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norma nº 4199/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4199 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE UBÁ A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 4.199, DE 28 DE MAIO DE 2014
Institui no Município de Ubá a Gratificação por Desempenho de
Metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade - PMAQ e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Gratificação por
Desempenho de Metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ
a ser concedida aos servidores integrantes das Equipes de Saúde da Atenção Básica e seus
Coordenadores e aos servidores integrantes do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO,
ocupantes de cargo público e função pública.
81º. Entende-se como Equipe de Saúde da Atenção Básica participantes do PMAQ-AB,
as Equipes de Atenção Básica Contratualizadas, as Equipes de Saúde Bucal e os Núcleos de
Apoio à Saúde da Família (NASF).
82º. Não poderão ser beneficiados pela Gratificação ora criadas os servidores Médicos
do PSF, os quais já são beneficiários da Gratificação de Desempenho e Produtividade do PSF,
conforme regulamento próprio.
Art, 2º, A Gratificação por Desempenho de Metas do PMAQ a ser concedida aos
servidores integrantes das Equipes de Saúde da Atenção Básica e seus Coordenadores será
paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), transferido fundo a fundo pelo Ministério da
Saúde, denominado como Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável,
(PAB Variável), instituído pela Portaria nº. 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011, suas
alterações e legislações correlatas.
Art. 3º. A Gratificação por Desempenho de Metas do PMAQ a ser concedida aos
servidores integrantes do CEO será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa de
Melhoria do Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO),
transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade da
Atenção Especializada em Saúde Bucal, instituído pela Portaria nº, 261/GM/MS, de 21 de
fevereiro de 2013, suas alterações e legislações correlatas.
Art. 4º. O pagamento da Gratificação por Desempenho de Metas do PMAQ aos
servidores integrantes das Equipes de Saúde da Atenção Básica e seus Coordenadores e aos
servidores integrantes do CEO, está condicionado ao repasse de recursos financeiros do
Ministério da Saúde para o município de Ubá, ficando a existência e manutenção desta
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Gratificação condicionada à continuidade do repasse do Incentivo Financeiro Federal do
PMAQ-AB e PMAQ-CEO.
Art. 5º. Do valor global dos recursos do PMAQ-AB e PMAQ-CEO repassados ao
município, serão destinados 50% (cinquenta por cento) para composição da Gratificação e 50%
(cinquenta por cento) serão utilizados para investimento na Atenção Básica e Atenção
Especializada em Saúde Bucal, respectivamente.
Art, 6º. No cálculo da gratificação será considerado o cumprimento de metas e
indicadores por equipe e o desempenho individual, o que poderá conduzir a valores
diferenciados por equipe e por servidor,
Art. 7º, Os valores referentes às Gratificações por Desempenho referidas nesta lei serão
atribuídos aos servidores ocupantes de cargo público e função pública que a elas fazem jus, de
forma igualitária, em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das
metas de desempenho institucional da unidade de lotação dos mesmos.
Art. 8º. A Gratificação por Desempenho de Metas do PMAQ:
I- Será paga semestralmente em virtude de necessidade de apuração do cumprimento
dos indicadores e metas, conforme procedimento a ser definido pela Secretaria Municipal de
Saúde, estabelecidos pelo Executivo Municipal em regulamento próprio;
II - Não se incorporará ao vencimento-base para nenhum efeito;
HI - Não será acumulável com outras vantagens de espécies semelhantes.
Art. 9º, A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e
fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das
tarefas e atividades a ele atribuídas,
Art. 10. Na avaliação de desempenho individual, além do cumprimento das metas de
desempenho individual, deverão ser avaliados os seguintes fatores mínimos:
I - produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de
qualidade e produtividade;
HH - conhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das
atividades referentes ao cargo e/ou função exercida na unidade de lotação;
HI - trabalho em equipe;
IV - comprometimento com o trabalho;
V - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das
atribuições do cargo.
Art, 11, A aferição do alcance das metas de desempenho institucional da unidade será
feita segundo os critérios fixados pelo Ministério da Saúde, em regulamentos específicos.
Art. 12, Não terá direito à Gratificação por Desempenho de Metas do PMAQ o servidor
que, durante os meses de referência:
1- Sofrer advertência ou punição de suspensão;
Í
)
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IH - Faltar ao trabalho 2 (dois) dias ou mais, consecutivos ou intercalados;
HI - Afastar-se do serviço municipal por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou
intercalados, em decorrência de licenças ou atestados médicos, ressalvadas as hipóteses de
licença-maternidade, licença-paternidade, acidente em serviço ou moléstia profissional,
consoante disposições da legislação previdenciária federal.
Art, 13. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações
consignadas no orçamento vigente.
Art. 14, Esta Lei será regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo e
entrará em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 28 de maio de 2014
SEM
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

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