norma nº 5075/2022

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.075, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2023,
Subvenções Sociais, Auxílios Financeiros,
providências.
Contribuições e
transferências às Entidades que especifica,
e dá outras
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2023,
Subvenções Sociais, Auxílios Financeiros, Contribuições e transferências, com base nas
consignações orçamentárias do Município, conforme as seguintes designações:
02 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS
, VALOR
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA ORÇADO
02 01 - GABINETE DO PREFEITO
0.196 - Contribuição à Confederação Nacional dos Municípios - CNM no |
0.196 - Contribuição à Confederação Nacional dos Municípios - CNM R$35.700,00
0.321 - Contribuição à Frente Nacional de Prefeitos - FNP o O
0.321 - Contribuição à Frente Nacional de Prefeitos - FNP R$20.200,00
0.332 - Contribuição à Associação Mineira dos Municípios - AMM. o L Ê J
0.332 - Contribuição à Associação Mineira dos Municípios - AMM R$35.000,00
0.198 - Subvenção Social a Entidade sem fins lucrativos E o o
0.198 - Subvenção Social à Associação Ubaense de Paraplégicos | R$50.000,00
0.352 - Contribuição ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do|
Piranga/CIMVALPI =
(0.352 - Contribuição ao Consórcio Intermunici al Multissetorial do Vale do,
Piranga/CIMVALPI ? E | inatasdadd
TOTAL DO GABINETE L DO PREFEITO R$162.590,77
0. 003 - - Contribuição à à 1 Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região -
R$609.200,00
ADUBAR o | o o
TOTAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS o R$609.200,00
02 05 - SECRETARIA DE GOVERNO
0.171 - Manutenção de parcerias com entidades sem fins lucrativos | |
(
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Mauad Jacob | 2 o
0.171 - Contribuição à Sociedade Ubaense de Artes e Ofício - SUAU
0.171 - Contribuição à Associação de Motociclistas Ubá Moto Clube | R$30.000,00
0.171 - Contribuição à Associação Juventude pela Vida Ê | R$90.000,00
0.171 - Contribuição ao Centro de Convivência da Melhor Idade Rosa R$5.000.00
“ R$55.000,00
0.171 - Contribuição à Associação dos Catadores de Papel, Papelão e
Material Reciclável de Ubá - RECICLAU
0.171 - Contribuição à Liga Operária Beneficente de Ubá
R$35.000,00
R$15.000,00
0.171 - Contribuição ao Movimento Comunitário São José
0.171 — Subvenção Social à Associação Maria do Carmo
R$90.000,00 |
R$ 30.000,00 |
(Nova) — Auxílio Financeiro à Associação Maria do Carmo
R$ 30.000,00
TOTAL DA SECRETARIA DE GOVERNO
02 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
- PMDDE
R$ 380.000,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Dr. José Campomizzi Filho
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Dr. Tanus Feres de Andrade
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Geralda Bernardo Oliveira
(0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Governador Ozanam Coelho
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Antonina Gonçalves Coelho R$14.900,00 |
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Cel. Adolfo Peixoto de Mello R$20.750.00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Deputado Filipe Balbi | R$11.100,00 |
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Dr. Heitor Peixoto Toledo R$12.200.00 |
R$22.500,00
R$37.150,00
R$9.900,00
R$11.350,00 |
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Irmã Ana Maria Teixeira Costa
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Maria Lúcia Vieira
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Mere Maria D'Aquino
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Nossa Senhora Aparecida
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar General Ozório
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Prof. Antônio Araújo Andrade
* R$16.050,00 |
| R$30.000,00
R$7.800,00 |
R$23.900,00
R$3.100,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Prof. João Batista Rodrigues da Silva
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Prof. Manoel Arthidoro Castro
0.100 - Contribuição à Associação Curumim de Pais Mestre Dirceu dos,
Santos Ribeiro
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Prof”. Dona Rosinha
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Prof". Rosalina Brandão
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Stella Brandão Campelo
R$27.250,00 |
R$10.850,00 |
R$14.950,00 |
R$25.200,00
| R$8.600,00 |
| R$3.400,00
R$11.150,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Vovó Maria das Dores o R$8.350,00. |
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Dulcinéia Serrato R$16.350,00 |
