvolvida em nome da autoridade
competente, com o propósito de apurar e determinar o exato cumprimento de ordens e decisões.
Art. 7º. Hierarquia é a ordem e a subordinação dos cargos e funções que constituem a
estrutura e a carreira da Guarda Municipal e que, conforme a ordem crescente de níveis, investe de
autoridade o cargo mais elevado.
$ 1º. A civilidade é parte integrante da educação dos servidores da Guarda Municipal,
competindo ao superior hierárquico tratar os subordinados de modo respeitoso, e ao subordinado
manter deferência para com seus superiores.
8 2º. A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio dos integrantes da Guarda
Municipal, objetivando o aperfeiçoamento das relações sociais entre os mesmos.
Art. 8º. A hierarquia e a disciplina manifestam-se por meio do exato cumprimento dos
deveres civis e funcionais, em todos os níveis, escalões, cargos e funções, e constituem a base
institucional da GCMU.
Parágrafo único. A disciplina do Guarda Municipal é a exteriorização da ética do agente e
manifesta-se pelo exato cumprimento de deveres, em todos os escalões e em todos os graus da
hierarquia, quanto aos seguintes aspectos:
I- pronta obediência às ordens legais:
N — observância às prescrições legais e regulamentares;
HI —- emprego de toda a capacidade em benefício do serviço:
IV — correção de atitudes;
V — colaboração espontânea com a disciplina coletiva e com a efetividade dos resultados
pretendidos pela GCMU;
VI — respeito aos direitos humanos e sua promoção.
Art. 9º. O princípio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da GCMU, conforme
o disposto nesta Lei e em seu regulamento. A
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TÍTULO
DO REGIME FUNCIONAL E DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DO ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 10. O presente Estatuto é de aplicação exclusiva aos servidores titulares dos cargos
públicos efetivos e comissionados integrantes da estrutura funcional da GCMU.
Parágrafo único. É vedada a aplicação, aos servidores da GCMU, da legislação estatutária
pertinente aos demais servidores públicos efetivos integrantes da estrutura funcional da
Administração Direta, especialmente o disposto na Lei Complementar 014/92, ressalvados os casos
onde houver identidade da matéria, conforme regulamentação.
Art. 11. Para os efeitos desta Lei, entende-se por servidor a pessoa legalmente investida em
cargo público ou função pública integrante da estrutura funcional da GCMU.
Parágrafo único. Os cargos públicos previstos nesta Lei são providos em caráter efetivo ou
em comissão.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO
Seção I
Das condições gerais
Art. 12. O cargo público efetivo de Guarda Municipal de 2º Classe, integrante da estrutura
funcional da GCMU, é acessível a todos os brasileiros natos ou naturalizados, mediante concurso
público de provas ou de provas e títulos.
$ 1º. O candidato ao cargo público efetivo de Guarda Municipal de 2º Classe, além dos
requisitos constitucionais e legais pertinentes, deverá atender às seguintes exigências:
I— possuir nacionalidade brasileira;
N — estar no exercício dos direitos civis e políticos e quite com as obrigações militares e
eleitorais;
DJ — gozar de boa saúde física e mental, não apresentar deficiência física, mental ou sensorial
que o incapacite para o exercício das atribuições do cargo público de Guarda Municipal;
IV — possuir nível médio completo de escolaridade;
V — possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos e altura mínima de 1,65m (um metro e
sessenta e cinco centímetros) para o sexo masculino, e de 1,60m (um metro e sessenta centímetros)
para o sexo feminino:
VI — não estar sendo processado nem ter sofrido penalidades por prática de atos
desabonadores para o exercício de suas atribuições como Guarda Municipal; ' A
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VI — não registrar antecedentes criminais;
VII — possuir idoneidade moral, comprovada por investigação social e certidões expedidas
perante o Poder Judiciário Estadual e Federal;
IX — ser aprovado em todas as fases do concurso público a que se candidatar, conforme o
regulamento desta lei, especialmente em processo de avaliação física e psicológica, bem como no
curso de formação específico da GCMU.
$ 2º. O curso de formação a que se refere o inciso IX do $ 1º deste artigo será a etapa final do
concurso para provimento do cargo público efetivo de Guarda Municipal, durante o qual o candidato
aprovado para a etapa correspondente ao mencionado curso receberá uma bolsa mensal, em valor
equivalente a 1 (um) salário mínimo, de natureza indenizatória, e sobre a qual não incidirão
quaisquer descontos, à exceção dos dias de falta ao curso, que serão descontados na forma prevista
nos artigos 56 e 57 desta Lei.
$ 3º. Durante o curso de formação, serão aplicadas ao candidato as regras dos planejamentos
e dos regulamentos da GCMU e da entidade encarregada de ministrar o curso, se houver,
destacadamente os relativos a avaliação, horários, hierarquia, disciplina, direitos e obrigações.
mediante a integral observância de seus códigos de ética e de disciplina.
$ 4º. O candidato que, durante o curso de formação, tiver a sua conduta julgada
inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os regulamentos do sistema de
ensino, será imediatamente desligado e reprovado no concurso.
85º. A critério do Comandante da GCMU, poderá ser dispensado, integral ou parcialmente
da frequência ao curso de formação. o servidor público que já o tiver cursado na condição de
contratado da GCMU.
$ 6º. Reprovado no curso de formação, o candidato será reprovado no concurso público, não
lhe assistindo nenhum direito de ingresso no cargo público efetivo de Guarda Municipal.
Art. 13. A composição do efetivo feminino da GCMU será de, no mínimo, 10% (dez por
cento) do quantitativo dos cargos públicos ocupados da Guarda Civil Municipal.
Art. 14. O provimento dos cargos far-se-á mediante ato do Prefeito.
Art. 15. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse e com a entrada em exercício.
Art. 16. São formas de provimento dos cargos públicos do quadro de pessoal da Guarda Civil
Municipal de Ubá:
1 — nomeação;
JW — reversão;
TI — reintegração;
IV — recondução:
V — aproveitamento.
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Seção II
Da Nomeação
Art. 17. A nomeação far-se-á em caráter efetivo para o cargo público de Guarda Municipal
de 2º Classe, e em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração,
observado o disposto no $ 2º do art. 222 desta lei.
Art. 18. A nomeação para o cargo público efetivo de Guarda Municipal de 2º Classe depende
de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados a ordem de
classificação e o prazo de validade do certame.
$ 1º. Quando de sua nomeação e dentro do prazo previsto no art. 20, o candidato terá direito
à reclassificação no último lugar da listagem de aprovados, caso o requeira, podendo ser novamente
nomeado, dentro do prazo de validade do concurso, se houver vaga.
$ 2º. Quando mais de um candidato solicitar a reclassificação a que se refere o parágrafo
anterior, o reposicionamento respeitará a ordem de classificação inicial do candidato.
$ 3º. O direito previsto no $ 1º deste artigo poderá ser exercido uma única vez, por candidato,
no mesmo concurso.
Seção III
Da Posse
Art. 19. Posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres, das
responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, concretizada com a assinatura do
respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado.
Parágrafo único. No ato da posse, o servidor apresentará declaração dos bens e valores que
constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou
função pública.
Art. 20. A posse ocorrerá no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação do ato de
nomeação, prorrogável por igual período, motivadamente e a critério da autoridade competente.
Art. 21. Vencido o prazo para a posse, o servidor terá seu ato de nomeação revogado,
abrindo-se a vaga decorrente.
Art. 22. Só poderá ser empossado aquele que, em inspeção médica feita pelo órgão municipal
competente, for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo, desde que
preenchidos, também, os demais requisitos exigidos pelo concurso público.
Seção IV
Do Exercício e Lotação
Art. 23. Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo público
para o qual foi nomeado.
$ 1º. É de 10 (dez) dias contados da posse, prorrogáveis por igual período a requerimento do
interessado, o prazo para o servidor entrar em exercício. |
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$ 2º. Será tornada sem efeito a nomeação do servidor empossado que não entrar em exercício
no prazo previsto no parágrafo 1º deste artigo.
$ 3º. A nomeação somente produzirá efeitos financeiros a partir da data do início do efetivo
exercício.
Art. 24. O início, a interrupção, a suspensão e o reinício do exercício serão registrados no
assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os
elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 25. Lotação é o ato que determina o órgão ou a unidade de exercício do servidor.
$ 1º. O servidor da carreira da GCMU poderá ser cedido, a critério do prefeito, para ter
exercício em outros órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo
municipal, em outros órgãos ou entidades dos demais Poderes municipais e nos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, nas seguintes hipóteses:
I— para exercício de cargo em comissão ou função de confiança:
H — em casos previstos em lei específica;
NI — em razão de convênios celebrados pelo Município.
$ 2º. Na hipótese do inciso I do $ 1º, o ônus da remuneração será do cessionário.
$ 3º. A cessão aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo
municipal e aos outros órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
de outros Municípios não poderá ser superior a 3% (três por cento) do efetivo existente na GCMU.
Seção V
Da Substituição
Art. 26. Substituição é o exercício temporário de cargo em comissão nos casos de
impedimento legal ou afastamento do titular.
Art. 27. A substituição de que trata o art. 26 desta Lei depende de ato da autoridade superior.
Parágrafo único. O substituto fará jus à remuneração do cargo em comissão, paga na
proporção dos dias de efetiva substituição.
Seção VI
Da Estabilidade
Art. 28. São estáveis após mil e noventa e cinco dias de efetivo exercício, observado o art.
108, os servidores titulares de cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
$ 1º. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de
desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 7, A
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8 2º. A avaliação especial de desempenho prevista no parágrafo anterior será realizada com
base nos seguintes critérios, entre outros fixados em regulamento:
I— desempenho satisfatório das atribuições do cargo;
IH — participação em atividades de aperfeiçoamento relacionadas com as atribuições
específicas do cargo;
HI — disponibilidade para discutir questões relacionadas com as condições de trabalho e com
as finalidades da administração pública;
IV — elaboração de trabalhos ou pesquisa, visando ao melhor desempenho do serviço
público;
V — iniciativa na busca de opções para melhor desempenho do serviço;
VI — observância de todos os deveres inerentes ao exercício do cargo.
$ 3º. Os critérios de que trata o $ 2º deste artigo serão determinantes para a decisão relativa à
estabilidade do servidor.
Art. 29. A cada período de 365 (trezentos é sessenta e cinco) dias trabalhados, o servidor não
detentor de estabilidade será avaliado por comissão designada pelo Comandante da GCMU.
$ 1º. Será considerado aprovado na avaliação de desempenho o Guarda Municipal que
alcançar a média de 75% (setenta e cinco por cento) dos pontos apurados nas três avaliações
previstas.
$ 2º. Após aquisição da estabilidade, o Guarda Municipal será avaliado mediante critérios
definidos em regulamento.
$ 3º. O Executivo terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias. ao final dos 3 (três) anos
necessários para a integralização do estágio probatório, para apurar os resultados da avaliação de
cada Guarda Municipal, providenciando os encaminhamentos necessários para publicação da
estabilidade ou encaminhamento da devida exoneração.
