norma nº 227/2023

 
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Diário Oficial Eletrônico 
Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO X - Nº 2.145 – Sexta-feira, 03 de fevereiro de 2023 – Ed. Extraordinária 
Esta edição contém um anexo com 69 folhas, a partir da página 12. 
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023 
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ubá/MG, sobre o 
plano de cargos, salários e vencimentos de seus servidores e dá outras providências. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com fulcro no § 8° do 
Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Venci￾mentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ubá, organiza a estrutura da Câmara Municipal, seus cargos e respectivas 
atribuições, atualiza o Quadro de Pessoal e a respectiva Tabela de Vencimentos, e estabelece mecanismos de estímulo à 
qualificação profissional do servidor. 
§ 1º A Gestão de Pessoas da Câmara Municipal de Ubá será executada em obediência a esta Lei e demais normas 
aplicáveis, guiando-se, ainda, pelos princípios de equanimidade, impessoalidade, moralidade e reconhecimento do mérito 
funcional. 
§ 2º A estrutura administrativa é constituída por órgãos sujeitos à subordinação hierárquica e integrante da es￾trutura organizacional do Poder Legislativo Municipal e submetidos à direção superior do Presidente da Câmara, nos 
termos da presente Lei, observados os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis. 
Art. 2º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se: 
I – servidor: é a pessoa legalmente investida em cargo público ou função pública na Câmara Municipal de Ubá. 
II - cargo público: é a unidade de ocupação funcional permanente e definida, preenchida por servidor público 
com direitos e obrigações de natureza estatutária, estabelecidos em lei. 
III – função: é a atribuição ou o conjunto de atribuições conferidas a cada categoria profissional ou cometidas 
individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais. 
IV – carreira: é o conjunto de classes de cargos da mesma natureza, organizadas hierarquicamente, de acordo 
com a complexidade das atribuições, o grau de escolaridade exigido para o exercício dos cargos e a responsabilidade a 
eles cometida. 
V – classe: é a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos com os mesmos requisitos de escolaridade e graus 
de responsabilidade comuns. 
VI - quadro de pessoal: é o conjunto de servidores da carreira, de natureza efetiva, e os cargos de provimento em 
comissão. 
VII - quadro suplementar: é aquele composto por funções públicas de natureza específica e temporária. 
VIII – vencimento: é a retribuição pecuniária devida ao servidor pela efetiva execução das atribuições do cargo 
ocupado. 
IX – proventos: é a retribuição paga mensalmente ao servidor público aposentado e ao pensionista. 
X – remuneração: é a retribuição a que faz jus o servidor público, compreendida pelo vencimento acrescido de 
complemento constitucional e outras vantagens permanentes ou temporárias. 
Art. 3º O Quadro de Pessoal Permanente é composto de classes de cargos de provimento efetivo e de comissio￾namento, amplo ou restrito. 
Parágrafo único. As classes de cargos de provimento efetivo e comissionado são as constantes do Anexo I. 
CAPÍTULO II 
DO REGIME JURÍDICO 
Art. 4º O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Ubá – MG é o estatutário, definido na legisla￾ção do Município de Ubá – MG. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL 
 
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Art. 5º O Quadro de Pessoal e Estrutura da Câmara Municipal de Ubá-MG é composto pelas seguintes partes: 
I – Pessoal de Provimento Efetivo – Anexo I; 
II – Vencimentos e Progressões – Anexo II; 
III - Cargos de Provimento Restrito e de Provimento Amplo – Anexo III; 
IV – Estrutura Organizacional – Anexo IV; 
V - Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar – GAPP – Anexo V; 
VI – Atribuições – Anexo VI. 
Art. 6º Os cargos de provimento efetivo que constam do anexo I serão preenchidos por concurso público de 
provas ou de provas e títulos. 
§ 1º O concurso público destinado a apurar a capacitação para o exercício de cargo público será desenvolvido 
em etapas de caráter eliminatório e classificatório, compreendendo uma ou mais de uma fase, conforme edital. 
§ 2º A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação de imediato, mas cria o dever de nomear o 
candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, na vigência do concurso. 
§ 3º O concurso reger-se-á pelas condições expressas no respectivo edital, que deverá ser amplamente divulgado. 
