| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5064 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.235,50 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), para repasse de subvenção destinada à Academia Garra Mineira, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.064, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.235,50 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), para repasse de subvenção destinada à Academia Garra Mineira, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras providências. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022, no valor de R$ 2.235,50 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), para concessão de subvenção destinada à Academia Garra Mineira, junto ao orçamento municipal de 2022, decorrente de emenda parlamentar impositiva, conforme as especificações e códigos seguintes: 02 Prefeitura Municipal de Ubá 10 Gabinete do Prefeito 03 Divisão de Esporte e Juventude 27 Desporto e Lazer 812 Desporto comunitário 0014 Promover a cultura, esporte e lazer (NOVA) Subvenção à Academia Garra Mineira. 3350.43 Subvenções Sociais Valor: R$ 2.235,50 Fonte: — EMGEIN DR: 100 Art. 2º Os recursos para a abertura dos créditos adicionais especiais, autorizados pelo art. 1º são oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias: 020101 04242 0013 0.198 3350.43 F-23 R$2.235,50 Fonte: EMGEIN DR:100 Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos térmos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da Lei Complementar nº. 101/00. Q PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º Fica o Poder Executivo também, autorizado a repassar os recursos acima citados, na forma de subvenção, para a Academia Garra Mineira. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá, MG, 07 de dezembro de 2022. DO-e: 08/12/2022 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101