$ 4º. Para fins da progressão por merecimento, será também avaliado o servidor efetivo que
estiver nas seguintes situações: :
I - em cumprimento de mandato sindical;
Il — com cessão remunerada para outros órgãos ou entidades da administração direta e
indireta do Município, Estado ou União;
HI — nomeado para cargo comissionado na administração pública municipal de Ubá;
IV — que não tenha alcançado o número de dias efetivamente trabalhados considerados para a
participação no procedimento avaliatório, desde que motivado por afastamento prolongado
decorrente de:
a) participação em programa de desenvolvimento profissional promovido ou aprovado pelo
Poder Executivo:
b) licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; CG
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c) licença por motivo de gestação ou adoção:
d) missão ou estudo em outra localidade, desde que relacionados com as atribuições do cargo
e autorizado o afastamento;
e) licença decorrente de enfermidades graves, definido em legislação federal previdenciária.
Art. 30. O servidor em estágio probatório será avaliado, sempre que possível, por comissão
do órgão em que estiver em exercício. instituída para tal, conforme regulamentação.
$ 1º. Os membros da comissão serão servidores já estáveis, sendo possível a participação de
servidores de outros órgãos da administração pública municipal.
8 2º. Caberá recurso da avaliação instituída no caput, nos termos desta lei.
Art. 31. O servidor público estável só perderá o cargo:
I— em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
IN — mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
HI — mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla
defesa.
Parágrafo único. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito
a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço.
Seção VII
Da Reversão
Art. 32. Reversão é o retorno à atividade do Guarda Municipal aposentado por invalidez
quando, por junta médica do órgão municipal competente, forem declarados insubsistentes os
motivos determinantes da aposentadoria e atestada sua capacidade para o exercício das atribuições
do cargo.
Parágrafo único. A reversão far-se-á a pedido ou de oficio.
Art. 33. O Guarda Municipal que retornar à atividade após a cessação dos motivos que
causaram sua aposentadoria por invalidez, e observada a contribuição previdenciária no período, terá
direito à contagem do tempo relativo ao período de afastamento para todos os fins, exceto para
progressão profissional.
Art. 34. A reversão far-se-á no mesmo cargo ocupado pelo Guarda Municipal à época em
que ocorreu a aposentadoria, ou em cargo decorrente de sua transformação.
Art. 35. Não poderá retornar à atividade o aposentado que já tiver completado 75 (setenta e
cinco) anos de idade.
Seção VII
Da Reintegração 5 O
7 o
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Art. 36. Reintegração é a reinvestidura do Guarda Municipal estável no cargo anteriormente
ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão
administrativa ou judicial, com ressarcimento do vencimento e das demais vantagens do cargo.
Parágrafo único. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o Guarda Municipal ficará em
disponibilidade, observado o disposto nos artigos 43 a 47 desta Lei.
Art. 37. O Guarda Municipal reintegrado será submetido a exame por junta médica do órgão
municipal competente e, quando julgado incapaz para o exercício do cargo, será readaptado ou
aposentado.
Seção IX
Da Recondução
Art. 38. Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, correlato ou
transformado, em razão da reintegração de servidor demitido.
Seção X
Da Readaptação
Art. 39. Readaptação é a atribuição de atividades especiais ao Guarda Municipal, observada a
exigência de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, verificada em inspeção médica pelo órgão municipal competente, que deverá, para tanto,
emitir laudo circunstanciado.
Parágrafo único. A atribuição de atividades especiais e a definição do local do seu
desempenho serão de competência do Comandante da GCMU, observada a correlação daquela com
as atribuições do cargo público efetivo.
Art. 40. O Guarda Municipal readaptado submeter-se-á, anualmente, a exame médico
realizado pelo órgão municipal competente, a fim de ser verificada a permanência das condições que
determinaram a sua readaptação, até que seja emitido laudo médico conclusivo.
$ 1º. Quando o período de readaptação for inferior a 1 (um) ano, o Guarda Municipal
apresentar-se-á ao órgão municipal competente ao final do prazo estabelecido para seu afastamento.
$ 2º. Ao final de 2 (dois) anos de readaptação, o órgão municipal competente expedirá laudo
médico conclusivo quanto à continuidade da readaptação, ao retorno do Guarda Municipal ao
exercício das atribuições do cargo ou quanto à aposentadoria.
Art. 41. O Guarda Municipal readaptado que exercer, em outro cargo ou emprego, funções
consideradas pelo órgão municipal competente como incompatíveis com o seu estado de saúde, terá
imediatamente cassada a sua readaptação e responderá a processo administrativo disciplinar.
Art. 42. A readaptação não acarretará aumento ou redução da remuneração do integrante da
GCMU.
Seção XI -
Da Disponibilidade e do Aproveitamento 2 U
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Art. 43. O Guarda Municipal ficará em disponibilidade remunerada quando seu cargo for
extinto ou declarado desnecessário e não for possível o seu aproveitamento imediato em outro
equivalente.
Parágrafo único. A declaração de desnecessidade do cargo e a opção pelo Guarda Municipal
a ser afastado serão devidamente motivadas.
Art. 44. O retomo à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente
ocupado.
Art. 45. O aproveitamento de Guarda Municipal que se encontre em disponibilidade há mais
de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por junta
médica do órgão municipal competente.
$ 1º. Se julgado apto, o Guarda Municipal assumirá o exercício do cargo no prazo de 3 (três)
dias úteis, contados da publicação do ato de aproveitamento.
$ 2º. Verificada a incapacidade definitiva, o Guarda Municipal em disponibilidade será
aposentado.
Art. 46. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor
que não entrar em exercício no prazo legal, salvo caso de doença comprovada por junta médica do
órgão municipal competente.
Art. 47. Sendo o número de servidores em disponibilidade maior do que o de aproveitáveis,
terá preferência o de maior tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de
serviço público municipal.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 48. A vacância do cargo público ou da função pública decorrerá de:
I — exoneração;
IL — demissão;
II — destituição de cargo em comissão;
IV — aposentadoria:
V — falecimento.
Seção 1
Da Exoneração
Art. 49. A exoneração de cargo público efetivo dar-se-á a pedido do integrante da GCMU ou
de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: 19)
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A
Pá
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I— quando não satisfeitas as condições para a aquisição de estabilidade;
HI — quando, após tomar posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 50. A exoneração do cargo em comissão ou da função pública dar-se-á:
I— a juízo do Prefeito;
KH — a pedido do servidor.
Seção II
Da Demissão
Art. 51. A demissão será aplicada como penalidade, precedida de processo administrativo
disciplinar, assegurada prévia e ampla defesa, ou em virtude de decisão judicial irrecorrível.
Seção HI
Da Destituição
Art. 52. A destituição de cargo público de provimento em comissão será aplicada ao servidor
nas hipóteses de infração disciplinar sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Seção IV
Da Aposentadoria
Art. 53. O servidor titular de cargo público de provimento efetivo de Guarda Municipal
vinculado ao Regime Próprio de Previdência será aposentado consoante as regras estabelecidas na
Constituição da República Federativa do Brasil e na legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO
Seção I
Da Jornada
Art. 54. A jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos integrantes da Carreira da
Guarda Municipal é de quarenta horas semanais e poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos,
inclusive em fins de semana e feriados, de acordo com a especificidade das atividades
desenvolvidas, admitindo-se, nos termos do regulamento e conforme a necessidade do serviço, a
realização de jornadas especiais.
Parágrafo único. Poderá ser adotada a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de
descanso.
Seção II
a
Da Frequência e do Horário e A
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Art. 55. A frequência será apurada por meio de ponto, chamadas de pessoal ou mediante
equipamentos de comunicação, no início e ao término de cada jornada de trabalho, nos termos do
regulamento.
Parágrafo único. Poderá haver compensação de jornada, a qual consiste na ampliação,
redução ou supressão da jornada de trabalho diária do servidor, em decorrência da conveniência ou
da necessidade do serviço público, mediante a formação de banco de horas, nos termos estabelecidos
em regulamento.
Art. 56. Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado dispensar -
o servidor de registro de ponto ou das demais formas de registro de presença, bem como abonar
faltas ao serviço.
Parágrafo único. O ponto ou as demais formas de registro de presença destinam-se a
controlar, em cada jornada de trabalho, a entrada e a saída de serviço dos integrantes da GCMU.
Art. 57. O integrante da GCMU perderá:
I — a remuneração do dia, se não comparecer ao seu posto de serviço ou local de trabalho
para o qual se encontrar escalado;
N — a remuneração equivalente à hora de trabalho a cada período de atraso ou saída
antecipada superior a 10 (dez) minutos.
Art. 58. No caso de faltas sucessivas, serão computados, para efeito de desconto, os
domingos, os feriados e os dias de folga intercalados.
TÍTULO HI
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
CAPÍTULO 1
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 59. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor
fixado em Lei.
Art. 60. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.
Art. 61. O vencimento do cargo público efetivo, acrescido das vantagens de caráter
permanente, é irredutível.
Art. 62. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a
remuneração ou provento.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de
pagamento a favor de terceiros, nos termos do regulamento.
Art. 63. As reposições e as indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais
não excedentes à décima parte da remuneração ou provento em valores atualizados, observada a
exceção prevista no art. 133 desta Lei. Õ
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Art. 64. O integrante da GCMU em débito com o erário, e que for demitido, exonerado ou
aposentado, terá o desconto efetuado em suas verbas rescisórias.
$ 1º. Se remanescer débito com o erário após o desconto previsto no caput, o saldo
remanescente deverá ser quitado no prazo de 60 (sessenta) dias do desligamento.
$ 2º. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição na dívida ativa do
Município e será encaminhada à Procuradoria Municipal para execução.
Art. 65. As indenizações e os auxílios não se incorporam à remuneração ou provento para
qualquer efeito.
Art. 66. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de
concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico
fundamento.
Seção I
Das Indenizações
Art. 67. Constituem indenizações ao integrante da GCMU:
I- diárias;
N — auxílio transporte;
II — auxílio alimentação.
Art. 68. Os valores das indenizações. assim como as condições para sua concessão, serão
estabelecidos em regulamento.
Art. 69. O integrante da GCMU que, a serviço, se afastar do Município, fará jus a passagens
e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
Art. 70. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica
obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias a partir do seu recebimento.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto
para o seu afastamento, restituirá as diárias em excesso no prazo previsto neste artigo.
Art. 71. O Guarda Municipal não poderá se afastar do Município, a serviço ou em
treinamento, com o recebimento de diárias, por mais de 07 (sete) dias consecutivos.
Seção II
Do Auxílio Transporte e Auxílio Alimentação
Art. 72. O Guarda Municipal em atividade fará jus a auxílio transporte e auxílio alimentação,
de caráter indenizatório, que serão pagos mensalmente, junto à remuneração do servidor.