§ 4º O concurso terá validade de até 02 (dois) anos, podendo esta ser prorrogada uma única vez por igual período. 
§ 5º O provimento dos cargos efetivos dar-se-á por nomeação, por meio de portaria expedida pela Presidência 
da Câmara Municipal. 
§ 6º No edital que tratar da realização de Concurso Público, deverá constar a destinação do percentual das vagas 
aos portadores de deficiência, desde que atendidas às exigências de escolaridade, aptidão e qualificação profissional es￾tabelecidas na descrição de cargos. 
Art. 7º Os cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo e as funções de confiança são de livre 
nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e 
assessoramento. 
§ 1º Os cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo desta Lei, têm caráter provisório e seus 
ocupantes se submetem ao regime de dedicação exclusiva, podendo ser convocados para trabalhos extras sempre que 
houver interesse da Administração da Câmara Municipal. 
§ 2º O regime de trabalho a que se refere o §1º do presente artigo não dá direito a quaisquer acréscimos remune￾ratórios pela realização de tarefas fora do horário normal de expediente e nem pelo acúmulo de outra função ou outra 
atividade remunerada na administração pública. 
§ 3º Ao servidor ocupante, exclusivamente, do cargo de provimento em comissão de recrutamento amplo, de￾clarado de livre nomeação e exoneração, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. 
§ 4º O servidor efetivo que ocupar cargo comissionado poderá optar pelo recebimento base da remuneração para 
o cargo ou pelo recebimento de gratificação extra para o seu desempenho. 
Art. 8º Dos cargos em comissão, 10% (dez por cento) de sua totalidade serão preenchidos por servidores ocu￾pantes de cargos efetivos. 
Parágrafo único. O servidor que ocupar cargo comissionado de provimento restrito poderá optar pelo recebi￾mento base da remuneração para o cargo ou pelo recebimento de gratificação para o seu desempenho. 
Art. 9º As Funções Gratificadas somente serão ocupadas por servidores efetivos da Câmara Municipal. 
Art. 10. O servidor em Função Gratificada, quando possível, deverá também desenvolver as funções e atribuições 
do cargo de origem. 
Art. 11. Só será considerado estável o servidor que, após ser nomeado por concurso público, for aprovado em 
Avaliação Especial de Desempenho a ser realizada a cada 6 (seis) meses durante o estágio probatório, cuja duração será 
de 3 (três) anos. 
CAPÍTULO IV 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 12. A jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Ubá será de até 40 horas semanais, esta￾belecida por Decreto. 
 
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Art. 13. Mediante portaria, a pedido do servidor e observado o interesse público, poderá ser autorizada a redução 
temporária da jornada para até 4 (quatro) horas diárias de trabalho, hipótese em que o vencimento será reduzido propor￾cionalmente. 
Art. 14. O controle de ponto dos servidores será realizado, preferencialmente, de modo digital com biometria. 
§ 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada excedente as variações de horários no registro de 
ponto que não ultrapassem o limite máximo de 10 minutos de atraso. 
§ 2º O ponto pode ser substituído por atestado de frequência, assinado pelo vereador ou pela chefia. 
Art. 15. O servidor perderá: 
I - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço; 
II - a remuneração relativa ao período de atraso ou saída antecipada. 
Parágrafo único. A chefia poderá permitir a compensação de atraso ou saída antecipada. 
Art. 16. Ao servidor estável que for estudante poderá ser concedido horário especial, sem prejuízo da jornada 
semanal de trabalho, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da Câmara. 
Parágrafo único. O interessado deverá apresentar atestado expedido pela secretaria do estabelecimento de ensino 
comprovando o horário das aulas que frequenta e a inexistência de horário alternativo. 
Seção II 
Do Banco de Horas 
Art. 17. Fica instituído o banco de horas no âmbito da Câmara Municipal, atividade específica de natureza com￾pensatória, destinada ao servidor público municipal, mediante convocação de seu superior para realizar atividades em 
horário extraordinário. 
Art. 18. Os servidores convocados farão jus à compensação das horas trabalhadas excedentes ao horário normal 
ou trabalhadas aos sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, que serão computadas como horas crédito para 
posterior compensação como horas-folga. 
§ 1º A convocação ao servidor deverá ser efetuada com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. 
