| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4199 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE UBÁ A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEINº. 4.199, DE 28 DE MAIO DE 2014 Institui no Município de Ubá a Gratificação por Desempenho de Metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ e dá outras providências. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art, 1º, Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Gratificação por Desempenho de Metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ a ser concedida aos servidores integrantes das Equipes de Saúde da Atenção Básica e seus Coordenadores e aos servidores integrantes do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, ocupantes de cargo público e função pública. 81º. Entende-se como Equipe de Saúde da Atenção Básica participantes do PMAQ-AB, as Equipes de Atenção Básica Contratualizadas, as Equipes de Saúde Bucal e os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF). 82º. Não poderão ser beneficiados pela Gratificação ora criadas os servidores Médicos do PSF, os quais já são beneficiários da Gratificação de Desempenho e Produtividade do PSF, conforme regulamento próprio. Art, 2º, A Gratificação por Desempenho de Metas do PMAQ a ser concedida aos servidores integrantes das Equipes de Saúde da Atenção Básica e seus Coordenadores será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado como Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, (PAB Variável), instituído pela Portaria nº. 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011, suas alterações e legislações correlatas. Art. 3º. A Gratificação por Desempenho de Metas do PMAQ a ser concedida aos servidores integrantes do CEO será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal, instituído pela Portaria nº, 261/GM/MS, de 21 de fevereiro de 2013, suas alterações e legislações correlatas. Art. 4º. O pagamento da Gratificação por Desempenho de Metas do PMAQ aos servidores integrantes das Equipes de Saúde da Atenção Básica e seus Coordenadores e aos servidores integrantes do CEO, está condicionado ao repasse de recursos financeiros do Ministério da Saúde para o município de Ubá, ficando a existência e manutenção desta PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Gratificação condicionada à continuidade do repasse do Incentivo Financeiro Federal do PMAQ-AB e PMAQ-CEO. Art. 5º. Do valor global dos recursos do PMAQ-AB e PMAQ-CEO repassados ao município, serão destinados 50% (cinquenta por cento) para composição da Gratificação e 50% (cinquenta por cento) serão utilizados para investimento na Atenção Básica e Atenção Especializada em Saúde Bucal, respectivamente. Art, 6º. No cálculo da gratificação será considerado o cumprimento de metas e indicadores por equipe e o desempenho individual, o que poderá conduzir a valores diferenciados por equipe e por servidor, Art. 7º, Os valores referentes às Gratificações por Desempenho referidas nesta lei serão atribuídos aos servidores ocupantes de cargo público e função pública que a elas fazem jus, de forma igualitária, em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional da unidade de lotação dos mesmos. Art. 8º. A Gratificação por Desempenho de Metas do PMAQ: I- Será paga semestralmente em virtude de necessidade de apuração do cumprimento dos indicadores e metas, conforme procedimento a ser definido pela Secretaria Municipal de Saúde, estabelecidos pelo Executivo Municipal em regulamento próprio; II - Não se incorporará ao vencimento-base para nenhum efeito; HI - Não será acumulável com outras vantagens de espécies semelhantes. Art. 9º, A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas, Art. 10. Na avaliação de desempenho individual, além do cumprimento das metas de desempenho individual, deverão ser avaliados os seguintes fatores mínimos: I - produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade; HH - conhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo e/ou função exercida na unidade de lotação; HI - trabalho em equipe; IV - comprometimento com o trabalho; V - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo. Art, 11, A aferição do alcance das metas de desempenho institucional da unidade será feita segundo os critérios fixados pelo Ministério da Saúde, em regulamentos específicos. Art. 12, Não terá direito à Gratificação por Desempenho de Metas do PMAQ o servidor que, durante os meses de referência: 1- Sofrer advertência ou punição de suspensão; Í ) PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO IH - Faltar ao trabalho 2 (dois) dias ou mais, consecutivos ou intercalados; HI - Afastar-se do serviço municipal por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou intercalados, em decorrência de licenças ou atestados médicos, ressalvadas as hipóteses de licença-maternidade, licença-paternidade, acidente em serviço ou moléstia profissional, consoante disposições da legislação previdenciária federal. Art, 13. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente. Art. 14, Esta Lei será regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 28 de maio de 2014 SEM EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá