norma nº 226/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera dispositivos da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de
2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras,
sobre as quais lhe compete legislar.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam alterados e passam a vigorar com as redações que seguem, os seguintes
dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar:
Art. 120 As infrações às normas relativas ao imposto sujeitam o infrator
às seguintes penalidades:
1- infrações relativas à inscrição e alterações cadastrais:
a) multa de 50 (cinguenta) UFEMG' (Unidades Fiscal do Estado de
Minas Gerais), aos que deixarem de efetuar, na forma e prazo
regulamentares, a inscrição inicial no cadastro técnico econômico
municipal.
b) multa de 50 (cinquenta) UFEMG'S (Unidades Fiscal do Estado de
Minas Gerais), aos contribuintes que deixarem de efetuar, na forma e
prazo regulamentares, ou efetuarem sem causa, as alterações de dados
cadastrais ou o encerramento de atividade, no cadastro técnico econômico
municipal.
IH — infrações relativas aos livros destinados à escrituração dos serviços
prestados ou tomados de terceiros e a qualquer outro livro fiscal que deva
conter o valor do imposto, ou dos serviços, quando apuradas através de
ação fiscal ou denunciadas após o seu início.
a) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto sobre os
serviços não escriturados, observada a imposição mínima de 100 (cem)
UFEMG' (Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais) dos que não
possuírem os livros ou, ainda que os possuam, não estejam devidamente
escriturados, na conformidade das disposições regulamentares;
IH - infrações relativas à fraude, adulteração, extravio ou inutilização de
livros fiscais: multa de 200 (duzentas) UFEMG' (Unidades Fiscal do
Estado de Minas Gerais); A
IV - infrações relativas aos documentos fiscais: 1]
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto sobre os
serviços, observada a imposição mínima de 100 (cem) UFEMGS
(Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais), aos que, obrigados ao
pagamento do imposto, deixarem de emitir, ou o fizerem com importância
diversa do valor do serviço, adulterarem, extraviarem ou inutilizarem
documento fiscal previsto em regulamento;
b) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto sobre os
serviços, observada a imposição mínima de 100 (cem) UFEMG 5
(Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais), aos que, não tendo efetuado
o pagamento do imposto correspondente, emitirem, para operações
tributáveis, documento fiscal referente a serviços não tributáveis ou isentos
e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem desses documentos
para a produção de qualquer efeito fiscal;
c) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido,
observada a imposição mínima de 50 (cinquenta) UFEMG' (Unidades
Fiscal do Estado de Minas Gerais), aos que, tendo efetuado o pagamento
integral do imposto, utilizarem bilhetes de ingresso não autorizados na
conformidade do regulamento;
d) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto sobre os
serviços, observada a imposição mínima de 100 (cem) UFEMG'S
(Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais), aos tomadores de serviços
responsáveis pelo pagamento do imposto que deixarem de escriturar ou o
fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou com dados
inexatos;
e) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto não
recolhido sobre os serviços, observada a imposição mínima de 100 (cem)
UFEMG' (Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais), aos tomadores de
serviços não obrigados à retenção e recolhimento do imposto que deixarem
de escriturar ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços
ou com dados inexatos.
V - infrações relativas à ação fiscal: multa de 500 (quinhentas) UFEMG
(Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais), aos que recusarem a
exibição de livros ou documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal, ou
sonegarem a exibição de livros, documentos, impressos, papéis,
declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos,
armazenados por qualquer meio, que se relacionem à apuração do imposto
devido ou fixação de estimativa;
VI - infrações relativas às declarações: multa de 80 (oitenta) UFEMG's
(Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais), aos que deixarem de
apresentar quaisquer declarações a que obrigadhs, ou o fizerem com
E.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
dados inexatos, ou omissão de elementos indispensáveis à apuração do
imposto devido, na forma e prazos regulamentares;
VII - infrações para as quais não haja penalidade específica prevista nesta
Lei: multa de 50 (cinquenta) UFEMG' (Unidades Fiscal do Estado de
Minas Gerais);
VIII - infrações relativas à declaração de informações ao Município no
sistema eletrônico de padrão unificado, prevista para os contribuintes
prestadores de serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista
de serviços do art. 91 desta Lei Complementar:
a) multa de 1.000 (Mil) UFEMG': (Unidades Fiscal do Estado de Minas
Gerais), por mês, aos que obrigados deixarem de apresentar em
conformidade com a legislação municipal;
b) multa de 500 (Quinhentas) UFEMG' (Unidades Fiscal do Estado de
Minas Gerais), por mês, aos que apresentarem com dados inexatos ou
incompletos, quando apurados por ação fiscal;
c) multa de 200 (Duzentas) UFEMG'S (Unidades Fiscal do Estado de
Minas Gerais), por mês, aos que apresentarem fora do prazo.
$ 1º Se o autuado reconhecer a procedência do Auto de Infração,
efetuando o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para
apresentação de defesa, o valor das multas será reduzido em 50%
(cinquenta por cento).
