norma nº 5068/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.068, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
limite de até R$ 1.071.274,93 (um milhão setenta e um
mil duzentos e setenta e quatro reais e noventa e três
centavos), ao orçamento municipal de 2022, para o fim
que menciona.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no limite
de até R$ 1.071.274,93 (um milhão, setenta e um mil, duzentos e setenta e quatro reais e
noventa e três centavos), para ressarcimento à Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia
S/A, referente a repasse realizado a maior ao Município, no tocante à Contribuição da
Iluminação Pública, conforme conclusão do Processo de Reconhecimento de Dívida,
estabelecido pela Portaria Municipal nº 17.226, de 11 de julho de 2022, junto ao orçamento
municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade
Urbana, conforme as especificações e códigos seguintes:
02
q
04
25
752
0018
2.030
3390.93
Valor:
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana
Divisão de Serviços Urbanos
Energia
Energia Elétrica
ILUMINUBÁ
Manutenção das Atividades da Iluminação Pública/Fundo Municipal de
Iluminação Pública
Indenizações e Restituições
R$ 1.071.274,93 - Fonte: ILUMIN DR 117
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com
recurso de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
02 1104 25 752 0018 2.030 3390.39 Ficha 2465 R$ 1.071.274,93 ILUMIN DR
117
Art. 3º O Crédito Adicional Especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (ficha orçamentária).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos le II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Fica o Poder Executivo também, autorizado a suplementar a referida dotação,
em virtude de eventual necessidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 13 de dezembro de 2022.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 14/12/2022
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101