$ 1º. O auxílio alimentação será pago mensalmente no valor de R$ 159,00 (cento e cinquenta
e nove reais), reajustado anualmente, na mesma época e percentual do reajuste do vencimento básico
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$ 2º. O auxílio transporte será pago mensalmente no valor de R$ 63,60 (sessenta e três reais e
sessenta centavos), reajustado anualmente, na mesma época e percentual do reajuste do vencimento
básico do servidor.
Seção HI
Das Gratificações e dos Adicionais
Art. 73. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos
integrantes da GCMU, as seguintes gratificações e adicionais:
I- gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou de função gratificada;
TI — décimo terceiro salário:
HI — gratificação pelo exercício de atividades insalubres;
IV — gratificação pela prestação de serviço extraordinário;
V — adicional por tempo de serviço;
VI — adicional de férias;
VII — adicional por serviço noturno;
VIII — adicional pelo exercício de atividades de risco.
Subseção I
Da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão ou de Função Gratificada
Art. 74. O Guarda Municipal investido em cargo de provimento em comissão, receberá a
título de Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão valor equivalente à diferença entre seu
vencimento básico e a remuneração estabelecida para o cargo em comissão.
Parágrafo único. Os descontos previdenciários e os adicionais por tempo de serviço serão
calculados sobre o vencimento básico do cargo efetivo.
Art. 75. O Guarda Municipal designado como encarregado, fará jus a título de Gratificação
pelo Exercício de Função Gratificada, do percentual de 25% do valor do seu vencimento básico.
Parágrafo único. O número de encarregados não poderá ser superior a 20% (vinte por cento)
do número de Guardas Municipais em atividade.
Subseção II
Do Décimo Terceiro Salário
Art. 76. O décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que
o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
$ 1º. A fração superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês completo.
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$ 2º. A gratificação poderá ser paga em até duas parcelas, sendo a segunda até o dia 20
(vinte) do mês de dezembro de cada ano. 2
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Art. 77. O integrante da GCMU exonerado perceberá o décimo terceiro salário,
proporcionalmente aos meses de exercício, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 78. O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária.
Art. 79. E extensivo ao inativo o décimo terceiro salário, a ser pago no mês de dezembro, em
vaior equivalente ao do provento no mesmo mês.
Art. 80. No caso de remuneração composta de vantagem de caráter temporário cujo valor
seja variável, será considerada a média aritmética atualizada dos valores recebidos, sob tal título, no
respectivo exercício.
Art. 81. A gratificação natalina não será. considerada para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária.
Subseção HJ
Da Gratificação pelo Exercício de Atividades Insalubres
Art. 82. O Guarda Municipal que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em
contato permanente com substâncias insalubres, de acordo com avaliação técnica oficial, faz jus a
um adicional a ser pago nos seguintes valores, segundo se classifique a atividade do servidor nos
graus mínimo, médio e máximo:
Cargo Público Insalubridade Insalubridade Insalubridade
Efetivo Grau Mínimo Grau Médio Grau Máximo
Guarda Municipal | 10% do salário mínimo | 20% do salário mínimo | 40% do salário mínimo
$ 1º. A servidora gestante ou lactante, mediante requerimento, será afastada, enquanto durar
a gestação e a lactação, das operações e locais insalubres ou perigosos, exercendo suas atividades
em local salubre.
8 2º. O direito ao recebimento da gratificação por atividades insalubres cessará quando o
servidor deixar de exercê-las ou quando forem eliminadas aquelas condições.
Subseção IV
Da Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário
Art. 83. Será permitido serviço extraordinário para atender às necessidades do serviço, em
situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada,
assim consideradas as horas excedentes às jornadas estabelecidas.
8 1º. Até o limite de 40 (quarenta) horas mensais de serviço extraordinário, a remuneração
será acrescida de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
$ 2º. As horas que ultrapassarem o limite estabelecido no parágrafo enterior & serão registradas
para compensação no banco de horas.
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Subseção V
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 84. Cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, conforme o disposto no caput
do art. 115, em cargo público de provimento efetivo prestado junto à administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo municipal, dá ao servidor o direito ao adicional de 5%
(cinco por cento) sobre seu vencimento, o qual se incorpora ao valor do provento de aposentadoria.
Parágrafo único. O integrante da GCMU fará jus ao adicional a que se refere o caput a partir
do mês seguinte ao que completar o quinquênio.
Subseção VI
Do Adicional de Férias
Art. 85. A cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício, o
servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias.
$ 1º. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um
adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
8 2º. As férias serão concedidas observado o cronograma anual estabelecido pelo comando
da Guarda Civil Municipal.
$ 3º. Para a montagem do plano anual de férias deverá ser observado o limite de 1/12 (um
doze avos) do efetivo da GCMU a ser colocado de férias a cada mês, observadas a necessidade do
serviço e, quando possível, a opção do interessado.
$ 4º. O servidor da Guarda Municipal não poderá deixar de gozar férias anuais, de forma a
acumular dois períodos aquisitivos.
$ 5º. Na hipótese do acúmulo de dois períodos sucessivos, o servidor será compulsoriamente
afastado em férias de trinta dias, não parcelados.
8 6º. As férias anuais poderão ser parceladas em dois períodos, nenhum deles inferior a dez
dias.
$ 7º. Sempre que possível, as férias de cônjuges ou companheiros, quando ambos servidores
públicos, e o requererem, serão concedidas concomitantemente.
Subseção VII
Do Adicional pelo Exercício de Atividades de Risco
Art. 86. O Guarda Municipal faz jus a uma parcela mensal denominada adicional pelo
exercício de atividades de risco, calculado sobre o vencimento-base do nível inicial de sua carreira, à
razão de 10% (dez por cento).
Parágrafo único. É vedado o pagamento simultâneo do adicional pelo exercício de atividades
de risco e da gratificação pelo exercício de atividades insalubres, sendo facultado ao servidor optar
pela vantagem pecuniária que lhe convier, caso ambas lhe sejam devidas.
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CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS
Art. 87. Conceder-se-á licença ao integrante da GCMU:
I — para tratamento de saúde e por motivo de acidente em serviço;
H — por motivo de gestação, lactação ou adoção:
DI — em razão de paternidade;
IV — por motivo de doença em pessoa da família:
V — para acompanhar cônjuge ou companheiro:
VI — para tratar de interesses particulares;
VII — em razão de prêmio por assiduidade:
VIH -- por motivo de estudo.
Parágrafo único. O ocupante de cargo em comissão não terá direito, nessa condição, às
licenças previstas nos incisos V, VI e VII desse artigo.
Art. 88. O Guarda Municipal que se encontrar licenciado nas hipóteses especificadas nos
incisos I, IL, Ill e IV do art. 87 desta Lei não poderá, no prazo de duração do afastamento
remunerado, exercer qualquer atividade incompatível com o fundamento da licença, sob pena de
imediata cassação desta e perda da remuneração, até que reassuma o exercício do cargo, sem
prejuízo da aplicação das penas disciplinares cabíveis, sendo tal hipótese considerada falta grave.
Seção I
Da Licença para Tratamento de Saúde e por Motivo de Acidente em Serviço
Art. 89. Será concedida ao Guarda Municipal licença para tratamento de saúde e por motivo
de acidente em serviço. a pedido ou de ofício, com base em perícia médica realizada pelo órgão
municipal competente.
$ 1º. Se necessário, a inspeção médica será feita na própria residência do servidor ou no
estabelecimento hospitalar onde estiver internado.
$ 2º. Somente poderá ser concedida licença por prazo superior a 15 (quinze) dias após
exames efetuados por junta médica do órgão municipal competente.
Art. 90. O Guarda Municipal somente poderá permanecer em licença para tratamento de
saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, se for considerado recuperável por junta
médica do órgão municipal competente.
$ 1º. Findo o biênio, o Guarda Municipal será submetido a nova perícia.
$ 2º. O Guarda Municipal será aposentado por invalidez se não for possível a readaptação e a
perícia médica do órgão municipal competente conclua pela irreversibilidade da moléstia e pela
impossibilidade de sua permanência em atividade. A ”;
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Art. 91. Considerado apto em perícia médica, o Guarda Municipal reassumirá imediatamente
o exercício do seu cargo, computando-se como faltas injustificadas os dias de ausência ao serviço
após a ciência do resultado da perícia.
Art. 92. Durante o prazo da licença, o Guarda Municipal poderá requerer nova perícia, caso
se julgue em condições de retornar ao exercício de seu cargo ou de ser aposentado.
Parágrafo único. No curso da licença, o Guarda Municipal poderá ser convocado para se
submeter a reavaliação em perícia médica.
Art. 93. Para concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental
sofrido pelo Guarda Municipal, relacionado com o exercício das atribuições específicas de seu
cargo.
Parágrafo Único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I — decorrente de agressão física sofrida, e não provocada, pelo integrante da GCMU no
exercício de suas atribuições:
KH - sofrido no percurso da residência para o local de trabalho e vice-versa.
Art. 94. O acidente será provado em processo regular, devidamente instruído, cabendo à
junta médica do órgão municipal competente descrever o estado geral do acidentado.
Seção II
Da Licença à Gestante, à Lactante e à Adotante
Art. 95. A servidora terá direito a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de licença a partir
do 8º (oitavo) mês de gestação, mediante requerimento instruído com laudo médico.
$ 1º. Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.
$ 2º. À integrante da GCMU, gestante, é assegurado o desempenho de atribuições
compatíveis com sua capacidade de trabalho, desde que a inspeção médica do órgão municipal
competente o entenda necessário.
$ 3º. A integrante da GCMU não poderá exercer trabalho remunerado durante o tempo em
que estiver licenciada.
Art. 96. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, para fins de adoção,
terá direito a licença remunerada:
I- pelo período de 120 (cento e vinte) dias. se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;
II — pelo período de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de
idade;
III — pelo período de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
Seção HI ;
Da Licença Paternidade st <a (=
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Art. 97. A licença paternidade será concedida ao Guarda Municipal pelo nascimento de filho,
pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis consecutivos, contados do evento.
. Parágrafo único. O Guarda Municipal que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com
até 180 (cento e oitenta) dias de idade terá direito a licença remunerada de 5 (cinco) dias corridos,
contados a partir da data da guarda judicial ou adoção definitiva.
Seção IV
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 98. O integrante da GCMU poderá obter licença não remunerada por motivo de doença
de pai, mãe, filho, cônjuge ou companheiro, desde que prove ser indispensável a sua assistência
pessoal e não puder prestá-la simultaneamente com o exercício das atribuições do cargo.
Parágrafo único. A doença e a necessidade da assistência serão comprovadas em inspeção a
ser realizada pelo órgão municipal competente.
Seção V
Da Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro
Art. 99. O Guarda Municipal terá direito a licença sem remuneração para acompanhar
cônjuge ou companheiro que detenha a condição de servidor público efetivo e for transferido para
localidade com distância rodoviária superior a 35km (trinta e cinco quilômetros) do município de
Ubá, ou passar a exercer cargo eletivo fora do Município.