$2º Caso o autuado, ao reconhecer a procedência do Auto de Infração,
dentro do prazo para apresentação de defesa, ingresse, junto a Fazenda
Pública Municipal, com pedido de parcelamento da dívida, o valor das
multas será reduzido em 40% (quarenta por cento).
$ 3º Na hipótese do $ 1º, caso o autuado tenha seu parcelamento
rescindido na forma da legislação própria, sobre o saldo devedor incidirá
a multa original sem o desconto aplicado de 40% (quarenta por cento).
Art. 2º A Seção I, do Capítulo V, da Lei Complementar 062, de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Seção 1 - Da Taxa de Fiscalização e Localização, Instalação e
Funcionamento.
Art. 3º Ficam alterados e passam a vigorar com as redações que seguem, os seguintes
dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar:
Art. 139. A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e
Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município, concernente
ao ordenamento das atividades econômicas, tem como fato gerador a
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-0
EL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento
de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em
todo o território municipal, bem como sobre o seu funcionamento em
observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano, às normas
municipais de posturas relativas à ordem pública.
Art. 140. A taxa é devida quando:
1- da instalação do estabelecimento;
HH — da mudança de ramo ou atividade, ou adição de outro ao já permitido
e alteração de endereço;
HI — da instalação de estabelecimento após a realização de obras que
alteram a estrutura do prédio em que se localiza;
IV - da reinstalação de estabelecimento após suspenso o seu fechamento;
V— anualmente, para atividades continuadas.
Parágrafo Único: Para as atividades continuadas o fato gerador ficará
configurado em 1º de janeiro de cada ano e será lançada de ofício segundo
as informações contidas no Cadastro Econômico Municipal.
Art. 143. Para fins de incidência da TFLIF, estabelecimento é o local onde
são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades
econômicas, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações
de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas. [...]
Art. 146. A Taxa será devida pelo período anual e calculada em função da
área total utilizada, de conformidade com os seguintes parâmetros:
1- quando a área total utilizada for de até 30m”, o valor da Taxa será fixo
e equivalente a 30 (trinta) UFEMG' (Unidades Fiscal do Estado de Minas
Gerais);
HH - quando a área total utilizada estiver compreendida entre 31 m? e
3.000m?, pelos primeiros 30m?, fica estabelecido o valor fixo equivalente a
30 (trinta) UFEMGS (Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais),
cabendo a cada m?, acima dos 30m”, o valor equivalente a 0,1 UFEMG 5
(Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais); e
HI — em se tratando de estabelecimento com área total utilizada superior a
3.000m?, a Taxa terá o valor fixo equivalente a 500 UFEMG' (Unidades
Fiscal do Estado de Minas Gerais).
$1º Em se tratando de pessoa jurídica, cujo estabelecimento destine-se, tão
somente, à eleição do domicílio fiscal, para fins tributários, sem que haja
f
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
atendimento ao público, em razão do exercício da atividade profissional, o
valor da TFLIF será o considerado no inciso 1.
$2º Nas atividades desenvolvidas sem local fixo, motorizadas ou não, o
valor da TFLIF será o considerado no inciso 1.
$ 3º Em se tratando de atividade temporária, sazonal ou prestada em
locais onde serão realizados eventos, desde que não ultrapasse o período
de 30 (trinta) dias, a licença será do tipo eventual e o valor da TFLIF será
o considerado no inciso 1.
$4º Em se tratando da hipótese descrita no inciso 1, do art. 140, a Taxa
será calculada na proporção dos meses restantes, a contar, inclusive, do
requerimento.
Art. 147. O prestador de serviços eventual, pessoa fisica, assim
considerado aquele que não confere habitualidade em sua prestação,
lançando-se em atividades pontuais e sem a intenção de se profissionalizar
permanentemente, mas com domicílio e residência fixa neste município,
não se sujeita, obrigatoriamente, à incidência da Taxa.
$1º Aquele que, apesar da habitualidade e da técnica, com prestação
pontual da atividade, não tenha domicílio ou residência fixa neste
município e preste o seu serviço, esporadicamente, no Município de Ubá,
cuja frequência não ultrapasse a 4 (quatro) prestações anuais, também não
fica sujeito, obrigatoriamente, à incidência da Taxa.
$2º Em qualquer hipótese, as atividades destinadas ao divertimento
público, feiras, exposições e congêneres, ficam sujeitas ao recolhimento da
TFLIF.
$3º Para fins do disposto neste artigo, considera-se habitual o serviço cuja
prestação se dê por mais de 4 (quatro) vezes ao ano.
Art. 151. A inscrição no Cadastro Econômico é obrigatória para todos os
estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, de
produção de bens ou de fins lucrativos, ainda que isentos do pagamento da
TFLIF.
