| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2022 |
| Date | 2022-10-05 |
| Ementa | Altera a descrição do perímetro urbano da cidade de Ubá, de que trata o art. 2° da Lei Complementar Municipal n° 108, de 28 de outubro de 2009, e contém outras disposições. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022. Dispõe de alteração da Lei Complementar Municipal nº 211, de 27 de outubro de 2021, que “altera a descrição do perímetro urbano da Cidade de Ubá, de que trata o art. 2º da Lei Complementar Municipal riº. 108, de 28 de outubro de 2009, e contém outras disposições”. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com fulcro no $ 8º do Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Acrescente-se $1º ao Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 211, de 27 de outubro de 2021, com a seguinte redação: “Art. 2º vetado. $1º A comprovação de que o proprietário de imóvel residia em área rural será realizada mediante a apresenta aO do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) ou por meio do Cartão de Produtor Rural. $2º vetado. ” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. / Ubá/MG, 5 de outubro de 2022. VEREADOR DEI Vice-Presidente da Câhara Municipal de Ubá se Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Duba.mg.leg.br