§ 2º Horas executadas além do horário de expediente normal, entendidas como hora extraordinária, serão com￾pensadas na proporção de uma hora e meia para cada hora trabalhada extraordinariamente, observada a jornada semanal 
do cargo de concurso. 
§ 3º Horas trabalhadas nos finais de semana, feriados e pontos facultativos, desde que não façam parte de escala 
de revezamento, serão compensadas em dobro. 
Art. 19. A compensação do banco de horas prevista deverá, obrigatoriamente, ocorrer no prazo máximo de 10 
(dez) meses após a execução das horas excedentes, sendo o saldo não compensado neste período convertido em pecúnia. 
Art. 20. As horas folga serão concedidas, à critério da Câmara Municipal, mediante solicitação prévia pelo ser￾vidor, e serão usufruídas após autorização expressa da chefia imediata, com a devida comunicação ao Diretor Geral da 
Câmara, para registro e controle, visando evitar prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos. 
Art. 21. Na hipótese de impossibilidade de compensação no período estabelecido na presente lei, em virtude de 
férias, afastamentos e demais concessões previstas na legislação municipal, o saldo deverá ser compensado obrigatoria￾mente até o final do mês seguinte ao do retorno do servidor. 
Art. 22. É vedado ao servidor realizar horas excedentes sem convocação de seu chefe imediato, bem como faltar 
ao trabalho sem prévia comunicação e autorização ou incidir em atrasos ou saídas antecipadas para posterior compensação 
das faltas no banco de horas. 
Art. 23. Em caso de exoneração ou aposentadoria as horas constantes do banco de horas serão pagas com base 
no valor da hora extra. 
CAPÍTULO V 
DAS PROMOÇÕES E VANTAGENS 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 24. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo público, cujo valor é previsto em 
Tabela de Vencimentos integrante do sistema de gestão de pessoas da Câmara Municipal. 
Art. 25. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias e adicionais permanentes 
ou temporários, estabelecidos em Lei, a que o servidor tem direito. 
 
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Art. 26. As reposições e as indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a 30% 
(trinta por cento) da remuneração, em valores atualizados, exceto na hipótese de indenização à Fazenda Pública por pre￾juízo dolosamente causado, quando o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, o valor correspondente. 
Art. 27. A carreira de servidores do Poder Legislativo Municipal será composta por classes, numeradas em al￾garismos romanos, conforme segue: 
I - Classe I - integrada por cargos efetivos cuja investidura e exercício exigem escolaridade de nível fundamental; 
 II - Classe II - integrada por cargos efetivos cuja investidura e exercício exigem escolaridade de nível médio; 
 III - Classe III - integrada por cargos efetivos cuja investidura e exercício exigem escolaridade de nível superior. 
Art. 28. A progressão horizontal dar-se-á por meio da passagem de graus, numerados com algarismos arábicos, 
escalonados em ordem crescente, com o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no grau anterior e 
mediante avaliação de desempenho favorável. 
Art. 29. A progressão vertical dar-se-á por meio da passagem de níveis, numerados com algarismos romanos, 
escalonados em ordem crescente, com o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível anterior e medi￾ante avaliação de desempenho favorável. 
Art. 30. A tabela de vencimentos será composta conforme Anexo II dessa lei. 
Art. 31. Cada servidor somente poderá progredir nos níveis de sua classe, sendo impossibilitado de acessar nível 
de classe diversa da sua. 
Seção II 
Da Progressão Vertical 
Art. 32. A Progressão Vertical dar-se-á pela passagem do servidor para o nível imediatamente superior, dentro 
da mesma classe, e será concedida por tempo de serviço e mérito, avaliados por comissão formada conforme Portaria a 
ser editada pela Mesa Diretora. 
Art. 33. Para ter direito à Progressão Vertical, o servidor deverá satisfazer, cumulativamente, os seguintes requi￾sitos: 
I - encontrar-se no exercício do cargo; 
II - contar com 03 (três) anos de exercício no nível que atualmente ocupa; 
III - haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso anterior, no mínimo 70% (setenta por 
cento) dos pontos distribuídos na avaliação de desempenho, por três anos consecutivos, a ser apurado em “Boletim de 
Avaliação” e cuja regulamentação será estabelecida por Portaria a ser editada pela Mesa Diretora; 
IV - não ter sofrido nenhuma punição disciplinar, exceto advertência, no período de 5 (cinco) anos que antecedem 
a progressão. 