Parágrafo único. A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará
pelo tempo que durar a missão, a função ou o mandato do cônjuge ou companheiro.
Seção VI
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 100. Ressalvado o interesse público, poderá ser concedida ao Guarda Municipal estável,
licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, pelo prazo de até 2 (dois) anos,
prorrogável por mais 1 (um) ano.
$ 1º. A licença poderá ser interrompida a pedido do servidor ou no interesse do serviço,
devidamente motivado.
$ 2º. Não será concedida nova licença antes de decorrido prazo igual ao da última licença
usufruída.
Seção VIL
Da Licença Prêmio por Assiduidade
Art. 101. A cada período de 05 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício público
municipal. o servidor fará jus a 2 (dois) meses de licença prêmio por assiduidade, com direito à
percepção do seu vencimento e das vantagens de caráter permanente.
8 1º. A licença poderá ser concedida de forma parcelada, desde que em períodos não
inferiores a 15 (quinze) dias consecutivos, cada.
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$ 2º. A concessão parcelada da licença, prevista no parágrafo anterior, não poderá iniciar no
primeiro dia útil posterior ou ser programada para encerrar no primeiro dia útil anterior, em relação
a feriado ou recesso prolongado, assim considerado aquele em .que houver cinco ou mais dias
consecutivos de suspensão do expediente.
8 3º. A licença prêmio por assiduidade deverá ser usufruída pelo servidor ao longo da sua
vida funcional até o momento de sua aposentadoria, sob pena de perdimento, sendo vedada a sua
conversão em espécie.
$ 4º. Para fins do disposto no caput deste artigo, considerar-se-ão como dias de efetivo
exercício:
I— férias regulamentares;
H — licenças remuneradas;
DI — afastamentos, a qualquer título, desde que remunerado.
Art. 102. As faltas imjustificadas ao serviço e as decorrentes de penalidades disciplinares de
suspensão retardarão a concessão da licença prevista no artigo anterior, na proporção de trinta dias
para cada falta.
Art. 103. O deferimento da licença prêmio por assiduidade fica condicionado à conveniência
do serviço.
Art. 104. O número de Guardas Municipais em gozo simultâneo de licença por assiduidade
não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do número de agentes.
Seção VOI
Da Licença Para Estudo
Art. 105. Poderá ser concedido ao Guarda Municipal estável licença não remunerada para
estudo, pelo prazo estritamente necessário à graduação ou pós-graduação.
CAPÍTULO HI
DAS CONCESSÕES
Art. 106. Sem qualquer prejuízo, poderá o integrante da GCMU ausentar-se do serviço:
I-por 1 (um) dia:
a) para doação de sangue;
b) para atender convocação judicial ou requisição de autoridade policial, podendo o prazo ser
ampliado, desde que a necessidade seja atestada pela autoridade convocante;
H — por 2 (dois) dias, em razão de falecimento de irmão, tio, sobrinho ou cunhado;
HJ — por 7 (sete) dias consecutivos, em razão de:
a) casamento; f
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b) falecimento de cônjuge. companheiro, pais ou filhos.
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CAPÍTULO IV
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 107. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos,
considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 108. Além das concessões previstas no art. 106 desta lei, são considerados como de
efetivo exercício os afastamentos decorrentes de férias, licenças ou qualquer outro afastamento,
desde que remunerados.
Parágrafo único. É vedada, para fins de aposentadoria, a contagem cumulativa de tempo de
serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos
Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquia, fundação pública, sociedade de
economia mista e empresa pública, bem como em atividade privada.
CAPÍTULO V
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 109. O Guarda Municipal tem direito de petição às autoridades competentes em defesa
de seu direito ou interesse legítimo.
Art. 110. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou
proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos 109 e
110 deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 111. Cabe recurso ao Chefe do Executivo contra o indeferimento de requerimento ou
pedido de reconsideração.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver
expedido o ato ou proferido a decisão.
Art. 112. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 10 dias, a
contar da publicação ou da ciência, pelo interessado. da decisão recorrida.
Art. 113. A autoridade competente decidirá quanto ao efeito a ser atribuído ao recurso.
Parágrafo único. Provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão
retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 114. O direito de petição prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos decorrentes das relações de trabalho;
I —- em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, exceto quando outro prazo for
estabelecido em Lei.
Parágrafo único. Quando o ato impugnado não for publicado, o prazo será contado a partir da
ciência ao interessado. ,
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Art. 115. O pedido de reconsideração e o recurso quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Am. 116. Para o exercício do direito de petição, é assegurada ao integrante da GCMU, ou à
procurador por ele constituído, vista de processo ou documento, sendo-lhes facultado obter cópias às
suas expensas.
Art. 117. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 118. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de
ilegalidade.
CAPÍTULO VI
DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL
Art. 119. Os ocupantes do cargo público efetivo de Guarda Municipal integram o Plano de
Carreira dos Servidores Públicos do Município de Ubá, estabelecido pela Lei Complementar 02/91,
bem assim a Lei Municipal nº 2.146/91, que estabelece normas para a fixação do vencimento básico
e da remuneração dos níveis e graus dos cargos e das funções públicas do quadro de Servidores
Públicos do Município de Ubá e dá outras providências, ou outras que as venham substituir.
Art. 120. O quantitativo do cargo público efetivo de Guarda Municipal é o previsto no art.
223 desta lei.
Parágrafo único. As atribuições e as áreas de atuação do Guarda Municipal são as previstas
nesta Lei, sem prejuízo de outras, a serem estabelecidas em regulamento.
Art. 121. O vencimento-base atribuído aos ocupantes dos cargos públicos de Guarda
Municipal são:
I- para os cargos em comissão: os previstos no $ 1º do art. 222 desta lei;
IX — para os cargos de provimento efetivo: os previstos na Lei Municipal nº 2.146, de 1991,
para o nível VI do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Ubá, equivalente, em 01/01/2019,
a R$ 1.950,16 (um mil, novecentos e cinquenta reais e dezesseis centavos).
Art. 122. Ao ocupante do cargo público de provimento efetivo de Guarda Municipal é
proibida a greve.
Art. 123. A Guarda Municipal oferecerá cursos na sua área de atuação, com o propósito de
manter seus integrantes capacitados e atualizados para o desempenho de suas atividades, de
participação facultativa ou obrigatória, conforme a hipótese.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA ÉTICA DA GCMU
Art. 124. A honra, o sentimento do dever e a correção de atitudes impõem conduta moral e
profissional irrepreensíveis a todo integrante da GCMU, c qual deve observar, além dos demais
preceitos desta Lei, os seguintes princípios de ética: O DD
CA
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I— amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade profissional;
H — observar os princípios da Administração Pública, no exercício das atribuições que lhe
couber em decorrência do cargo;
HJ — respeitar a dignidade da pessoa humana;
IV — cumprir e fazer cumprir as leis, códigos, resoluções, instruções e ordens das autoridades
competentes;
V — ser justo e imparcial na apreciação e avaliação dos atos que lhe couber avaliar;
VI — zelar pelo seu próprio preparo profissional e incentivar a mesma prática nos
companheiros, em prol do cumprimento da missão comum:
VII — praticar a camaradagem e desenvolver o espírito de cooperação;
VII — ser discreto e cortês em suas atitudes, maneiras e linguagem e observar as normas da
boa educação;
IX — abster-se de tratar. fora do âmbito apropriado, de assuntos internos da GCMU ou de
matéria sigilosa;
X — cumprir seus deveres de cidadão;
XI — respeitar as autoridades civis e militares;
XII — garantir assistência moral e material à família ou contribuir para ela;
XIII — preservar e praticar, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade remunerada,
os preceitos da ética da GCMU:
XIV — exercitar a proatividade no desempenho profissional;
XV — abster-se de fazer uso do posto para obter facilidade pessoal de qualquer natureza ou
encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
XVI — abster-se do uso das designações:
a) em atividades liberais, comerciais ou industriais;
b) para discutir ou provocar discussão pela imprensa a respeito de assuntos institucionais;
c) no exercício de cargo de natureza civil, na iniciativa privada;
d) em atividades religiosas;
e) em circunstâncias prejudiciais à imagem da GCMU.
Parágrafo único. Os princípios éticos crientarão a conduta do Guarda Municipal e as ações
da chefia imediata e mediata para adeguá-las às exigências da Instituição, dando-se sempre, entre
essas ações, preferência âquelas de cunho educacional. AH esa
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CAPÍTULO
DAS AÇÕES DISCIPLINARES
Art. 125. As ações disciplinares relativas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Ubá
serão desenvolvidas pela Corregedoria da GCMU, à qual compete a orientação geral, mediante
instruções e atos normativos, bem como a coordenação € a execução de todas as atividades relativas
à disciplina dos servidores públicos da GCMU.
Art. 126. À Corregedoria da GCMU serão encaminhadas as comunicações relativas a faltas
disciplinares de seus integrantes, cabendo-lhe a iniciativa do procedimento, na forma prevista neste
Estatuto.
CAPÍTULO HI
DOS DEVERES DO GUARDA MUNICIPAL
Art. 127. São deveres dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Ubá, além da
observância aos princípios e garantias estabelecidos nos demais dispositivos desta Lei:
I — observar e cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens vigentes;
IX — manter assiduidade e pontualidade ao serviço;
DI — trajar o uniforme completo e usar corretamente os equipamentos e acessórios sob sua
responsabilidade, zelando pela sua correta apresentação pessoal em público;
IV — desempenhar com zelo e presteza as atribuições do cargo ou função:
V — participar de atividades de formação, aperfeiçoamento ou especialização sempre que for
determinado, e repassar aos seus pares informações e conhecimentos técnicos proporcionados pela
Administração Municipal;
VI — cumprir fielmente as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;
VII — prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente ou
por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas;
VII — operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas
informacionais postos à sua disposição:
IX — redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras
gramaticais e das normas de comunicação oficial;
X — zelar pela guarda, economia e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho e
do patrimônio público;
XI — propor à chefia imediata providências para a consecução plena de suas atividades,
inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de
materiais e equipamentos:
XII — zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar
adequadamente equipamentos de proteção individual e coletivo; Ú a
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XIII — ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver
desempenhando as suas tarefas;
XIV — manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional da
Administração Municipal:
XV — atender às requisições para a defesa do Município, bem como às solicitações da
Corregedoria-Geral, da Corregedoria da GCMU e dos demais órgãos da Administração Municipal;
XVI — levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades ou as ilegalidades de
que tiver conhecimento em razão do cargo, da função ou do serviço;
XVII — ser leal às instituições a que servir;
XVII — manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da
Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
XIX — tratar com zelo e urbanidade o cidadão.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES À DISCIPLINA
Art. 128. Entende-se como infração à disciplina qualquer ofensa aos princípios éticos e aos
deveres do Guarda Municipal, estabelecidos nesta Lei, em seu regulamento e na legislação
pertinente.