Art. 4º A Seção III, do Capítulo V, da Lei Complementar 062, de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Seção HI — Da Taxa de Fiscalização Publicitária
Subseção 1 — Fato Gerador e Incidência
Art. 5º Os artigos 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165 e 184 da bei Complementar 062,
de 2001, passam a vigorar com as redações que seguem:
U
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 159. A Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade tem como
fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre a instalação e a
manutenção de engenho de publicidade em cumprimento da legislação
municipal específica, dentre outros:
1 = manter a estética da paisagem municipal;
IH — gerir a instalação e/ou a utilização dos engenhos de publicidade no
espaço urbano e rural, considerando as particularidades de cada região;
HI — evitar prejuízos quanto à circulação de veículos e pedestres; e
IV - preservar a visibilidade do horizonte.
Art. 160. Considera-se engenho de divulgação de publicidade o conjunto
formado pela estrutura de fixação, pelo quadro próprio, assim entendido
como elemento físico utilizado, como suporte de publicidade e pela
publicidade ou propaganda nele contida, dentre os quais:
1-tabuleta ou "outdoor" - engenho fixo, destinado à colocação de cartazes
em papel, substituíveis periodicamente;
1 - painel - engenho fixo ou móvel constituído por materiais que, expostos
por longo período de tempo, não sofrem deterioração física substancial,
caracterizando-se pela baixa rotatividade da mensagem;
JI - letreiro - a afixação ou pintura de signos ou símbolos em fachadas,
marquises, toldos, elementos do mobiliário urbano ou em estrutura própria;
IV - faixa, bandeira ou estandarte - aqueles executados em material não-
rígido, de caráter transitório;
V - cartaz — constituído por material facilmente deteriorável e que se
caracteriza pela alta rotatividade de mensagem e elevado número de
exemplares;
VI - dispositivo de transmissão de mensagem - engenho que transmite
mensagens publicitárias por meio de visores, telas e outros dispositivos
afins;
VII - pintura mural — pintura executada sobre muros de vedação e
fachadas cegas.
$7º Serão considerados engenhos de divulgação e devida a Taxa, quando
utilizados para veicular mensagem publicitária:
1-0 mobiliário urbano;
Il - os tapumes de obras;
HH - os balões e similares;
IV- os muros de vedação; e
V- os veículos motorizados ou não.
$2º Consideram-se mobiliário urbano as grades protetoras de árvores,
lixeiras, cabines de telefone, abrigos de ônibus, bancos, placas de
nomenclatura de logradouros, barreiras de pedestres, indicadores de hora
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36560-066 TEL 32 3301-6101
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
e temperatura, placas indicativas de trânsito e outras de utilidade pública,
e similares.
$3º Entende-se por engenhos provisórios os executados com material
perecível como pano, tela, papel, papelão, plásticos não rígidos pintados e
que contenham somente inscrições informativas, tipo “vende-se”, “aluga-
se”, “liquidação”, “oferta” ou similares.
$4º Os proprietários de engenhos deverão promover sua inscrição no
cadastro próprio, nas condições e prazos regulamentares,
independentemente de prévio licenciamento e cadastramento do engenho,
devendo a Administração promover, de ofício, a inscrição as alterações de
dados e o cancelamento, quando não realizadas pelo contribuinte, sem
prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 161. Considera-se publicidade toda atividade destinada a estimular o
consumo de bens ou serviços, bem como promover instituições, conceitos e
ideias, divulgada por quaisquer instrumentos ou formas de comunicação
visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem
apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou
representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas fisicas
ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de
qualquer natureza.
S1º À Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade incide sobre o
engenho exposto na paisagem urbana ou rural, e visível de qualquer ponto
do espaço público.
$2º São publicitários quaisquer tipos de anúncios instalados na cobertura
de edificações, em imóveis em construção ou em canteiros de obras
públicas, exceto os painéis que contenham somente informações
obrigatórias definidas em lei.
Art. 162. Não incidirá a TFEP, nos casos em que a publicidade for
veiculada nos interiores dos estabelecimentos, ou que contenha mensagens
exclusivamente indicativas, assim consideradas as que alberguem apenas a
identificação da propriedade ou da atividade exercida no móvel ou imóvel
em que está instalada.
Parágrafo único. De igual modo, não haverá incidência da TFEP, na
hipótese de engenhos provisórios, definidos no $3º, do art. 122, desde que
instalado somente na fachada do próprio estabelecimento, e que não afete
a locomoção dos transeuntes e não se enquadre como engenho publicitário.
Art. 163. Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Engenhos de
Publicidade é a pessoa fisica ou jurídica que, na forma e nos locais
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP $6500-066 TEL 32 3301-6101
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
mencionados no artigo 159, fizer qualquer espécie de publicidade, explorar,
utilizar ou manter engenhos de divulgação publicitárias instaladas.
