norma nº 5060/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 5.060, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a suplementar e a repassar,
neste exercício, Subvenções Sociais e Auxílios,
respectivamente, destinadas à Organizações da Sociedade
Civil, no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, junto ao orçamento municipal de
2022, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) em Subvenções Sociais autorizadas pela Lei nº 4.958/21, de 27 de dezembro de
2021, e a repassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) em Auxílios, destinados às seguintes
Erganizações da Sociedade Civil, no presente exercício, conforme abaixo:
| 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ [O VALOR |
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0.007 - Manutenção das Parcerias com OSC's/Crianças e Adolescentes | |
0.007 - Sociedade Ubaense de Artes e Ofício (Patronato São José) R$ 20.000,00 |
0.010 - Manutenção de Parcerias com OSC's l |
0.010 - Auxílio à Associação Monsenhor Lincoln Ramos | o “R$ 10.000,00
0.010 - Subvenção Social à Associação Monsenhor Lincoln Ramos R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
0.010 - Subvenção Social ao Conselho Central de Ubá da Sociedade São
Vicente de Paulo do Brasil
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar as seguintes dotações orçamentárias vigentes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
0013 | Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
0.007 Manutenção das Parcerias com OSC's/Crianças e Adolescentes
3350.43 Subvenções Sociais fl
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ficha: 2178
Valor: R$ 20.000,00 DR: 100
02 Prefeitura Municipal de Ubá
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
01 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0013 — Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
0.010 Manutenção de Parcerias com OSC's
3350.43 Subvenções Sociais
Ficha: 2117
Valor: R$ 30.000,00 DR: 100
02 Prefeitura Municipal de Ubá
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
01 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0013 — Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
0.010 Manutenção de Parcerias com OSC's
4450.42. Auxílios
Valor: R$ 10.000,00 DR:100
Art. 3º Os Créditos Suplementares, mencionados pelo artigo anterior serão cobertos
com recursos de anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias de 2022:
1 - Para suplementar a Ficha 2178, será utilizada anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária vigente:
02 0901 08 122 0001 2.311 3390.36 F-2081 DR-100 R$ 20.000,00
II - Para suplementar a Ficha 2117, será utilizada anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária vigente:
02 0903 08 243 0013 2.073 3390.39 F-2191 DR-100 R$ 30.000,00
HI - Para inclusão do elemento de despesa 4450.42, na ação 0.010, DR-100, será
utilizada anulação parcial da seguinte dotação orçamentária vigente:
020901 08 244 0013 2.035 3390.32 F-2121 DR-100/; R$ 10.000,00
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1
e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá. MG, 29 de novembro de 2022.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito-de Ubá
DO-e: 30/11/2022
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