Art. 129. Constituem infrações à disciplina, entre outras hipóteses, sem prejuízo das sanções
cíveis e penais aplicáveis à espécie:
I — toda ação ou omissão não especificada neste Estatuto e/ou qualificada como crime nas
leis penais, praticadas contra:
a) a Bandeira, o Hino, o Selo e as Armas Nacionais, os simbolos estadual e municipal e as
instituições nacional, estadual ou municipal;
b) a honra, o decoro da classe, os preceitos sociais e as normas da moral;
c) os preceitos de subordinação, regras, normas e ordens de serviço estabelecidas nas leis,
regulamentos ou prescritos por autoridade competente;
IX — todas as ações ou omissões contrárias à disciplina, tais como as abaixo especificadas,
entre outras passíveis de sanção disciplinar:
a) chegar atrasado a qualquer ato de serviço ou chamada, sem motivo justificável;
b) omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;
c) atribuir a outro servidor atividades estranhas ao cargo ou função que ocupa;
d) deixar de comparecer a qualquer ato de serviço sem causa justificada;
e) usar, durante o serviço, armamento, munição ou equipamento não autorizado; >
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f) executar ou determinar manobras perigosas com viaturas da Instituição:
£) utilizar pessoal ou recursos materiais da instituição em serviços ou atividades particulares:
h) suprimir sua identificação no uniforme ou utilizar-se de meios para dificultá-la:
i) tratar as pessoas com falta de zelo e urbanidade;
j) praticar a usura em qualquer de suas formas;
k) atuar como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar
de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou
companheiro;
D exercer, durante o horário de serviço, atividade a ele estranha, negligenciando o serviço
e/ou prejudicando o seu bom desempenho;
m) sobrepor ao uniforme peças ou acessórios não previstos nas normas da instituição;
n) deixar de preservar local de crime;
0) opor resistência injustificada ao andamento de documento, de processo ou à execução de
serviço;
p) simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;
q) proceder de forma desidiosa durante o cumprimento de suas atividades ou desempenhar
inadequadamente suas funções, de forma intencional;
r) ausentar-se do serviço para o qual se encontrar escalado ou dos setores onde estiver
prestando expediente, sem prévia autorização da chefia imediata;
s) retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da
repartição ou do local onde estiver prestando serviço:
t) disparar arma de fogo desnecessariamente;
u) praticar violência contra pessoa, em serviço ou fora dele;
v) ofender a dignidade ou o decoro de colega, subordinado, superior ou particular, bem como
propalar tais ofensas;
x) fazer uso de bebida alcoólica durante o serviço ou uniformizado;
y) violar local de crime;
z) valer-se ou fazer uso do cargo para praticar assédio sexual ou moral;
aa) deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor
da Guarda Municipal, em função subordinada, que agir em cumprimento de sua ordem;
ab) retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda Municipal, objeto ou
viatura sem ordem dos respectivos responsáveis;
Tm
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Rd
ac) participar de movimentos de natureza reivindicatória ou de mefimento grevista; ata
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ad) praticar ato contra expressa disposição de lei ou deixar de praticá-lo, em descumprimento
de dever funcional, em benefício próprio ou alheio;
ae) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro
ou parente, por consanguinidade ou afinidade até o segundo grau;
af) exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas,
estabelecimentos ou instituições que tenham relação com o Poder Público Municipal;
ag) fazer contratos com o Poder Público Municipal, por si ou como representante de outrem:
ah) valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
ai) recusar fé a documento público;
aj) faltar com a verdade;
ak) envolver-se, ainda que de folga, em situações que comprometam a imagem, o nome e o
prestígio da Instituição;
al) deixar de observar a Lei em prejuízo alheio ou da Administração Pública;
am) atribuir a pessoa estranha à Guarda Municipal, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atividade que seja de responsabilidade sua ou de subordinado;
an) receber comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
ao) exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas com
atividades ilegais ou que atentem contra o decoro e a moral.
Art. 130. A instauração de processo judicial não impede a imposição imediata, na esfera
administrativa, de penalidade cabível pela transgressão disciplinar residual ou subjacente no mesmo
fato.
Art. 131. O julgamento das transgressões deve ser precedido de exame que considere:
I— os antecedentes do transgressor;
Il — as causas que a determinaram:
II — a natureza dos fatos ou dos atos que a envolveram:
IV — as consequências que dela possam advir.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE
Art. 132. O integrante da Guarda Municipal é responsável civil, penal e administrativamente
pelo prejuízo a que der causa contra a Fazenda Pública ou contra terceiros.
Parágrafo único. A responsabilidade pessoal decorre de ação ou omissão dolosa ou culposa.
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Art. 133. No caso de indenização à Fazenda Pública, por prejuízo causado na modalidade
dolosa, o integrante da GCMU será obrigado a repor, de uma só vez, o valor correspondente.
Parágrafo único. A indenização à Fazenda Pública, por prejuízo causado na modalidade
culposa, será descontada em parcelas mensais não excedentes à 10º (décima) parte do provento ou
da remuneração líquidos, em valores atualizados.
Art. 134. A responsabilidade administrativa não exime o integrante da GCMU da
responsabilidade civil ou penal, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado judicialmente
o exime da pena disciplinar cabível.
Parágrafo único. A responsabilidade patrimonial e administrativa do integrante da GCMU
será afastada no caso de absolvição criminal que dê como provada a inexistência do fato ou de sua
autoria.
Art. 135. Tratando-se de dano causado a terceiros, a Fazenda Pública promoverá ação
regressiva contra o integrante da GCMU, na forma prevista em lei, nos casos em que este agir com
dolo ou culpa.
Parágrafo único. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será
executada, até o limite da herança recebida, na forma da legislação civil.
CAPÍTULO VI
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Art. 136. Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a
acumulação remunerada de cargos públicos.
Parágrafo único. A acumulação de cargos, empregos e funções, ainda que lícita, fica
condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Art. 137. O integrante da GCMU não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou mais
de uma função pública.
Art. 138. O integrante da GCMU, quando investido em cargo de provimento em comissão,
ficará afastado do cargo público efetivo.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES E DA SUA APLICAÇÃO
Seção 1
Das Penalidades Disciplinares
Art. 139. São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade crescente:
I-- advertência;
II - repreensão;
HI — suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; )
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IV — destituição de cargo em comissão ou de função pública;
V — demissão;
VI — cassação de aposentadoria.
Parágrafo único. Conforme a hipótese, o integrante da Guarda Municipal que sofrer punição
disciplinar poderá ser submetido a programa reeducativo.
Seção II
Da Aplicação das Penalidades
Art. 140. Na aplicação das penalidades, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e para a Guarda Municipal,
as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 141. Não haverá aplicação de penalidade disciplinar quando for reconhecida qualquer
causa de justificação.
Parágrafo único. São consideradas causas de justificação:
I ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado;
1 — ter sido cometida a transgressão:
a) na prática de ação meritória, em estado de necessidade, no interesse do serviço ou da
segurança urbana;
b) em legítima defesa própria ou de outrem:
c) em obediência a ordem superior, desde que não manifestamente ilegal.
Art. 142. São consideradas circunstâncias atenuantes:
I - relevância dos serviços prestados;
H—ter o agente confessado a autoria de infração ignorada ou imputada a outrem;
NI — ter o infrator procurado diminuir as consequências da infração antes da punição,
reparando os danos;
IV — ter sido cometida a infração:
a) para evitar mal maior:
b) em defesa própria de seus direitos ou de outrem, desde que não constitua causa de
Justificação:
c) por motivo de relevante valor social.
Art. 143. São consideradas circunstâncias agravantes:
1 prática simultânea ou conexão de duas ou mais infrações; A
II — reincidência de transgressões; Na
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HI - conluio de duas ou mais pessoas;
IV — cometimento da transgressão:
a) durante a execução de serviço ou uniformizado:
b) em presença de subordinado:
c) com abuso de autoridade hierárquica ou funcional;
d) com premeditação;
e) em presença de público ou de seus pares;
£) com induzimento de outrem à coautoria;
£) utilizando armamento, equipamento ou veículo da Instituição.
Art. 144. A advertência é a admoestação verbal ou escrita feita ao Guarda Municipal
transgressor, conforme a hipótese, aplicável de modo privado ou ostensivo.
Art. 145. A repreensão será aplicada por escrito, nos casos de descumprimento de dever
funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna que não justifique a imposição de
penalidade mais grave, conforme a hipótese.
Art. 146. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência específica das faltas punidas
com repreensão, bem como nos casos de violação das proibições que não constituam infração sujeita
à penalidade de demissão ou rescisão de contrato, e não poderá exceder a 90 (noventa) dias
consecutivos.
$ 1º. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias consecutivos o integrante da GCMU
que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada por autoridade
competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
$ 2º. Será punido com suspensão de 15 (quinze) dias consecutivos o integrante da GCMU
que, injustificadamente, deixar de comparecer, quando comprovadamente convocado, para prestar
depoimento ou declaração perante a Corregedoria-Geral do Município, a Corregedoria da GCMU ou
perante quem presidir, na forma desta Lei, à sindicância ou ao processo administrativo disciplinar.
& 3º, Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser
substituída por multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração,
na proporção de tantos dias-multa quantos forem os dias de suspensão, ficando o integrante da
GCMU obrigado a permanecer no serviço para o qual se encontrar escalado.
Art. 147. As penalidades previstas nos incisos 1 a IV do art. 139 desta Lei terão seu registro
cancelado na ficha individual de registro do Guarda Municipal após o decurso de 5 (cinco) anos de
exercício, se o mesmo não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
$ 1º. O cancelamento do registro não surtirá efeitos retroativos.
$ 2º. O integrante da GCMU não será considerado reincidente, para quaisquer efeitos
disciplinares, após o decurso do prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 148. A demissão será aplicada nos seguintes casos: O
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I crime contra a administração pública;
H — abandono de cargo ou função:
HI — desídia no desempenho de cargo ou função:
IV — ato de improbidade;
V — incontinência, má conduta ou mau procedimento;
VI — insubordinação grave em serviço:
VI — ofensa fisica, em serviço, a servidor ou particular, salvo se em legítima defesa ou no
estrito cumprimento do dever, nos casos previstos em lei;
VT — crimes contra a liberdade sexual e crime de corrupção de menores;
IX — aplicação irregular de dinheiro público;
X — revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo ou função, para lograr
proveito próprio ou alheio:
XI — lesão aos cofres públicos;
XII — dilapidação do patrimônio público;
XII — corrupção:
XIV — acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública, desde que provada a má-fé
do servidor.
Parágrafo único. As infrações previstas no art. 137 desta Lei, além dos atos que resultarem
em violação aos demais dispositivos desta Lei, também poderão ser punidos com a pena de
demissão, caso sejam consideradas como infrações graves.
