norma nº 5076/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.076, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Institui como área do conhecimento o programa “Direito na
Escola”, nas escolas do municipio de Ubá, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o estudo da ciência do Direito como tema complementar nas atividades
escolares na rede pública do Município de Ubá/MG.
Art. 2º As diretrizes básicas do processo de aprendizagem do tema que trata esta lei serão
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação. respeitadas as normas e determinações
nacionais, respeitando o desenvolvimento cognitivo e o ritmo de aprendizado dos alunos.
Parágrafo único. As propostas pedagógicas terão como conteúdo mínimo temas específicos
sobre princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, valores fundamentais ao
interesse social, sistema político, organização político-administrativa dos entes federados, direitos
e deveres individuais e coletivos, na esfera pública e privada, que serão organizadas em
consonância com as diretrizes nacionais e com os projetos pedagógicos e regionalidades do
município.
Art. 3º O profissional que lecionará sobre o tema Noções de Direito e Cidadania deverá ser
graduado em Direito, com título de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.
Parágrafo único. No processo seletivo do profissional o Município poderá utilizar como
critério de escolha a comprovação de ensino jurídico em escolas oficiais da rede de ensino básico,
a aprovação em curso de licenciatura reconhecido pelo MEC, com comprovada experiência em
ensino de Direito em escola, ou conclusão de pós-graduação em docência jurídica, reconhecido
pelo MEC.
Art. 4º É vedado ao profissional a que se refere o art. 2º promover ou induzir qualquer tipo
de manifestação de apreço ou desapreço a pessoa, grupo, partido político ou ideologia no exercício
de sua atividade.
Art. 5º Fica facultada a realização de contrato voluntário entre escola e profissional ou
empresa para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta lei.
la
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Parágrafo único. O contrato firmado com voluntário terá preferência sobre o oneroso.
Art. 6º O Município fica autorizado a complementar os recursos para a consecução e
ampliação dos objetivos desta lei, mediante a utilização de recursos de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º O Município poderá atuar em regime de colaboração com a Ordem dos Advogados
do Brasil ou com instituições especializadas no ensino do Direito na educação básica, através de
instrumento jurídico próprio.
$1º Para os efeitos desta lei entende-se por regime de colaboração a participação da Ordem
dos Advogados do Brasil ou com instituições especializadas no ensino do Direito na educação
básica, na participação da construção da proposta pedagógica do tema de que trata esta lei, no
fomento de estudos e pesquisas, no apoio as experiências curriculares inovadoras, no
monitoramento dos resultados esperados e no treinamento de profissionais adequados para o pleno
desenvolvimento dos objetivos de inclusão o estudo do Direito como tema complementar no
currículo da educação básica da escola municipal.
$2º O Município poderá articular com a Ordem dos Advogados do Brasil, através de sua
Seccional ou Subseção, ou com instituições especializadas no ensino do Direito na educação
básica, apoio técnico na construção e participação da proposta pedagógica de que trata o art. 2º
desta lei.
Art. 8º Na hipótese de existir escolas de tempo integral no munícipio, fica facultada a
inserção do conteúdo estabelecido nesta lei, no turno ou no contraturno escolar.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação e será
regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Ubá,MG, 19 de janeiro de 2023.
ENSON TEIXEIRA FILHO
cito de Ubá
DO-e: 23/01/2023.
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