Art. 164. São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa aqueles a
quem a publicidade aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto
anunciado, bem como o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em
bem imóvel ou móvel, especialmente:
I-o proprietário de banca de jornal e revista ou o titular da licença para
sua instalação, em relação ao engenho de publicidade nela instalado;
HW - a pessoa física ou jurídica titular do estabelecimento onde se encontra
instalado o engenho de publicidade e qualquer pessoa que nele figure
como anunciante;
HI - o proprietário do imóvel, edificado ou não, onde se encontra instalado
o engenho e o anunciante no momento da diligência fiscal;
IV - o condomínio e a empresa administradora do condomínio, em caso de
engenho instalado em edifício condominial;
V-otitularda permissão para exploração do serviço de transporte
público individual de passageiros, em se tratando de engenho de
publicidade instalado em veículo;
VI - o subconcessionário e a empresa concessionária do Sistema de
Transporte Público do Município de Ubá, em se tratando de engenho de
publicidade instalado em veículo de transporte público coletivo de
passageiros;
VII - o anunciante, em se tratando de engenho de publicidade instalado no
mobiliário urbano, no momento da diligência fiscal;
VIII - o promotor do evento e o proprietário do imóvel, em se tratando de
engenho de publicidade instalado em feira, exposição, festival, congresso e
similares;
IX - o promotor do evento realizado em logradouro público, em se tratando
de engenho de publicidade instalado no local.
Subseção Il - Base de Cálculo e Pagamento
Art. 165. O lançamento da taxa de que trata esta seção será feita, quando
do pedido da instalação do engenho de divulgação da publicidade, ou de
sua alteração, tomando-se, como base, as características do engenho e o
valor constante da Tabela II desta Lei.
$7º Nenhum engenho de publicidade poderá ser instalado antes da emissão
da respectiva licença.
$2º Será considerado ocorrido o fato gerador da TFEP no dia 1º de
janeiro de cada ano, quando será lançada a respectiva taxa, de ofício,
segundo as informações contidas no Cadastro Econômico Municipal, e o
valor constante da Tabela HI desta Lei.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
$3º Quando a instalação ou reinstalação do engenho ocorrer após o
primeiro dia do exercício, o lançamento será feito com base nas
características do engenho na data do cadastramento, e o valor da TFEP
será cobrado integralmente, vedado o seu fracionamento em função da
data de instalação.
$ 4º Em se tratando de engenho de publicidade instalado em feira,
exposição, festival, congresso e congêneres, a TFEP a eles correspondente
será recolhida até o dia útil imediatamente anterior ao início da realização
do evento, em cota única.
$5º O recolhimento da TFEP, cujo fato gerador tenha ocorrido no dia 1º
de janeiro do respectivo exercício, poderá ser efetuado em cota única, ou
em até 10 (dez) parcelas mensais, a partir do mês de março de cada ano.
$6º Em se tratando de cadastramentos realizados após o primeiro dia do
exercício, a taxa poderá ser parcelada, desde que a última parcela não
ultrapasse o mês de dezembro do respectivo exercício.
Art. 184. A Taxa será devida pelo período anual e calculada em função da
área total utilizada e do grau de risco da atividade, em conformidade com
a fórmula TFIS = ATU x GR, onde:
ATU = área total utilizada; e
GR = grau de risco da atividade.
$7º Quanto ao critério de apuração da ATU, observar-se-á os seguintes
parâmetros:
1 — quando a área total utilizada for de até 30m?, o valor de ATU na
fórmula descrita no caput, será equivalente a 30 UFEMG';
IH - quando a área total utilizada estiver compreendida entre 3Imº e
3.000m?, pelos primeiros 30m”, fica estabelecido o valor fixado no inciso 1,
cabendo a cada m”, acima dos 30m?, o valor equivalente a 0,1 UFEMG'; e
HI — em se tratando de estabelecimento com área total utilizada superior a
3.000m?, a ATU terá o valor fixo equivalente a 500 UFEMG 5.
S2º O fator grau de risco (GR) será considerado de acordo com a
classificação constante na RDC n. 418/2020 e na Resolução SES/MG n.
7.426/2021, ou outra que vier a substituir, adotando-se os seguintes
coeficientes:
1- Fator 2 — Atividade de Nível HI
HW - Fator 1,5 — Atividade de Nível Il e
HI - Fator 1 — Atividade de Nível 1.
$3º Em se tratando da hipótese descrita no inciso 1, do art. 181, a Taxa
será calculada na proporção dos meses restantes, a contar, inclusive, do
q
requerimento.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
Art. 6º
seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Fica acrescido o artigo 184-A à Lei Complementar 062, de 2001, com a
Art. I84-4. À Taxa incidente sobre os veículos sujeitos ao licenciamento
sanitário municipal será calculada de acordo com a fórmula descrita no
art. 113, seguindo os seguintes parâmetros:
I- até 2m?, ATU = 5 UFEMG';
H-acima de 2mº e até 10 m?, ATU = 10 UFEMG'; e
HI - acima de 10 m?, aplica-se o disposto no art. 113, SIº, IT
Parágrafo único. Sem prejuízo das regulamentações específicas, os
veículos a que alude o caput, independentemente se terrestres, aéreos ou
Huviais, são aqueles que se destinam:
1- ao transporte de alimentos, medicamentos, gases medicinais, produtos
de saúde, higiene, perfumes, cosméticos, saneantes e seus respectivos
insumos de fabricação e material biológico humano;
1 — à atividade médica ambulatorial restrita a consultas ou que se
destinem ao atendimento de urgências;
HI — aos serviços de remoção de pacientes, com ou sem atendimento de
urgência e realizações de pequenas intervenções;
IV - ao atendimento odontológico; e
V —- à coleta dos laboratórios de análises clínicas ou equipados de
laboratório de análises clínicas e radiológico.