§ 1º Incorpora-se ao período aquisitivo o tempo em que o servidor exercer cargo em comissão e função gratifi￾cada na Câmara Municipal de Ubá, ou em caso de cessão a órgão federal, estadual ou municipal, mediante convênio de 
cooperação técnica. 
§ 2º O merecimento apurar-se-á em avaliação de desempenho, segundo critérios normativos baixados em regu￾lamento, onde serão considerados os seguintes requisitos: 
I - qualidade e eficácia no exercício das funções; 
II - pontualidade; 
III - disciplina e idoneidade; 
IV – assiduidade; 
V - interesse em cursos de formação e treinamentos relacionados com o cargo que ocupa; 
VI - relacionamento e integração com a equipe. 
Art. 34. O valor do vencimento pela Progressão Vertical prevista nessa lei, ocorrerá conforme Anexo II, desde 
que devidamente enquadrado ao Grau que já tiver alcançado em seu nível anterior. 
§ 1º A progressão terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício 
exigido e preenchido os requisitos legais. 
§ 2º O setor de Recursos Humanos promoverá a avaliação de desempenho do servidor no prazo de 60 dias, a 
contar do tempo do exercício exigido. 
§ 3º O tempo em que o servidor se encontrar afastado, por qualquer motivo, do exercício do cargo, não se com￾putará para o período de aquisição da progressão, exceto nos casos de: 
I – licença para tratamento de saúde; 
II – licença à gestante e à adotante; 
 
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III – licença paternidade; 
IV – licença por acidente em serviço; 
V – licença prêmio por assiduidade ou licença especial. 
§ 4º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) 
meses. 
§ 5º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista nos incisos I, II, III e 
IV, do § 3º deste artigo, sob pena de cassação da licença e perda total da remuneração. 
§ 6º Finda a licença, o servidor reassumirá imediatamente o exercício de seu cargo ou função. 
§ 7º A licença que dependa de laudo médico será concedida pelo prazo indicado no laudo. 
Seção III 
Da Progressão Horizontal 
Art. 35. A Progressão Horizontal implica na elevação do vencimento do servidor ao grau imediatamente seguinte 
àquele em que está posicionado na faixa de vencimentos da respectiva classe e nível, tendo como referência a escolari￾dade, nos seguintes termos: 
I – ensino fundamental se refere ao Grau 1; 
II – ensino médio se refere ao Grau 2; 
III – ensino superior se refere ao Grau 3; 
IV – pós graduação completa se refere ao Grau 4; 
V – mestrado completo se refere ao Grau 5; 
VI – doutorado se refere ao Grau 6. 
Parágrafo único. A passagem de grau representa um aumento conforme Anexo II desta lei. 
Art. 36. O servidor terá direito à progressão linear de 01 (um) grau, desde que satisfaça aos seguintes requisitos: 
I - haver completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Grau anterior, a contar da vigência desta Lei; 
II - haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso anterior, no mínimo 70% (setenta por 
cento) dos pontos distribuídos na avaliação de desempenho, a ser apurado em “Boletim de Avaliação” e cuja regulamen￾tação será estabelecida por Portaria a ser editada pela Mesa Diretora; 
III - tenha obtido o grau de escolaridade necessário para progressão linear. 
Parágrafo único. Incorpora-se ao período aquisitivo o tempo em que o servidor exercer cargo em comissão e 
função gratificada na Câmara Municipal de Ubá, ou em caso de cessão a órgão federal, estadual ou municipal, mediante 
convênio de cooperação técnica. 
Art. 37. Não fará jus à progressão linear o servidor que houver sofrido punição disciplinar, exceto advertência, 
no período aquisitivo desta progressão horizontal. 
§ 1º A progressão terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício 
exigido e preenchido os requisitos legais. 
§ 2º O setor de Recursos Humanos promoverá a avaliação de desempenho do servidor no prazo de 60 dias, a 
contar do tempo do exercício exigido. 
Seção IV 
Da Avaliação Anual de Desempenho 
Art. 38. A avaliação de desempenho anual visa aferir o desempenho do servidor público no cumprimento de suas 
atribuições, permitindo o seu crescimento profissional na carreira. 
§ 1º A avaliação de desempenho será realizada: 
I – pela chefia imediata do servidor; 
II – por uma comissão de no mínimo 3 (três) servidores efetivos e estáveis nomeados através de Portaria que 
fará o acompanhamento do processo de avaliação. 
§ 2º Ao servidor será conferido direito de recurso, caso não concorde com o resultado da avaliação. 
Art. 39. Portaria irá orientar e criar mecanismos de acompanhamento de modo a preparar os membros das co￾missões para o processo de avaliação, assim como os servidores para o processo avaliativo, sendo determinante para a 
efetivação da avaliação de desempenho a observação das seguintes características: 
I - cooperação: cooperar com os colegas nas situações de trabalho, objetivando resultados conjuntos satisfatórios; 
II - disciplina: ordem necessária para a realização do trabalho, o atendimento às normas e a manutenção da 
sequência e execução, objetivando resultados; 
 
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III - cumprimento do dever e responsabilidade: avaliar a dedicação, zelo e valor que o servidor atribui às ativi￾dades pelas quais é responsável; 
IV - presteza: disponibilidade do avaliado, tendo em vista as necessidades da repartição do trabalho e do grupo 
com o qual colabora; 
V - cursos de capacitação: cursos realizados pelo servidor público correlatos à atividade desempenhada, promo￾vidos pelo Poder Legislativo ou particular; 
VI - uso adequado dos materiais e Equipamentos de Serviços: avaliação do uso dos recursos de que o servidor 
dispõe para a execução de suas tarefas, bem como os cuidados que tem quanto à sua conservação e economia; 
VII - qualidade: capricho, precisão, clareza e ausência de incorreções no desempenho das atividades; 
VIII - produtividade: volume de serviço em condições normais, rapidez e eficiência; 
IX - assiduidade: frequência do servidor ao local de trabalho; 
X - pontualidade: cumprimento dos horários estabelecidos para entrada e saída do local de trabalho e atividades 
programadas; 
XI - cumprimento das metas e atividades previamente atribuídas pela chefia imediata. 
§ 1º É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por 
objeto a avaliação de seu desempenho. 
§ 2º O servidor será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, podendo requerer reconsideração para a 
autoridade que homologou a avaliação no prazo máximo de 05 (cinco) dias. 
§ 3º Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá recurso ao superior hierárquico, no prazo de 
05 (cinco) dias, na hipótese de confirmação do conceito de desempenho atribuído ao servidor. 
Art. 40. Os servidores estáveis terão seu desempenho funcional aferido anualmente de acordo com esta Lei, 
valendo as regras aqui estabelecidas para efeito de avanço funcional. 
§ 1° O servidor que não atingir 70% da pontuação de avaliação não fará jus à progressão, devendo aguardar a 
próxima avaliação para cumprir o presente requisito. 
§ 2° A insuficiência de desempenho do servidor público em percentual inferior a 60% da pontuação possibilita 
a abertura de Processo Administrativo Disciplinar. 
§ 3° A regulamentação do processo de avaliação poderá ser editada por portaria da Mesa Diretora. 
Seção V 
Da Função Gratificada 
Art. 41. O servidor designado para as funções gratificadas, além do vencimento de seu cargo efetivo, fará jus a 
uma gratificação em percentuais previamente definidos. 
Parágrafo único. A gratificação por função somente será devida na proporção dos dias de efetivo exercício da 
mesma e enquanto durar a designação, não se incorporando à remuneração do servidor para quaisquer fins. 
Seção VI 
Das Outras Vantagens Pecuniárias 
Art. 42. O servidor poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias, previstas na legis￾lação estatutária municipal: 
I – diárias; 
II – indenizações; 
III – adicionais; 
IV – gratificações; 
V – auxílios; 
VI - gratificações para o desempenho de cargo em comissão ou função gratificada. 
§ 1º As diárias, as indenizações e as gratificações não se incorporam aos vencimentos ou proventos para qualquer 
efeito. 
§ 2º As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer 
outros acréscimos pecuniários ulteriores. 