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Maria de Loreto Camiloto Rocha R$9.850,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Prof. Francisco de Filippo R$6.150,00
(0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Prof! Laurita Candian R$7.850,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Prof". Climene Moreira Brum | R$12.550,00 —
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Prof. Francisco Arthidorto de Castro | $12.300,00
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 33
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0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Prof. Maria Aparecida Condé R$18.000,00 |
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Camilo Soares o R$13.950,00 |
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar São José o “R$12.150,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Lívio Carneiro R$7.450,00
0.333 - Contribuições às Unidades Executoras/PDDE/FNDE = o
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Antonina Gonçalves Coelho - R$25.000,00 |
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Cel. Adolfo Peixoto de Mello R$24.000,00 |
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Deputado Filipe Balbi R$22.000,00
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Dr. Heitor Peixoto Toledo R$62.000,00
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Dr. José Campomizzi Filho " R$100.000,00 |
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Dr. Tanus Feres de Andrade | R$108.000,00 |
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Geralda Bernardo Oliveira | R$19.000,00 |
(0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Governador Ozanam Coelho R$22.000,00 |
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Irmã Ana Maria Teixeira Costa | R$110.000 000,00 |
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Maria Lúcia Vieira | R$19.000,00 +
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Mere Maria D'Aquino | R$70.800,00 |
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Nossa Senhora Aparecida , “R$I 10.000,00
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar General Ozório | R$40.000,00
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Prof. Antônio Araújo 4 Andrade | R$55.200,00
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Prof. João Batista Rodrigues da Silva R$25.000,00
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Prof. Manoel Arthidoro Castro | R$106.000,00
0.333 - Contribuição à Associação Curumim de Pais Mestre Dirceu dos R$105.000.00
Santos Ribeiro dd pa
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Prof". Dona Rosinha o | R$67.000,00
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Stella Brandão Campelo R$24.000,00 |
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Vovó Maria das Dores | R$20.000,00 |
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Dulcinéia Serrato R$27.000,00 |
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Maria de Loreto Camiloto Rocha - R$35.000,00 |
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Prof. Francisco de Filippo R$19.000,00 |
(0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Prof". Laurita Candian R$19.000,00
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Prof". Climene Moreira Brum | R$21.000,00
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Prof. Francisco Arthidoro de Castro. | R$21.000,00 |
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Prof". Maria Aparecida Condé. R$24.000,00 -
0.167 - Subvenção Social para Entidades sem fins lucrativos/Cr: eche o
0.167 - Associação Beneficente Católica Casa do Guri R$150.000,00
0.167 - Departamento de Assistência Social João de Freitas - Creche irhes R$120.000.00
Terezinha e Escola Arco- Íris E aaa
0.167 - Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor - LUPAM | R$130.000,00
0.004 - Transferência de Recursos Financeiros à Entidades sem fins
lucrativos/Creche |
0.004 - Subvenção £ Social à Associação Beneficente Católica Casa do Guri
R$245.000,00
0.004 - Subvenção Social ao Departamento Assistencial Social João de
Freitas Creche Irthes Terezinha
so 000,00
g
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rd doi Social Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor - R$289.000,00 |
0.005 - Contribuição Social APAE - Centro Educacional Menino Jesus E
0. 005 - Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais R$378.000.00
- - APAE/UBÁ - Centro Educacional Menino Jesus E
0.350 - Subvenção Social ao Movimento Cultural São José = “R$70. 000,00
TOTAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | R$3.382.050,00 |
02 07 - SECRETARIA DE SAÚDE |
0.042 - Subvenção Social à Entidade de Assistência Médica e Odontológica.