Art. 7º O art. 186 da Lei Complementar 062, de 2001, passa a vigorar com a redação
que segue:
Art. 186. Quando a atividade for temporária, sazonal ou prestada em
locais onde serão realizados eventos, desde que não ultrapasse o período
de 30 (trinta) dias, a licença será do tipo eventual.
$1º quando a área total utilizada para exercício da atividade for de até 30
mº, o valor atribuído a título de TFIS será o considerado no inciso 1 do art.
184.
$2º Quando a área total utilizada para o exercício da atividade for
superior a 30 m?, pelos primeiros 30 m”, fica estabelecido o valor fixado no
inciso 1 do art. 184, cabendo a cada m?, acima dos 30 m? o valor
equivalente a 0,1 UFEMGS.
Art. 8º Fica revogado o artigo 166 da Lei Complementar Municipal nº 062, de 2001.
Art. 9º Ficam alteradas as Tabelas II, II, IV. XII e XVI da Lei Complementar
Municipal nº 062, 2001, que passam a vigorar com as redações que seguem anexas a esta lei.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado,
no que couber, o disposto no art. 150, II, da Constituição da República Federativa do Brasil.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 00-066 TEL 32 3301-6101
4
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ubá/MG, 23 de dezembro de 2022.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
TABELA II
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
TAXAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA
LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
ATIVIDADES DA LISTAGEM “A” a “FP” QUANT.
UFEMG'S
Licenciamento ambiental simplificado — cadastro 50
Licenciamento ambiental simplificado — relatório ambiental simplificado 1.019
Licença prévia — LP (classe 3) 2.159
Licença de instalação — LI (casse 3) 1655
Licença de instalação corretiva — LP + LI = LIC (classe 3) 5.139
Licença de operação — LO (casse 3) 3.587
Licença de operação corretiva — LP + LI + LO = LOC (classe 3) 10.402
Licença concomitante LP + LI (classe 3) 3.090
Licença concomitante LP + LO (classe 3) 3.670
Licença concomitante fase única LP + LI + LO (classe 2 ou 3) 5.601
Licença concomitante fase única LP + LI+ LO corretiva (classe 2 ou 3) 10.402
Licença prévia — LP (classe 4) 3.863
Licença de instalação — LI (casse 4) 2.207
Licença de instalação corretiva — LP + LI = LIC (classe 4) 7.891
Licença de operação — LO (casse 4) 4.690
Licença de operação corretiva — LP + LI + LO = LOC (classe 4) 13.989
Licença concomitante LP + LI (classe 4) 4.249
Licença concomitante LP + LO (classe 4) 4.828
Licença concomitante fase única LP + LI + LO (classe 4) 7.532
Licença concomitante fase única LP + LI + LO corretiva (classe 4) 13.989
ANÁLISE DE EIA/RIMA DAS ATIVIDADES DA LISTAGEM “A” a “FP”
Análise de EIA/Rima (classe 3) 3.191
Análise de EIA/Rima (classe 4) 4.139
RENOVAÇÕES DE LICENÇA
Renovação de licença de operação (classe 2 ou 3) 3.587
Renovação de licença de operação (classe 4) 4.690
Analise de utilização de areia de fundição (DN 196/2014), para atividades da 442
Listagem “A” a “FP”
LICENÇA AMBIENTAL — ATIVIDADES DA LISTAGEM “G”
Licenciamento ambiental simplificado — cadastro 30
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CE
6500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Licenciamento ambiental simplificado — relatório ambiental simplificado 344
Licença prévia — LP (classe 3) 994
Licença de instalação — LI (casse 3) 686
Licença de instalação corretiva — LP + LI = LIC (classe 3) 2.185
Licença de operação — LO (casse 3) 840
Licença de operação corretiva — LP + LI + LO = LOC (classe 3) 1.093
Licença concomitante LP + LI (classe 3) 1.177
Licença concomitante LP + LO (classe 3) 1.069
Licença concomitante fase única LP + LI + LO (classe 2 ou 3) 1.765
Licença concomitante fase única LP + LI + LO corretiva (classe 2 ou 3) 1.093
Licença prévia — LP (classe 4) 1.471
Licença de instalação — LI (casse 4) .029
Licença de instalação corretiva — LP + LI = LIC (classe 4) 3.250
Licença de operação — LO (casse 4) 177
Licença de operação corretiva — LP + LI + LO = LOC (classe 4) .530
Licença concomitante LP + LI (classe 4) 750
Licença concomitante LP + LO (classe 4) .544
Licença concomitante fase única LP + LI + LO (classe 4) 2.574
Licença concomitante fase única LP + LI + LO corretiva (classe 4) .530
ANÁLISE DE EIA/RIMA ATIVIDADES DA LISTAGEM “G”
Análise de EIA/Rima (classe 3) 2.451
Análise de EIA/Rima (classe 4) 3.502
RENOVAÇÕES DE LICENÇA - ATIVIDADES DA LISTAGEM “6”
Renovação de licença de operação (classe 2 ou 3) 588
Renovação de licença de operação (classe 4) 824
SOLICITAÇÕES PÓS-CONCESSÃO DE LICENÇAS
