norma nº 5061/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 5.061, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano — FMDU e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado e instituído, no âmbito do Município de Ubá, o Fundo Municipal
de Desenvolvimento Urbano — FMDU, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável.
Art. 2º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU) tem por objetivo
dar suporte financeiro à implementação dos objetivos, programas e projetos previstos no
Plano Diretor Municipal Participativo, com vistas à criação de condições para promover o
aprimoramento e a efetiva implementação das políticas públicas urbanísticas, com foco:
I — na promoção do desenvolvimento da qualidade de vida e do ambiente urbano e
rural;
II - no cumprimento da função social da cidade;
IN — na valorização dos espaços públicos;
IV — na promoção da qualificação da circulação e do transporte;
V — na recuperação/preservação do patrimônio histórico e cultural;
VI — na construção de habitação de interesse social;
VII — na recuperação e manutenção de calçadas;
VIII — na instalação de pisos podotáteis e mobiliário urbano acessível;
IX — na educação patrimonial e urbanística;
X — na elaboração de planos. programas e projetos setoriais, além dos planos de
desenvolvimento econômico e social.
Art. 3º A aplicação dos recursos financeiros recebidos pelo Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano será definida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável - COMDES, que deverá:
I - estabelecer a política de aplicação de seus recursos; a
II — fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo: W
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HI — examinar e emitir parecer sobre projetos integrantes ou não de ações de
operações urbanas consorciadas a serem financiadas com recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
IV — submeter ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável os
pareceres sobre os projetos submetidos à sua apreciação;
V — aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
VI — deliberar quanto a aprovação ou desaprovação das contas do Fundo.
Art. 4º Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FMDU serão depositados
e movimentados em conta corrente mantida em instituição financeira designada pela
Secretaria Municipal de Finanças, aberta especialmente para esta finalidade.
Parágrafo Único. Semestralmente, caberá à Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável, realizar a prestação de contas do referido Fundo juntamente
ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES, que deliberará sobre a
aprovação ou desaprovação das contas.
Art. 5º Constituem recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano -
FMDU, além de outras receitas eventuais que lhe forem destinadas por lei ou ato
administrativo:
I — receita proveniente de outorga onerosa do direito de construir e de alteração do
solo;
II — conversão de doação de áreas públicas em moeda corrente derivadas de processos
de parcelamento do solo e dos demais instrumentos de planejamento instituídas pelo Plano
Diretor Municipal;
IX — juros, dividendos e quaisquer outras receitas decorrentes de aplicação de
recursos do Fundo;
IV — doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais, internacionais. governamentais, não-governamentais, pessoas físicas, jurídicas e
outros, de direito público ou privado:
V — as receitas decorrentes da arrecadação de multas por infração à legislação
urbanística;
VI — recursos provenientes de transferência da União e do Estado, por meio de
Convênios destinados à execução de obras, celebrados com o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano — FMDU; N
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VII — recursos de contribuição de melhorias decorrentes de obras públicas;
VIII — recursos auferidos para a realização de Medidas Compensatórias ou Termos de
Ajuste de Conduta na área urbanística;
IX — quando do IPTU progressivo no tempo, quando regulamentado;
X — quando da regularização de obras executadas em desconformidade com a
legislação municipal, quando de programas específicos;
XI — demais receitas que venham ser legalmente instituídas.
Art. 6º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano -
FMDU, serão destinados à aplicação, prioritariamente:
I — na execução de projetos que visem à implantação e ao desenvolvimento de
políticas públicas urbanísticas;
II — no planejamento e execução de programas de projetos habitacionais de interesse
social;
HI — na implementação de programas de regularização fundiária;
IV - no ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V — na implementação de programas e ferramentas de geo-referenciamento;
VI — na implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VII — na criação e manutenção de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VIII — na preservação, proteção e recuperação de outras áreas de interesse ambiental;
IX — na proteção e recuperação de áreas de interesse histórico, cultural ou
paisagístico.
Art. 7º Caberá ao Executivo Municipal regulamentar a presente lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 29 de novembro de 2022.
EDSON AA
de Ubá
DO-e: 01/12/2022
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