0.042 - Subvenção Social a Sociedade Beneficente Anália Franco | R$310.000, 00 |
(0.042 - Subvenção Social ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá — R$122.400,00 |
0.327 - Contribuição ao Consórcio Conectar O |
0.327 - Rateio pela Participação em Consórcio. Público - - Custeio R$8.300,00 |
0.045 - Subvenção Social à Entidade Hospitalar de Urgência e É Emergência o o
0.045- Subvenção Social à Irmandade Nossa Senhora da Saúde - Hospital R$2.311.200.00 |
São Vicente de Paulo 4
0.045- Subvenção Social à Associação Beneficente Católica - Hospital R$4.494.000.00 |
Santa Isabel Ê o |
0.342 - Subvenção Social à Associação Beneficente Católica - Hospital |
Santa Isabel o =
0.342 - Subvenção Social à Associação Beneficente Católica - Hospital
0. 354 - Subvenção “Social à Irmandade Nossa Senhora da Saúde - Hospital
'São Vicente de Paulo
0.354 - Subvenção Social à Irmandade Nossa Senhora da Saúde - Hospital Ri 150.000,00 |
São Vicente de Paulo |
0.047 - Subvenção Social para Tratamento de Dependência Química
0.047 - Subvenção Social ao Desafio Jovem de Ubá - DEJUB R$42.400,00
0.104 - Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
- APAE/UBÁ o
0.104 - Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
- APAE/UBÁ E R$60.000,00
0.113 - Contribuição a ao Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Ubá
- SIMSAUDE o -
0.113 - Rateio pela Participação en em Consórcio Público - Pessoal R$36.076,00
0.113 - Rateio pela Participação em Consórcio Público - Custeio R$11.924,00
0.351 - Contribuição ao Consórcio SIMSAÚDE - Esterilização de Animais | |
0.351 - Contribuição ao Consórcio SIMSAUDE - Esterilização de Animais R$1.500.000,00 |
0.203 - Contribuição ao Consórcio Intermunicipal da Região Sudeste - |
CISDESTE E |
0.203 - Rateio pela Participação em Consórcio Público - Pessoal | R$164.996,86 |
0.203 - Rateio pela Participação em Consórcio Público - Custeio R$496.207,83 |
0.203 - Rateio pela Participação em Consórcio Público - Auxílio Financeiro, R$2.354,42
0.235 - Subvenção Social à Entidade de Assistência Médica e Odontofógica
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0.235 - Subvenção Social ao Núcleo Regional de Voluntários no Combate)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
R$120, 000,00
ao Câncer o o o
0.326 - Subvenção Social para Assistência e Apoio a Pacientes em
Tratamento Oncológico |
0.326 - Subvenção Social à Associação de Apoio ao Paciente de Câncer -
GRAPAC E R$60.00 a
[0.335 - Contribuição ao Consórcio Púl Público ICISMEP o
0.335 - Rateio pela Participação em Consórcio Público - - Pessoal R$40.935,15
0.335 - Rateio pela Participação em Consórcio Público - Custeio R$51.636,26 |
0.074 - Manutenção de Parcerias com OSC' s/Proteção e Defesa dos |
Animais | do =
0.074 - Subvenção Social a Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais -
SUPASH R$552.000,00
(Nova) — Auxílio Financeiro à Sociedade Beneficente Anália Franco R$ 20.000,00
TOTAL DA SECRETARIA DE SAÚDE
R$13.304.430,52.
02 09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0.011 - Manutenção de Parcerias com OSC's/Portadores de Deficiência
0.011 - Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
|APAE/UBÁ |
0.009 - Manutenção de Parcerias para Atividades de Proteção Social
Especial
| R$235.243,35
Vicente de Paulo do Brasil
o - - Subvenção Social E Associação Cultural de Combate à
0.010 - Subvenção Social ao o Departamento 2] Assistência Social João de
Freitas /ANCLAPS |
0.010 - Subvenção Social à Associação Monsenhor Lincoln] Ramos o
e Idosos Necessitados |
0.108 - Manutenção de Parcerias com n OSC! s/Estruturação da Rede de
Serviço SUAS
0.108 - Subvenção Social ao Asilo São Vicente de Paulo |
0.007 - Manutenção das Parcerias com OSC's/Crianças e Adolescentes |
0.108 - Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais |
R$100.000,00
0.009 - Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais R$86.292,72
0.010 - Manutenção de Parcerias com OSC's o o
0.010 - Subvenção Social ao Instituto Dr. Antônio Jacob da Paixão Carneiro — R$22.305,80
0.010 - Subvenção Social ao Conselho Central de Ubá da Sociedade São, “R$91,060.20
R$22.311,30
R$7.811,30
| R$36807,10.
