norma nº 5059/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.059, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor
de R$ 91.670,95 (noventa e um mil seiscentos e setenta reais
e noventa e cinco centavos), junto ao orçamento municipal
de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no
Orçamento de 2022, no valor de R$ 91.670.95 (noventa e um mil seiscentos e setenta reais e
noventa e cinco centavos), no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
conforme as especificações e códigos seguintes:
02
09
01
08
244
0013
2.144
3190.11
Valor:
Fonte:
3191.13
Valor:
Fonte:
3390.08
Valor:
Fonte:
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência Comunitária
Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
Manutenção das Atividades da Proteção Social Especial
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 51.093,00
FNAS DR:129
Obrigações Patronais
R$ 14.664,00
AS.SOC. DR:100
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
R$ 491,00 es
FNAS DR:129 (e
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
3390.46 Auxílio Alimentação
Valor: R$2.412,00
Fonte: FNAS DR:129
3390.49 Auxílio Transporte
Valor: R$ 966,00
Fonte: FNAS DR:129
02 Prefeitura Municipal de Ubá
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
01 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
2.442 Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
3390.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Valor: R$614,00
Fonte: FNAS DR:129
02 Prefeitura Municipal de Ubá
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
01 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
(NOVA) Apoio e Organização à Gestão do SUAS
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$9.620,00
Fonte: FNAS DR: 129
3390.14 Diárias - Pessoal Civil
Valor: R$3.237,45 (
Fonte: FNAS DR: 229 =
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
3390.33 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor: R$ 1.212,70
Fonte: FNAS DR: 229
Art. 2º Para atender a abertura dos créditos adicionais autorizados pelo art.1º, serão
utilizados como fontes de recursos:
I - Receita proveniente de Superavit Financeiro, para as rubrica de DR 229;
IL - Anulações parciais das dotações orçamentárias:
020901 08 244 0013 2.475 4490.52 F-2164 DR: 129 R$ 65.196,00
020901 08 122 0001 2.311 3191.13 F-2075 DR:100 R$ 14.664,00
Art. 3º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 1º, para o elemento de
despesa 3390.39 (Fonte/DR: FNAS/129) será suplementado em R$ 7.360,80 (sete mil
trezentos e sessenta reais e oitenta centavos) com recursos provenientes de Superávit
Financeiro apurado no exercício anterior, conforme Balanço Patrimonial.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1
e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 29 de novembro de 2022.
DO-e: 30/11/2022
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101