Art. 149. Além dos casos enumerados no artigo anterior, é causa de demissão a sentença
criminal transitada em julgado que condenar o integrante da GCMU a mais de dois anos de reclusão.
Art. 150. A apuração de acúmulo indevido de cargo ou função pública será processada nos
termos da Lei Municipal nº 3.556, de 2006, ou outra que lhe venha substituir.
Art. 151. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que tenha praticado,
na situação de atividade, falta punível com a pena de demissão.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, ao ato de cassação da aposentadoria ou
da disponibilidade seguir-se-á o de demissão.
Art. 152. A destituição de cargo em comissão ou de função pública será aplicada nos casos
de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
$ 1º. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos da lei
será convertida em destituição de cargo em comissão ou de função pública.
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$ 2º. Sendo o integrante da GCMU detentor de cargo público efetivo, a aplicação da
penalidade de destituição do cargo em comissão ou de função pública não impedirá a aplicação das
penalidades de suspensão ou de demissão.
Art. 153. A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou de função pública, nos casos
dos incisos IV, IX, XI, XII, XIII e XIV do art. 148 desta Lei, implicará no ressarcimento ao erário
municipal, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 154. A demissão para o detentor de cargo de provimento efetivo ou a destituição de
cargo em comissão ou de função pública para o não detentor de cargo provimento efetivo
incompatibilizam o ex-integrante da GCMU para nova investidura em cargo público municipal pelo
prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 155. Considera-se desidiosa a conduta reveladora de negligência no desempenho das
atribuições e a transgressão habitual dos deveres de assiduidade e pontualidade.
Art. 156. Configura abandono de cargo a ausência intencional do integrante da Guarda
Municipal ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Parágrafo único. O processo administrativo disciplinar instaurado para apuração do abandono
de cargo, no qual serão assegurados a ampla defesa e o contraditório, será sempre precedido da
publicação, no Diário Oficial do Município — DOM, de edital de convocação do integrante da
Guarda Municipal para comparecer ao órgão em que estiver lotado.
CAPÍTULO VIH
DA COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES
Art. 157. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I— pelo Prefeito, quando se tratar de demissão ou rescisão contratual, destituição de cargo em
cormssão ou de função pública, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II — pelo Comandante da GCMU, quando se tratar de suspensão de integrante da Guarda
Municipal ou multa equivalente, inclusive na hipótese do $ 2º do art. 146 desta Lei.
$ 1º. A sanção de que trata o inciso II deste artigo poderá ser aplicada pelo Prefeito.
$ 2º. Se houver diversidade de sanções, sendo um ou mais de um acusado, a aplicação da
penalidade caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave.
Art. 158. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa
da sanção disciplinar.
Art. 159. Constarão da ficha individual de registro do integrante da Guarda Municipal todas
as penalidades que lhe forem impostas.
CAPÍTULO IX
DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR
Art. 160. A ação disciplinar prescreverá:
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I - em 5 (cinco) anos, no caso de infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou de disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função pública;
1 — em 2 (dois) anos, no caso de infrações sujeitas à pena de suspensão;
HI — em 6 (seis) meses, no caso de infrações sujeitas às penas de advertência e de repreensão.
$ 1º. O prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato imputável ao integrante da
Guarda Municipal se tornou conhecido.
$ 2º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares que
correspondam a fatos nela tipificados.
$ 3º. A abertura da sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar
interrompem a prescrição.
$ 4º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a fluir novamente a partir da data
do ato que a interromper.
TÍTULO V
DA APURAÇÃO SUMÁRIA, DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA APURAÇÃO SUMÁRIA
Art. 161. Em se tratando de fatos puníveis com as sanções de advertência e repreensão, o
Comandante da GCMU ou o Corregedor da GCMU poderá, se julgar conveniente, determinar que se
faça uma apuração sumária para a verificação dos fatos, sem as formalidades exigidas para a
sindicância.
Art. 162. Na apuração sumária, seu encarregado deverá limitar-se a ouvir e entrevistar as
partes e as testemunhas, relatando os fatos com os esclarecimentos necessários e o seu parecer
conclusivo.
Art. 163. O prazo para a conclusão da apuração sumária é de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 164. O encarregado da apuração sumária será designado pela autoridade que determinar
sua execução. e os autos dessa apuração, quando conclusos, serão sempre encaminhados ao
Corregedor da GCMU a quem compete aprovar ou não o parecer apresentado pelo encarregado.
CAPÍTULO
DA SINDICÂNCIA
Art. 165. Sindicância é o procedimento utilizado pela Administração para investigar, de
maneira ágil e formal, atos e fatos que envolvam integrantes da GCMU, antecedendo a outras
providências cíveis, criminais ou administrativas, sendo sua instauração determinada pelo Prefeito,
pelo Comandante da GCMU ou pelo Corregedor da GCMU.
Art. 166. A sindicância precederá o processo administrativo disciplinar somente no caso de
não haver elemento de convicção suficiente para a imediata instauração do segundo procedimento. .— o
1h
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Parágrafo único. A sindicância será instaurada:
I — quando houver necessidade de maior tempo para coleta de provas que definam a
responsabilidade ou a autoria de práticas irregulares;
H — quando se pretender avaliar a correta intensidade ou consequências de uma infração;
HI — quando a complexidade dos fatos o exigir.
Art. 167. A sindicância, sempre de caráter contraditório, desenvclver-se-á da seguinte forma:
I — instauração por ato do Prefeito, do Comandante da GCMU ou do Corregedor da GCMU,
que designará um integrante da Corregedoria ou da Guarda Municipal como encarregado, para
instrução e emissão de parecer;
N — citação do sindicado para interrogatório, a partir da qual terá o prazo de 3 (três) dias úteis
para oferecer defesa prévia, com arrolamento de testemunhas, até no máximo de 3 (três), e indicar as
provas que pretender produzir:
HI — oitiva de testemunhas de denúncia, até o máximo de 3 (três);
IV — oitiva de testemunhas do sindicado, até no máximo de 3 (três);
V — prazo de 2 (dois) dias úteis para o sindicado requerer diligências probatórias
complementares;
VI — despacho do Corregedor da GCMU, que se manifestará quanto a pedidos formulados
pelo sindicado e, se entender conveniente, determinará a oitiva de outras testemunhas, a reinquirição
das já ouvidas, a inquirição das referidas, a acareação, se necessária, a juntada de documentos ou a
realização de prova técnica;
VI — abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação das razões finais de
defesa;
VIII — parecer do encarregado da sindicância, com relatório e sugestão sobre a solução que
entenda adequada;
IX — julgamento, oportunidade em que o Corregedor da GCMU apreciará a prova dos autos e
proferirá decisão, propondo a punição a ser aplicada, observado o disposto no art. 165 desta Lei.
$ 1º. Ao sindicado será assegurado o direito de ampla defesa, admitidos todos os meios a ela
inerentes, sendo-lhe facultado acompanhar o feito individualmente ou fazer-se representar por
advogado, juntar documentos pertinentes, formular quesitos e requerer prova técnica.
82º. A sindicância será concluída no prazo de 40 (quarenta) dias consecutivos.
8 3º. Caso haja necessidade de dilação do prazo, o sindicante solicitará prorrogação à
autoridade competente, que não poderá exceder de 15 (quinze) dias.
Art. 168. Verificada, na fase de julgamento, a existência de falta punível com penalidade
mais grave do que aquela prevista no inciso V do art. 185 desta Lei, o Corregedor da GCMU, em
despacho, determinará a providência constante do inciso VI daquele artigo. expedindo a respectiva
ortaria.
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Parágrafo único. Os autos da sindicância integrarão os autos do processo administrativo
disciplinar.
CAPÍTULO WI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 169. O processo administrativo disciplinar será de caráter contraditório, assegurada ao
acusado ampla defesa, com os meios a ela inerentes, sendo sua instauração determinada pelo
Prefeito ou pelo Comandante da GCMU ou pelo Corregedor da GCMU.
Art. 170. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão disciplinar
composta de 3 (três) servidores estáveis, designados pelo Corregedor da GCMU.
Parágrafo único. Os servidores designados para compor a comissão disciplinar poderão ser
dispensados de suas atribuições ordinárias, durante o período de exercício das funções disciplinares.
Art. 171. Será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar sempre que a
falta imputada ao integrante da GCMU ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de
30 (trinta) dias, de demissão, de cassação de aposentadoria ou de destituição de cargo em comissão
ou de função pública.
Art. 172. O processo administrativo disciplinar desenvolver-se-á da seguinte forma:
I — instauração, com a expedição da portaria do Prefeito, ou do Comandante da GCMU, ou
do Corregedor da GCMU, da qual constarão o resumo do fato atribuído ao processado e a menção
dos dispositivos legais aplicáveis:
I — citação do processado para o interrogatório, abrindo-se-lhe, em seguida, prazo de 5
(cinco) dias úteis para a apresentação da defesa prévia e de rol de testemunhas, até o máximo de 10
(dez), limitadas a 3 (três) para cada fato, e para a indicação das provas que quiser produzir;
III — oitiva de testemunhas da denúncia, até o máximo de 10 (dez), limitadas a 3 (três) para
cada fato;
IV — oitiva de testemunhas arroladas pelo processado, até o máximo de 10 (dez), limitadas a
3 (três) para cada fato:
V — prazo de 5 (cinco) dias úteis para o processado requerer diligências probatórias
complementares;
VI — despacho do presidente da comissão, que se manifestará quanto ao pedido formulado
pelo processado, na forma indicada no inciso V e, se entender conveniente, determinará a oitiva de
outras testemunhas, a reinquirição das já ouvidas, a inquirição das referidas, a juntada de
documentos ou a realização de prova técnica;
VII — abertura do prazo de 10 (dez) dias consecutivos para o processado apresentar razões
finais;
VIII — julgamento, oportunidade em que a comissão processante apreciará as provas e emitirá
relatório, sugerindo a penalidade a ser aplicada, observado o disposto no art. 140 e seguintes,
encaminhando-o, junto aos autos conclusos, ao Corregedor da GCMU que decidirá quanto ao mérito
e o remeterá à autoridade competente para a aplicação da penalidade cabível,
do Dao dá
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$ 1º. Ao processado será assegurado o direito de ampla defesa, admitidos todos os meios a
ela inerentes, sendo-lhe facultado acompanhar o feito individualmente ou fazer-se representar por
advogado, juntar documentos pertinentes, formular quesitos, e, às suas expensas, requerer prova
técnica.
8 2º. A autoridade competente, na forma do art. 157 desta Lei, decidirá sobre a penalidade a
ser aplicada dentro de sua competência ou remeterá o processo à autoridade superior, caso entenda
que deva ser aplicada pena que exceda à sua competência, justificando o ato.
Art. 173. A comissão disciplinar procederá a todas as diligências que julgar necessárias,
ouvindo, se entender conveniente, a opinião de técnicos ou peritos.
Parágrafo único. A comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente
protelatórios ou desprovidos de interesse para o esclarecimento dos fatos, fazendo-o
Justificadamente.
Art. 174. A citação ou intimação do acusado será pessoal, por carta expedida pelo presidente
da comissão disciplinar, assegurando-se-lhe vista dos autos.
$ 1º. Os prazos para defesa estabelecidos nesta Lei serão observados mesmo quando houver
mais de um acusado, e será comum a todos.
$ 2º. No caso de recusa do acusado em apor ciente na cópia da citação, o prazo para defesa
contar-se-á da data declarada pelo servidor que realizou a diligência.
Art. 175. Achando-se o acusado em local incerto e não sabido ou no estrangeiro, a citação
será feita por edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, durante 3 (três) edições
consecutivas, hipótese em que o prazo para defesa será contado da data da última publicação.
Art. 176. O acusado que mudar de residência depois de citado fica obrigado a comunicar à
comissão do processo administrativo disciplinar o lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de ser
considerado em lugar incerto e não sabido, para os efeitos de citação ou intimação.
Art. 177. Considerar-se-á revel o acusado que, regularmente citado, não apresentar defesa no
prazo legal.
$ 1º. Ao acusado revel será designado um defensor dativo, bacharel em Direito ocupante de
cargo no serviço público municipal.
$ 2º. A revelia será declarada nos autos e devolverá o prazo para a defesa.
Art. 178. O acusado será cientificado, no ato da citação, de que poderá fazer-se representar
por advogado, ao qual é facultado o direito de assistir ao interrogatório, formular perguntas e zelar
pela fiel transcrição das respostas.
Art. 179. Comparecendo o acusado, no dia e hora designados, será interrogado pela comissão
disciplinar.
Parágrafo único. Havendo mais de um acusado, cada um deles será ouvido em separado e,
caso haja divergência entre suas declarações, poderá ser promovida uma acareação entre eles.
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Art. 180. Quando houver dúvidas quanto à sanidade mental do acusado, a comissão
disciplinar determinará que ele seja submetido a exame pelo serviço médico do órgão municipal
competente.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental poderá ser suscitado pelo próprio acusado é
será processado em autos apartados e apensos aos autos principais, ficando suspenso o procedimento
principal.
Art. 181. O relatório é a peça que põe fim ao processo administrativo disciplinar.
$ 1º. No relatório, serão apreciadas separadamente as irregularidades mencionadas na
denúncia ou na portaria, à luz das provas colhidas e tendo em vista as razões da defesa.
8 2º. A comissão decidirá, justificadamente, pelo arquivamento, pela absolvição ou pela
punição do acusado, sugerindo, neste último caso, a penalidade cabível em relação a cada uma das
faltas consideradas, respeitada a competência prevista no art. 157 desta Lei.
$ 3º. O motivo do arquivamento ou da absolvição ficará expresso no relatório devendo
ajustar-se a uma das causas mencionadas nos incisos Ia IV do art. 185 desta Lei.
8 4º. A comissão disciplinar deverá sugerir no relatório quaisquer outras providências que lhe
pareçam de interesse do serviço público.
8 5º. Reconhecida a responsabilidade do acusado, a comissão do processo administrativo
disciplinar observará o disposto no art. 140 desta Lei.
Art. 182. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de 60 (sessenta)
dias consecutivos, prorrogável a critério do Corregedor da GCMU, por prazo não superior a 30
(trinta) dias.
Art. 183. O Guarda Municipal que responder a processo administrativo disciplinar só poderá
ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do feito e o cumprimento
da penalidade acaso aplicada.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 184. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, envolvendo
integrante da GCMU, deverá comunicar imediatamente à Corregedoria da GCMU, para a adoção
das medidas necessárias à sua imediata apuração.
Parágrafo único. Quando o ato atribuído ao integrante da GCMU for definido como crime de
ação pública incondicionada, o Comandante da GCMU, ou quem tomar conhecimento do fato, dará
imediato conhecimento à Corregedoria da GCMU, que providenciará a devida comunicação à
autoridade competente, para as providências cabíveis.
Art. 185. As denúncias de irregularidades, formuladas por escrito ou reduzidas a termo, serão
objeto de investigação, observado o seguinte:
I — quando o fato narrado não configurar infração disciplinar, adenúncia será arquivada;
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II — a denúncia desacompanhada de elemento de instrução não impede a abertura de apuração
sumária ou de sindicância.
Art. 186. Da apuração sumária ou da sindicância poderá resultar:
I— arquivamento, por falta de prova da existência do fato ou da sua autoria;
1 — arquivamento, por falta de prova suficiente à aplicação da penalidade administrativa;
HI — absolvição, por existência de prova de não ser o acusado o autor do fato;
IV — absolvição, por existência de prova de não ocorrência do fato ou por este não constituir
infração de natureza disciplinar;
V — aplicação de penalidade de repreensão ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
VI — instauração do processo administrativo disciplinar;
Art. 187. Do processo administrativo disciplinar poderá resultar arquivamento ou absolvição,
na forma do disposto nos incisos L a IV do art. 186 desta Lei, ou aplicação das penalidades previstas
no art. 139 desta Lei.
Art. 188. Arquivados a apuração sumária, a sindicância ou o processo administrativo
discipiinar, com base no disposto nos incisos 1 e il do art. 186 desta Lei, poderão ser eles reabertos
em vista de novas provas, desde que não haja ocorrido a prescrição, na forma do art. 160 desta Lei.
8 1º. A decisão pela reabertura do procedimento caberá à Corregedoria da GCMU que,
através de despacho fundamentado, expedirá nova portaria.
$ 2º. Os autos arquivados serão apensados aos novos.
Art. 189. A apuração sumária, a sindicância e o processo administrativo disciplinar poderão
ser sobrestados, a qualquer tempo, mediante despacho fundamentado, pela autoridade que as
determinar, caso seja necessária a conclusão de ato processual que demande a extensão dos prazos
fixados à Administração.
Art. 190. O Comandante da GCMU, mediante decisão fundamentada, poderá determinar o
afastamento preventivo do integrante da GCMU, desde que necessário para garantir o curso normal
da instrução.
$ 1º. O afastamento preventivo não implicará prejuízo da remuneração ou da contagem do
tempo de serviço.
8 2º. Caberá recurso ao Prefeito, caso o tempo de afastamento preventivo supere 90
(noventa) dias.
Art. 191. Não poderão proceder à sindicância ou compor a Comissão do processo
administrativo disciplinar cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em
linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau.
Art. 192. A apuração sumária, a sindicância ou o processo administrativo disciplinar serão
conduzidos com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do
fato ou exigido pelo interesse da Administração. g
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Parágrafo único. As audiências e as reuniões que ocorram no curso dos procedimentos
disciplinares terão caráter reservado.
Art. 193. Em qualquer fase de qualquer dos procedimentos, até a apresentação da defesa
final, poderão ser juntados documentos.
Parágrafo único. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato
não depender de conhecimento técnico de perito.
Art. 194. Testemunha é a pessoa que presta depoimento sob compromisso legal de dizer a
verdade e não omiti-la.
$ 1º. Se a testemunha for servidor público municipal, será intimada pessoalmente com
comunicação formal à sua chefia imediata. Se não comparecer ao depoimento, sem motivo justo
aceito pela comissão, perderá a remuneração do dia da convocação, para o que o presidente da
comissão ou encarregado da sindicância fará a comunicação ao órgão de pessoal.
$ 2º. Se a testemunha não for servidor público municipal, será convidada a depor.
Art. 195. O depoimento será fielmente reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-
lo por escrito, podendo consultar anotações.
$ 1º. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
$ 2º. Poderá ser feita acareação entre os depoentes, na hipótese de depoimentos
contraditórios ou que se infirmem.
Art. 196. Aplicam-se subsidiariamente à sindicância ou ao processo administrativo
disciplinar as normas dos Códigos de Processo Civil e Penal.
Parágrafo único. O servidor que responder a sindicância ou a processo administrativo
disciplinar poderá, às suas expensas, extrair cópia integral ou parcial dos autos respectivos.
Art. 197. A autoridade sindicante, a processante ou aquela incumbida de aplicar a pena, será
responsabilizada se der causa à prescrição de que trata o art. 160 desta Lei.
Art. 198. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade que determinou a apuração do
fato punível determinará seu registro nos assentamentos individuais do Guarda Municipal.
CAPÍTULO V
DO RECURSO EM MATÉRIA DISCIPLINAR
Art. 199. Das decisões proferidas com supedâneo em apuração sumária, em sindicância ou
em processo administrativo disciplinar, caberá recurso, que será recebido no efeito devolutivo.
Art. 200. Não constitui fundamento para o recurso a exclusiva alegação de injustiça da
penalidade aplicada.
Art. 201. O prazo para a interposição do recurso é de 10 (dez) dias úteis e começa a fluir da
data do recebimento, pelo acusado, da notificação da decisão constante do relatório.
Parágrafo único. Não caberá recurso da decisão que decidir o fecurso original.
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Art. 202. O julgamento do recurso competirá:
I- ao Prefeito, se a decisão recorrida partir dele próprio ou do Comandante da GCMU.
II - ao Comandante da GCMU, se a decisão recorrida partir do Corregedor da GCMU.
Art. 203. Provido o recurso, o acusado terá restabelecidos, parcial ou integralmente,
conforme a decisão. os direitos perdidos em consequência daquelas, exceto em relação à destituição
do cargo em comissão ou de função pública, a qual será convertida em exoneração.
Art. 204. Do recurso não poderão constar fatos novos e nem dele poderá resultar
agravamento de penalidade.
CAPÍTULO VI
DA REVISÃO EM MATÉRIA DISCIPLINAR
Art. 205. O procedimento disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias que militem em favor da inocência do
integrante da GCMU punido, agravem, atenuem ou revelem a inadequação da penalidade aplicada.
Art. 206. O pedido de revisão será dirigido ao Corregedor da GCMU e apensado aos autos
do procedimento originário.
$ 1º. Se a decisão atacada houver sido proferida com base em apuração sumária ou
sindicância, sua instrução será preferencialmente de responsabilidade do encarregado que a presidiu
e a decisão caberá ao Comandante da GCMU.
$ 2º. Tratando-se de processo administrativo disciplinar, a comissão que proferiu o relatório
atacado, preferencialmente, apreciará o cabimento da revisão.
8 3º. Caberá reclamação fundamentada ao Comandante da GCMU, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, da decisão que negar seguimento à revisão.
8 4º O prazo a que se refere o $ 3º contar-se-á da data em que o interessado tomar ciência da
decisão que negar seguimento à revisão.
Art. 207. Se a revisão for cabível, sua apreciação quanto ao mérito competirá à Corregedoria
da GCMU.
Art. 208. Recebido o pedido de revisão, a Corregedoria da GCMU mandará autuá-lo e
apensá-lo aos autos do procedimento originário.
$ 1º. Em qualquer caso, será dada vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias, para tomar
ciência do despacho e, se quiser, arrolar testemunhas até o máximo de 5 (cinco).