CAPÍTULO VI 
DO ESTÍMULO À QUALIFICAÇÃO E DO RECONHECIMENTO DO MÉRITO FUNCIONAL 
 
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Art. 43. Compete à Câmara Municipal contribuir para o desenvolvimento e valorização profissional dos servi￾dores, dentro do Programa de Capacitação dos Servidores da Câmara Municipal de Ubá, devendo ser inserido na proposta 
orçamentária do exercício seguinte o incentivo ao programa. 
Art. 44. O servidor aprovado em avaliação de desempenho poderá solicitar o Adicional por Capacitação, calcu￾lado em percentual sobre os vencimentos do servidor, nos seguintes termos: 
I - Adicional por Capacitação em 0,5% pela conclusão de dois cursos, com carga horária mínima de doze horas 
cada; 
II - Adicional por Capacitação em 1% pela conclusão de três cursos, com carga horária mínima de doze horas 
cada; 
III - Adicional por Capacitação em 1,5% pela conclusão de quatro cursos, com carga horária mínima de doze 
horas cada ou dois cursos com carga horária mínima de vinte e quatro horas cada; 
IV - Adicional por Capacitação em 2% pela conclusão de cinco cursos, com carga horária mínima de doze horas 
cada ou dois cursos com carga horária somada de cento e vinte horas. 
§ 1º O acréscimo pecuniário do Adicional por Capacitação é válido somente para o ano posterior à obtenção do 
percentual, podendo ser renovado, desde que se obtenha os requisitos previstos nesse artigo no próximo ano. 
§ 2º As capacitações deverão ter pertinência temática com as funções a serem exercidas pelo servidor. 
CAPÍTULO VII 
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
Art. 45. Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser realizadas con￾tratações de pessoal por tempo determinado, limitadas às seguintes situações: 
I – fazer recenseamento e cadastros técnicos voltados aos interesses da Câmara Municipal; 
II – permitir a execução de serviço técnico, por profissional de notória especialização; 
III – necessidade de pessoal em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, 
para prestação de serviços essenciais, estando em tramitação processo para realização de concurso público; 
IV – atender a outras situações de urgência e necessidade, especialmente a licença gestação e licença para trata￾mento de saúde superior a 15 (quinze) dias e as que vierem a ser definidas em Lei. 
§ 1º O contrato a que se refere este artigo tem natureza de direito administrativo, e o contratado não é considerado 
servidor público. 
§ 2º As contratações serão feitas pelo tempo estritamente necessário para atender às situações previstas, obser￾vados os prazos legais. 
Art. 46. As contratações temporárias serão sempre precedidas de processo seletivo simplificado e serão feitas 
com prévia autorização da Presidência, compondo cadastro de reserva, devendo ser publicadas a autorização com a res￾pectiva fundamentação legal. 
Parágrafo único. O processo seletivo somente poderá ser dispensado quando se mostrar impossível sua realização 
em vista da emergencialidade da contratação, não podendo esta contratação ser realizada por mais de 30 dias. 
CAPÍTULO VIII 
DO GRUPO DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO-PARLAMENTAR – GAPP 
Art. 47. Fica instituído o assessoramento político-parlamentar na Câmara Municipal de Ubá, pelos servidores do 
Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar – GAPP. 
§ 1° Fica criado, no quadro de cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo, desta Câmara Muni￾cipal, o cargo de Assessor Parlamentar, com nível superior, cujas atribuições, tarefas e carga horária são as constantes do 
Anexo V desta Lei. 
§ 2° Os servidores do GAPP desempenharão as funções de atendimento das suas atividades político-administra￾tivas, do atendimento ao público em geral, sendo a Assessoria Parlamentar responsável por: 
I – atender a todos que procurarem o Gabinete do Vereador, encaminhando soluções e providenciando o que for 
necessário para a resolução dos assuntos; 
II - prestar assistência ao Vereador no tocante às suas atividades legislativas, bem como coordenar todas as 
atividades do Gabinete; 
III - assessorar os Vereadores na Condução Política das relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, 
bem como com as demais autoridades da esfera dos Governos Estadual e Federal e dos cidadãos em geral; 
 
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IV - pesquisar e elaborar projetos, indicações, requerimentos, moções, ofícios, justificativas; 
V - orientar os parlamentares nas questões referentes a desenvolvimento político-social; 
VI - assessorar o Vereador em eventos e/ou reuniões. 
Art. 48. Os vereadores serão responsáveis pelas indicações dos respectivos cargos no GAPP. 