0.010 - Subvenção Social Associação de Amparo à Maternidade, Crianças
R$308.000,00
R$100.000,00
0.007 - Subvenção Social à Sociedade Beneficente Anália Franco
0.007 - Subvenção Social à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios
0.007 - Subvenção Social à Associação Juventude pela Vida
| R$103.503,40
R$119.855,00
R$400.454,55
4
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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0.007 - Subvenção Social à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios/Casa da R$1.037.681.70 |
Criança o o |
0.007- Subvenção Social à Sociedade Civil Casas de Educação Projeto |
Vida Irmã Maria de Aquino - Sociedade Civil Casas de Educação - Projeto, R$35.551,90
Vida Irmã Maria de Aquino o
0.012 - Manutenção de Parcerias com OSC's/Assistência ao Idoso |
0.012 - Subvenção Social ao Asilo São Vicente de Paulo | R$238.391,40 |
0.012 - Subvenção Social ao Departamento de Assistência Social João de R$ 77.711.40
Freitas los
0.012 - Subvenção Social ao Centro de Convivência da Melhor Idade Rosa
Mauad Jacob |
R$ 26.017,20
TOTAL DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$3.049.538,32 |
|
02 10 - SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER
| EA a |
0.015 - Contribuição à Associação dos Municípios do Circuito Turístico
Serras de Minas |
0.015 - Contribuição à Associação dos Municípios do Circuito Turístico
Serras de Minas E .
0.071 - Subvenção Social à Entidades sem fins lucrativos | o E
0.071 - Subvenção Social a Associação Juventude pela Vida | * R$85.000,00 +
0.071 - Subvenção Social a Associação das Escolas de Samba e Blocos de,
R$14.000,00
Ubá - AESBU R$49.000,00
0.071 - Subvenção Social à Associação Cultural de Combate à R$28.000.00
Discriminação Racial Solano Trindade —
(0.036 - Subvenção Social | para Fomento de Incentivo « ao Esporte
[0.036 - Subvenção Social ao Clube Praça de Esportes de Ubá | | R$18.000,00
0.036 - Subvenção Social à Liga Operária Beneficente de Ubá | R$45.000,00
0.036 - Subvenção Social à Liga Atlética Ubaense - LAU R$25.000,00
0.353 - Subvenção Social à Entidades sem fins lucrativos/Recurso
FUMPAC o
0.353 - Subvenção Social ao Movimento Cultural São José | R$30.000,00
TOTAL DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER R$294.000,00
= cao e rg e
02 11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, AMBIENTE E |
|
MOBILIDADE URBANA
0.017 - Contribuição a entidades sem fins lucrativos
0.017 - Contribuição à Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região
ADUBAR
0.019- Contribuição a entidades sem fins lucrativos
0.019 - Contribuição à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural R$146.100,00
do Estado de Minas Gerais - EMATER
0.106 - Contribuição ao Conselho Comunidade de Execução pera de Ubá
o (
. | R$141.500,00
- MG
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Em - Contribuição ao Conselho Comunidade de Execução Penal de Ubá
- MG
R$145.000.00
(0.323 - Manutenção do Convênio com a PMMG
0.323 - Contribuição à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG | R$68.000,00 |
|
0.325 - Contribuição a entidades para atividades de desenvolvimento
| , |
sustentável |
0.325 - Contribuição ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá | R$688.000,00 |
TOTAL DA SECRETARIA DE AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA R$1.188.600,00
TOTALGERAL
Art. 2º Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do município, a concessão
de subvenções, auxílios e contribuições visará à prestação de serviços essenciais de assistência
social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.
Art. 3º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias, a critério da administração municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 4º A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições destinados às
entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes
condições:
I - atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - ter caráter assistencial ou cultural e realizar atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional;
HI - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV - apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no
exercício de 2023, por autoridade local;
V - comprovar a regularidade do mandato da diretoria;
VI - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VII - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; especificando as metas e objetivos;
VIII - existir recursos orçamentários e financeiros;
IX - celebrar o respectivo convênio.
Art. 5º O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade de
serviços efetivamente prestados postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões
mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 6º É vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins
lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas, cuja autorização seja expressa em lei
especial a atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 7º A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para
despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o art. 12, 82º e $6º, da Lei
nº 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária.
Art. 8º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao
órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento. de metas e objetivos
constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.
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Parágrafo único. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado
no respectivo convênio.
Art. 9º Os repasses para as Organizações da Sociedade Civil, que ocorrerem por meio
de chamamento público, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, obedecerão aos requisitos
de cada Edital.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor no dia lo de janeiro de 2023.
Ubá,MG, 27 de dezembro de 2022.
gn
EDSON TEIXEIRA FILHO
feito-de Ubá
DO-e: 28/12/2022.
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