$ 2º. Concluída a fase da instrução da revisão, o requerente será intimado a apresentar suas
alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
& 3º. Escoado o prazo de que trata o $ 2º, a revisão receberá parecer quanto ao mérito, no
prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, e será encaminhada à autoridade julgadora.
$ 4º, Na fase de julgamento. poderão ser determinadas diligências consideradas necessárias
ao melhor esclarecimento do processo. E
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Art. 209. O julgamento da revisão competirá:
I- ao Prefeito, se a decisão revisionada partir dele próprio ou do Comandante da GCMU.
TI - ao Comandante da GCMU, nos demais casos.
Art. 210. Julgado procedente o pedido de revisão, serão tornadas sem efeito as penalidades
aplicadas ao acusado, o que implicará, somente se for o caso, no restabelecimento de todos os
direitos perdidos em consequência daquelas, exceto em relação à destituição do cargo em comissão
ou de função pública, a qual será convertida em exoneração.
Art. 211. Da revisão a pedido não poderá resultar agravamento da penalidade.
TÍTULO VI
DAS RECOMPENSAS DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 212. As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos
meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo integrante da Guarda Municipal.
Art. 213. São recompensas da Guarda Municipal:
I- condecorações por serviços prestados:
H — elogio:
JIJ — nota meritória;
IV — referência elogiosa;
V — dispensa do serviço.
8 1º. A condecoração constitui-se em referência honrosa e insígnia conferidas ao integrante
da GCMU por sua atuação relevante em intervenção de destaque na preservação da vida, da
integridade física e do patrimônio municipal. sendo formalizada com a devida publicação no Diário
Oficial e registro na respectiva Ficha Individual.
$ 2º. Elogio é o reconhecimento formal da GCMU às qualidades morais e profissionais do
Guarda Municipal reveladas em atos ou fatos de grande repercussão intema ou externa, que
mereçam destaque especial ao agente que contribuiu para a elevação do nome da instituição, com a
devida publicidade no Diário Oficial e registro na Ficha Individual.
8 3º. Nota meritória é o reconhecimento da GCMU à participação de Guarda Municipal em
ocorrência ou fato que demonstre suas qualidades, tais como a iniciativa, a coragem, a dedicação, o
altruísmo ou o seu conhecimento profissional, com publicidade intema e registro na Ficha
Individual.
$ 4º. Referência elogiosa é o registro na Ficha Individual de citações ou informações de
pessoas, autoridades ou entidades, que realcem os serviços prestados por Guarda Municipal,
podendo ser transformada em Nota Meritória ou Elogio, a critério do Comando da Guarda
Municipal.
8 5º. Dispensa do serviço é a concessão ao Guarda Municipal de descanso adicional, de até
três dias consecutivos, além do previsto em escala, como recomyensa por ato praticado ou por
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término de trabalho relevante. Poderá ser concedida isolada ou concomitante com as recompensas
dos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e ser usufruída em até sessenta dias da concessão.
Art. 214. As recompensas previstas no art. 212 serão conferidas:
I— pelo Prefeito e pelo Comandante da GCMU, nos casos dos incisos I, Il e V;
D — pelo Comandante da GCMU nos casos dos incisos II e IV.
TÍTULO VII
DO CONTROLE E DA AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DO GUARDA MUNICIPAL
Art. 215. O comportamento dos ocupantes do cargo público efetivo de Guarda Municipal
será permanentemente aferido e registrado em seus assentamentos funcionais, para os fins de seu
controle, avaliação e designação para as atividades rotineiras, para as missões especiais, para a
avaliação de sua permanência no serviço público e para a sua progressão na carreira.
Parágrafo Único. Para os fins do disposto no caput, e sem prejuízo das disposições
complementares estabelecidas no regulamento desta Lei, os comportamentos dos Guardas
Municipais terão as seguintes classificações:
1 - ao ingressar na instituição, o servidor terá sua conduta classificada de ofício no conceito
"bom":
IH — a cada período de 60 (sessenta) meses, se não tiver sofrido qualquer punição disciplinar,
a conduta do servidor será classificada no conceito "ótimo";
HI — a cada período de 48 (quarenta e oito) meses, se não tiver atingido 4 (quatro) pontos
negativos, a conduta do servidor será classificada no conceito "muito bom";
IV — a cada período de 36 (trinta e seis) meses, se tiver atingido até 4 (quatro) pontos
negativos, a conduta do servidor será classificada no conceito "bom":
V — a cada período de 24 (vinte e quatro) meses, se tiver atingido até 8 (oito) pontos
negativos, a conduta do servidor será classificada no conceito "satisfatório";
VI - a cada período de 12 (doze) meses, tiver atingido pontuação superior a 8 (oito) pontos
negativos, a conduta do servidor será classificada no conceito “irregular”.
Art. 216. Exclusivamente para os fins do artigo anterior, e sem prejuízo da aplicação das
penalidades devidas na hipótese de cometimento de infração, serão levadas à compensação as
condutas positivas e as negativas atribuídas ao Guarda Municipal, conforme a seguinte gradação:
I—- recompensas:
a) nota meritória — 1 (um) ponto positivo:
b) elogio — 2 (dois) pontos positivos;
c) condecoração — 4 (quatro) pontos positivos;
H — penas disciplinares: / A
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a) advertência — 1 (um) ponto negativo;
b) repreensão — 2 (dois) pontos negativos;
c) suspensão:
1 -até 15 dias: 2,5 (dois e meio) pontos negativos;
2 - de 16 a 30 dias: 3,0 (três) pontos negativos;
3-de31 a 60 dias: 3,5 (três e meio) pontos negativos;
4 - de 61 a 90 dias: 4,0 (quatro) pontos negativos.
$ 1º. Não serão objeto de compensação as transgressões que violem os princípios norteadores
das ações da Guarda Municipal ou afetem o seu prestígio, ou que constituam crime.
8 2º. As compensações serão realizadas de ofício para a classificação da conduta do Guarda
Municipal.
$ 3º. É vedada ao Guarda Municipal que estiver classificado no comportamento irregular a
progressão profissional, bem como a participação em cursos ou em atividades consideradas
especiais pelo Comandante da GCMU.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 217. O Regime Disciplinar previsto nesta Lei aplica-se também aos guardas municipais
contratados por necessidade de excepcional interesse público, aplicando-se-lhes a pena de rescisão
contratual em todos os casos onde houver a previsão das penas de demissão ou de suspensão por
mais de 10 (dez) dias, sem prejuízo da rescisão contratual motivada por conveniência da
Administração ou por outras hipóteses previstas na legislação pertinente.
Art. 218. A função de Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Ubá é atribuída ao Ouvidor
Municipal, de que trata o Código 01.11 do Anexo II da Lei Complementar Municipal 02/91, e tem
as seguintes atribuições:
I — receber reclamações relativas às atividades ou servidores da Guarda Civil Municipal de
Ubá, realizando apuração preliminar e encaminhando, se necessário, o caso ao órgão competente;
II — exercer suas atividades com independência e autonomia, buscando estabelecer canais de
comunicação de forma aberta, honesta e objetiva, procurando sempre facilitar e agilizar a resposta
às reclamações apresentadas;
HI — publicar no Diário Oficial, mensalmente, balanço das reclamações recebidas.
Parágrafo único. Ao Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, criado pela Lei
Municipal nº 4.590, de 2018, exercerá o controle social de que trata o $ 1º. do art. 13 da Lei Federal
13.022, de 8 de agosto de 2014.
Art. 219. O porte de armas pelos ocupantes dos cargos de Guarda Municipal obedecerá a
critérios e procedimentos fixados na legislação federal ou estadual própria, podendo constar de
regulamento específico em âmbito municipal. (e
A
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Parágrafo único. Para a utilização de arma por Guarda Municipal é indispensável a
frequência e aprovação em curso específico de capacitação e avaliação sócio-psicológica, conforme
previsto em regulamento, que adotará, com as adaptações necessárias, a matriz curricular nacional
para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública
(Senasp) do Ministério da Justiça.
Art. 220. O Executivo buscará a cooperação com outras esferas de governo, visando a
compartilhar institucionalmente informações relevantes à segurança pública, bem como para dotar o
Município dos instrumentos necessários para interagir, de forma suplementar, na área de segurança
pública.
Art. 221. A Guarda Civil Municipal de Ubá terá a sua implantação gradativa, assegurando-se
o treinamento e qualificação dos seus profissionais.
Art. 222. O 8 1º do art. 32 da Lei Complementar Municipal 106, de 2009, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso VIII:
Art 32 (...)
SIC.)
“VII - Guarda Civil Municipal de Ubá”.
Art. 223. Ficam criados os seguintes cargos públicos de direção da GCMU, de provimento
em comissão:
I - Um cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal;
IH - Um cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal.
$ 1º. Os cargos de que tratam os incisos I e II deste artigo ficam inseridos no Anexo II da Lei
Complementar Municipal nº 02, de 1991, com a seguinte redação:
A SÍMBOLO
CÓDIGO CARGO VAGAS DE VENCIMENTO VALOR
Comandante da Guarda
02.18 Civil Municipal 01 Cc-04 5.241,43
Corregedor da Guarda Civil
02.19 Municipal de Ubá 01 CC-05 3.723,94
$ 2º. Os cargos em comissão deverão ser providos por membros efetivos do quadro de
carreira da GCMU, podendo, nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, ser dirigida por
profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de
segurança ou defesa social, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
$ 3º. O Corregedor da Guarda Civil Municipal terá mandato coincidente com o do prefeito
municipal, permitida a recondução, devendo ser exonerado se a maioria absoluta da Câmara
Municipal de Ubá decidir pel da d dato. j
unicipal de Ubá decidir pela perda do mandato e O,
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Art. 224. Fica criado o cargo público de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal,
promovendo-se a seguinte alteração no Quadro Permanente de que trata o Anexo I da Lei
Complementar Municipal nº 02, de 1991:
CÓDIGO - A N.º A
CARREIRA CLASSE GRAU | NÍVEL CARGOS PRE-REQUISITOS
Escolaridade: ensino
Guarda Civil MunicipalI | lalO | VI 30 médio; aprovação em
concurso público e
01.24 Guarda Civil Municipal II | 1a 10 VII 10 em curso de formação
e aptidão em processo
de avaliação física e
psicológica.
Guarda Civil Municipal II | la i0 | VII 6
Parágrafo único. O ingresso no serviço público dar-se-á na Classe Guarda Civil Municipal I,
sendo as demais classes destinadas a ascensão funcional por acesso, nos termos do regulamento
próprio.
Art. 225. As leis orçamentárias anuais contemplarão dotações específicas para a manutenção
da GCMU.
Art. 226. Aplica-se, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto
de 2014.
Art. 227. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 03 de setembro de 2019.
E N TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
VINÍCIUS SAMÕRO DE LACERDA
PS; 2. OT
Secretário Municipal-de Governo
DO-e: 04/09/2019
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