Prorrogação de licenças 1.019
Adendo ao parecer 1.019
Revisão de conteúdo técnico de condicionante (por condicionante) 1.019
Prorrogação de prazo de condicionante 50
Expedição de segunda via de certificado de licenciamento 20
ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCESSO DE LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
Análise de recurso apresentado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento 150
Ambiental
Certidão de dispensa de licenciamento 25
Certidões e declarações relativas a processo de licenciamento/regularização 12
ambiental
Desarquivamento de processo para retomada de análise 50
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Emissão de formulários de orientação básica 6
Reprografia de documentos de processo administrativo por página 0,1
Retificação de formulário de orientação básica 15
Vistoria para emissão de relatório para fins de formalização de Termo de 124
Ajustamento de Conduta
ATOS AUTORIZATIVOS PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso
alternativo do solo
124 + 1 UFEMG por
hectare
Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de
preservação permanente — APP
124 + 30 UFEMG'S
por hectare ou fração
Destoca em área remanescente de árvores de supressão de vegetação
nativa
124 + 1 UFEMG por
hectare
Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas
124 + 1 UFEMG por
hectare
Análise e vistoria de plano de manejo sustentável da vegetação
nativa
124 + 1 UFEMG por
hectare ou fração
Intervenção em área de preservação permanente — APP — sem
supressão de cobertura vegetal nativa
124 + 1 UFEMG por
hectare ou fração
Supressão de maciço florestal de origem plantada com presença de
sub-bosque nativo com rendimento lenhoso
124 + 30 UFEMG's
por hectare ou fação
Supressão de maciço florestal de origem plantada localizada em
APP
124 + 1 UFEMG por
hectare ou fração
Aproveitamento de material lenhoso
124 + 1 UFEMG por
metro cúbico
Análise de Cadastro Ambienta Rural com vistoria em imóveis com
área acima de 4 módulos fiscais
124 + 1 UFEMG por
hectare ou fração
Análise de processo de regularização de reserva legal através de
compensação em unidades de conservação estaduais de domínio
público
124 + 1 UFEMG por
hectare ou fração
Prorrogação de prazo de validade do DAIA
124 + 1 UFEMG por
hectare ou fração
Análise de projetos técnicos de reconstituição da flora para imóveis
com área acima de 4 módulos fiscais
124 + 1 UFEMG por
hectare ou fração
Análise de projetos de recuperação de área alterada ou degradada
para imóveis com área acima de 4 módulos fiscais
124 + 1 UFEMG por
hectare ou fração
Corte ou aproveitamento de árvores exóticas isoladas
20 + 1 UFEMG por
unidade
Corte ou aproveitamento de maciço florestal exótico (sem sub-
bosque)
124 + 30 UFEMG's
por hectare ou fração
Análise e vistoria de processos administrativos de regularização
124 UFEMG
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP
500-066 TEL 32 3301-6101
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ambiental, sem emissão de atos autorizativos.
Análise e vistoria de processos administrativos sem emissão de atos | 124 UFEMG
autorizativos para procedimentos de regularização fundiária rural e
urbana e afins, conforme art. 13, II, da Lei 13.465/2017.
Revisão, alteração, exclusão de medidas mitigadoras e| 124 UFEMG
compensatórias vinculadas à processo de intervenção ambiental.
TAXAS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL
Lenha de floresta plantada, por mº 0,28
Lenha de floresta nativa sob manejo sustentável, por m? 0,28
Lenha de floresta nativa, por m” 1,4
Madeira de floresta plantada, por mº 0,54
Madeira de floresta nativa sob manejo sustentável, por mº 0,54
Madeira de floresta nativa, por mº 9,35
Carvão vegetal de floresta plantada, por mº 0,56
Carvão vegetal de floresta nativa sob manejo sustentável, por m? 0,56
Carvão vegetal de floresta nativa, por mº 2,8
Produtos não madeireiros de floresta plantada, por Kg 0,07
Produtos não madeireiros de floresta nativa sob manejo sustentável, 0,07
por Kg
Produtos não madeireiros de floresta nativa, por Kg 0,37
TABELA HI
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PUBLICITÁRIA
ESPECIFICAÇÃO QUANT. UFEMG
Engenho de Anúncios de publicidade animado/inanimado não | 62 UFEMG'S até
luminoso, exceto aqueles especificados abaixo 9m?
Engenho de Anúncios de publicidade animado/inanimado não | Acima de 9m?, 62
luminoso, exceto aqueles especificados abaixo UFEMG's + 7
UFEMG's/por m?
Engenho de Anúncios de publicidade animado/inanimado luminoso, | 92 UFEMG's até
exceto aqueles especificados abaixo 9m?
