norma nº 5062/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.062, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a publicidade e gestão de recursos
destinados à subvenção social, concedidos pelo
poder público municipal, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o selo “Ubá Presente!”.
Art. 2º O selo “Ubá Presente!” será utilizado, obrigatoriamente, por todas as
instituições e/ou entidades que sejam beneficiadas por repasse de recursos financeiros do
tesouro municipal, independentemente de sua origem.
Art. 3º As subvenções sociais, os auxílios financeiros, as contribuições e as
transferências a entidades que visam à prestação de serviços essenciais de assistência social,
médica, hospitalar, educacional, cultural, ambiental e desportiva serão formalizadas
mediante termo de parceria ou convênio, que constará, obrigatoriamente do seu plano de
trabalho, da instalação do referido selo.
Parágrafo Único. A instalação do selo “Ubá Presente!” deverá ocorrer em até
quarenta e cinco dias após a assinatura do Termo de Parceria, e será item a ser avaliado na
primeira prestação de contas, sob pena de reprovação da mesma.
Art. 4º O selo “Ubá Presente!” deverá ser fixado em todas as portas de entrada da
entidade beneficiada com intuito de demonstrar a colaboração do poder público municipal ao
bom e regular funcionamento da entidade, mediante comprovação no teor da prestação de
contas da entidade beneficiária.
Parágrafo Único. O não cumprimento do caput do artigo ensejará em suspensão de
repasses financeiros à entidade pelo prazo de doze meses, após apurado o descumprimento.
Art. 5º O selo “Ubá Presente!” terá a padronização especificada no Anexo I da
presente Lei, sendo de responsabilidade da entidade beneficiada sua produção e custeio.
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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Parágrafo Único. O selo “Ubá Presente!” deverá conter endereço eletrônico ou código
de resposta rápida ao Portal de Transparência Municipal, que conterá os dados da parceria
firmada.
Art. 6º Aplica-se o caput do Artigo 4º da presente lei às entidades, públicas ou
privadas, que sejam beneficiadas por convênios ou termos de cessão, de equipamentos ou
espaço e/ou patrimônio público, de propriedade do Poder Municipal.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá. MG, 29 de novembro de 2022.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 02/12/2022
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Esta instituição recebe
recursos do Município.
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