norma nº 5063/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.063, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a ampliação do limite para
abertura de créditos suplementares durante a
execução do orçamento municipal no exercício
de 2022 e altera a redação do Art. 5º da Lei
Municipal nº 4.957, de 27 de dezembro de 2021.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares
previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício, no montante de 7% (sete por
cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações
orçamentárias.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º desta lei, o caput do art. 5º da Lei
Municipal n.º 4.957, de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64,
autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o
limite de 29,75% (vinte e nove vírgula setenta e cinco por cento) das
despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, mediante a utilização de recursos provenientes de:
(::)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 02 de dezembro de 2022.
Fio À
EDSON TEIXEIRA FILHO
DO-e: 05/12/2022
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101