Engenho de Anúncios de publicidade animado/inanimado luminoso, | Acima de 9m?, 92
exceto aqueles especificados abaixo UFEMG's + 10
UFEMG's/por m?
Engenho de Anúncios de publicidade acoplado a termômetro ou 62 UFEMG's
relógio
Engenho de Anúncios de publicidade acoplado a veículo de transporte 62 UFEMG's
coletivo: tipo janela lateral
Engenho de Anúncios de publicidade acoplado a veículo de transporte 62 UFEMG's
coletivo: tipo traseira total
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP pr TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Engenho de Anúncios de publicidade acoplado a veículo de transporte 62 UFEMG's
coletivo: tipo teto
Engenho de Anúncios de publicidade acoplado em veículos de 62 UFEMG's
transporte individual (Táxi).
Engenho de Anúncios de publicidade acoplado a abrigo de ônibus 62 UFEMG's
Engenho de Anúncios de publicidade acoplado a barreira de pedestre 62 UFEMG's
Engenho de Anúncios de publicidade acoplado a grade protetora de 62 UFEMG's
árvores
Distribuição de volantes publicitários em vias públicas, por dia 44 UFEMG's por
dia
TABELA IV
TAXAS DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO E
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DE ÁREAS PARTICULARES
Ordem ESPECIFICAÇÃO QUANT. UFEMG'S
01 Demais projetos sujeitos ao licenciamento urbanístico
obrigatório não nominados:
a) por m? 0,2
b) por mº 0,1
c) por unidade 4
02 Licenciamento Urbanístico para obtenção de diretrizes de
loteamento e/ou granjeamento, por lote ou gleba
a) Até 50 lotes ou glebas, por unidade 0,5
b) Acima de 50 lotes ou glebas, por unidade 0,3
03 Licenciamento Urbanístico para aprovação e execução do
projeto de loteamento e/ou granjeamento, por lote ou gleba:
a) Até 50 lotes ou glebas, por unidade 6
b) De 51 a 149 lotes ou glebas, por unidade 5
c) Acima de 149 lotes ou glebas, por unidade 4
04 Licenciamento de habite-se do loteamento e/ou
granjeamento, por lote ou gleba:
a) Até 50 lotes ou glebas, por unidade 4
b) De 51 a 149 lotes ou glebas, por unidade 3
c) Acima de 150 lotes ou glebas, por unidade 2
05 Licença para execução de modificação em loteamento e/ou 4
granjeamento, por lote ou gleba
06 Licença para execução de desmembramento, divisão de terra, 20
remembramento ou fusão. por lote ou gleba, considerando a
área remanescente como um lote ou gleba
36500-066 TEL 32 3301-6101
e
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG C
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
07 Licenciamento para reforma ou conserto, para construção de 1
marquises, cobertas e substituição de coberturas e para
autorização de demolição, por m?
08 Licenciamento para de demolição, por m? 1
09 Licença para aprovação de plantas de edificações
a) com área até 50 m?, valor único 20
b) acima de 50 m?, valor por m? 0,3
10 Habite-se e/ou aceitação de unidades edificadas (casas,
prédios residenciais e/ou comerciais, lojas, etc.), valor único
por faixa:
a) com área até 50 m?, valor único 25
b) com área acima de 50 m?, valor por m? 25 + 0,1 POR
METRO
QUADRADO
c) Segunda vistoria para fins de licenciamento de Habite-se 40
1 Vistoria de edificações em obras regulares 25
12 Vistoria de edificações em obras em processo de 60
regularização
13 Movimentação de terras, aterro ou desaterro, por mº:
Aterro e Desaterro em gleba e/ou área não contínua 0,3
Aterro e Desaterro em mesma gleba e/ou área 0,2
Nivelamento de terreno 0,1
14 Levantamento Planimétrico, Altimétricos de áreas
particulares. 22
Até 500,00 m? 64
De 501 a 1.000 m2 106
De 1.001 a 5.000 m2 148
De 5.001 a 10.000 m2 190
De 10.001 a 20.000 m2 252
Acima de 20.000m?
15 Análise de projetos arquitetônicos que necessitam de Alvará 0,5
Sanitário, por m?
16 Análise de projetos de parcelamento de solo industrial 3
17 Análise e vistoria para construção de muros, por metro 1
linear.
ATOS ADMINISTRATIVOS
18 Análise de recurso apresentado ao Conselho Municipal de 150
Desenvolvimento Sustentável - COMDES
19 Certidões e declarações relativas aos processos de política 12
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEÉ 36500-066 TEL 32 3301-6101
U
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
urbana
20
Desarquivamento de processo para retomada de análise
50
21
Reprografia de documentos de processo administrativo por
página
0,1
22
Solicitações pós-concessão de licenças e alvarás ou
certificados (prorrogação de licenças, adendos ao parecer,
revisão de condicionantes estabelecidas), substituição de
responsável técnico, cancelamento de projetos, com
vistoria;
124
23
Solicitações pós-concessão de licenças e alvarás ou
certificados (prorrogação de licenças, adendos ao parecer,
revisão de condicionantes estabelecidas), substituição de
responsável técnico, cancelamento de projetos, sem
vistoria;
50
24
Solicitação de segunda vistoria para emissão de relatório
de conclusão de processo administrativo de política urbana.
50
2
Expedição de segunda via de licenças e alvarás ou
certificados
TABELA XII
Valor da Taxas de Serviços Urbanos
Ordem
ESPECIFICAÇÃO
VALOR EM
UFEMG
Limpeza Pública, calculada por metro linear de testada
por ano:
terreno de uso, residencial, religioso, agropecuário d 0,5
outros
terreno de uso comercial, de serviços ou mistos 3
terreno de uso industrial 0,5
Obs.: havendo mais de uma unidade imobiliária no
se-á:
da unidade): At (área total construída): FM =Sx Au
At
terreno, considerar.
Fator Multiplicador —- FM = S (Somatório das testadas) X Au(área construída
to
Coleta de Lixo, calculada por metro quadrado de área 0.2
construída terreno de uso, residencial, religioso,
agropecuário e outros
terreno de uso comercial, de serviços ou misto 0,2
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CE
6500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
imobiliária | não edificada em rua servida de
iluminação de qualquer natureza, por ano.
terreno de uso industrial 0,3
Serviços de Esgotos:
I. por ligações e/ou desobstrução de esgoto doméstica
em:
3 logradouro dotado de capeamento asfáltico 22
logradouro dotado de calçamento poliédrico 16
logradouro sem calçamento 10
Il . pela utilização do sistema de esgotos domésticos 14
postos à disposição, por ano e por cada unidade
imobiliária, construída ou não.
Conservação de Vias e Logradouros públicos
4 edificados ou não, calculado pormetro linear de testada
por unidade imobiliária, por ano:
logradouros pavimentados 0,2
logradouros sem pavimentação 0,2
Iluminação Pública:
5 Calculada por metro linear de testada, por unidade 0.5
TABELA XVI
DEMAIS TAXAS
Descrição QUANT. UFEMG'S
A) Emissão de documentos de arrecadação. 02
B) Atestados, Declarações e Certidões não especpificada 10
C) Fornecimento de numeração do imóvel, exceto a placa. 12
D) Fornecimento de remuneração do imóvel, exceto a placa. 12
E) Empachamento de vias públicas, por metro linear e por dia. 0,5
F) Interdição de vias para realização de eventos e festas por dia 12
G) Cadastramento ou baixa do cadastro de imóveis, por 12
requerimento.
H) Fornecimento de documentos e plantas por meio digital, pol 12
arquivo.
DLicença para abertura de ruas e passagens de eletrodutosde alta ou
baixa tensão em vias:
1- Sem Calçamento. 10
2- Com Calçamento de Pedra ou Artefatos de Concreto . 40
3- Com Pavimentação Asfáltica. 60
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP (oe TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
|) Licença para realização de obras por particulares em viaspúblicas -
por metro linear:
1- Sem Calçamento. 0,5
2- Com Calçamento de Pedra ou Artefatos de Concreto. 2
3- Com Pavimentação Asfáltica 4
K) Tarifas de Cemitério Municipal: -
1- Imunação em Sepultura Rasa. 20
2- Imunação em Gaveta ou Lóculo . 30
3- Imunação em Carneiro . 35
4- Exumação de Cadáver. 85
5- Remoção de ossos. 35
6- Ocupação de Ossuário, por cinco anos. 20
7- Ocupação de Ossos em Nicho individual 30
8- Placa de Perpetuidade Familiar 25
9- Perpetuidade Familiar Carneiro 10
10- Perpetuidade familiar de Jazido 430
11- Taxa de Manutenção de Cemitérios Municipais por Perpetuidade 10
ou Direito de Uso de cada Sepultura (anual).
12- Aprovação de Construções Funerárias (por Sepultamento). 10
IT) Tarifas de Atividade Eventual: -
1- Limpeza de entulhos de terrenos, por metro cúbico. 04
2- Roçagem ou Capina de Terrenos, por metro quadrado. 02
3- Licença para o exercício de atividade tempóraria de parques de 20
diversões, rodeios, bailes, boates, shows, circos e similares, por dia.
4-Limpeza de propriedade particular. quando não atendida 20
notificação aplicada, por metro quadrado de limpeza:
U) Liberação de bens apreendidos ou depositados: -
1- Apreensão e depósito de bovino e equinos soltos em via pública, po 30
cabeça- dia;
2- Apreensão e depósito de caninos, ovinos e suínos soltos em via 20
pública, por unidade e por dia.
3- Apreensão e depósito de veículos abandonados em vias públicaspo 40
unidade e por dia.
4- Apreensão e depósito de mercadoria e objetos de qualquerespécies 0,5
por quilo.
V) Tarifa Terminal Rodoviário: -
1- Guarda- Volume Convencional. 2
2- Banheiro. 0.5
3- Banho. 1
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CFF 36500-066 TEL 32 3301-6101
fe
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação:
DO-e: 27/12/2022
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101