§ 1º A indicação para ocupação dos cargos deve ser feita à Mesa Diretora, que no prazo de 05 (cinco) dias úteis 
deverá manifestar acerca da indicação, efetivando ou não a nomeação, após apuração dos requisitos de preenchimento da 
vaga com a devida análise de documentação. 
§ 2º Os indicados não poderão ser cônjuge, companheiro ou parente de quaisquer dos Vereadores, consanguíneo 
ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. 
§ 3º A documentação necessária para indicação e controle do GAPP será regulamentada por portaria emitida 
pela Presidência da Câmara Municipal, sendo vedada a indicação antes desse dispositivo ser regulamentado. 
§ 4º O Assessor parlamentar que causar tumulto, desobedecer a ordens e comprometer os trabalhos da Câmara 
Municipal, poderá ser exonerado por decisão da Mesa Diretora, respeitada a ampla defesa e o contraditório. 
Art. 49. O Controle das atividades e horários dos servidores do GAPP serão de responsabilidade exclusiva de 
cada vereador, devendo este criar mecanismos de controle próprios para tal. 
Parágrafo único. Os Vereadores deverão prestar contas mensalmente dos trabalhos que foram desenvolvidos 
pelos servidores do GAPP. 
Art. 50. Os ocupantes dos cargos criados por esta lei serão automaticamente exonerados em caso de perda ou 
extinção do mandato do Vereador que realizou sua indicação. 
Art. 51. Aos servidores do GAPP será fornecido auxílio-transporte e auxílio-alimentação. 
CAPÍTULO IX 
DAS PENALIDADES E O PROCESSO DE SUA APLICAÇÃO 
Seção I 
Das Penalidades 
Art. 52. São penalidades disciplinares: 
I - advertência; 
II - suspensão; 
III - demissão; 
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; 
V - destituição de cargo em comissão; 
VI - destituição de função de confiança. 
Art. 53. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os 
danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. 
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção 
disciplinar. 
Seção II 
Do Processo Disciplinar 
Art. 54. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração 
praticada no exercício de suas atribuições, pela prática de ato ilegal ou que tenha relação com as atribuições do cargo em 
que se encontre investido. 
Art. 55. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados 
pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior 
ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual. 
§ 1º A Comissão será assessorada por um advogado e terá como secretário servidor designado pelo seu presi￾dente, devendo a indicação recair em um de seus membros. 
§ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do 
acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. 
Art. 56. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessá￾rio à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. 
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. 
Art. 57. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: 
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; 
 
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II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; 
III - julgamento. 
Parágrafo único. A instauração do processo disciplinar compete ao Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 58. O processo disciplinar será iniciado no prazo de cinco dias, contados da data de publicação do ato que 
constituir a comissão, e concluído no prazo de sessenta dias, contados do seu início, admitida a sua prorrogação por igual 
prazo, quando as circunstâncias o exigirem. 
Parágrafo único. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adota￾das. 
Art. 59. O processo disciplinar obedecerá ao contraditório, sendo garantida ao servidor processado a ampla de￾fesa, com a utilização dos meios e recurso admitidos em direito. 
Art. 60. No processo disciplinar a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações investigações e 
diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a per￾mitir a completa elucidação dos fatos. 
Art. 61. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de 
procurador regularmente constituído, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e formular quesitos, quando se 
tratar de prova pericial. 
§ 1º O presidente da comissão poderá denegar o pedido considerado impertinente, meramente protelatório ou de 
nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 
§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento 
especial do perito. 
Art. 62. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da Comissão, 
devendo a segunda via, com a ciência do interessado, ser anexada aos autos. 
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada 
ao chefe da repartição onde serve o mesmo, com indicação do dia, hora e local onde será prestado o depoimento. 
Art. 63. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha fazê-lo por 
escrito. 
§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente. 
§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoen￾tes. 
Art. 64. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado. 
§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em 
suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias será promovida a acareação entre eles. 
§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo￾lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las através do presidente da Comissão. 
Art. 65. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório detalhado, onde resumirá as peças principais dos 
autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. 
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. 
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou o regulamentar 
transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
Art. 66. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua 
instauração, para julgamento. 
Seção III 
Do Julgamento 
Art. 67. No prazo de dez dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua 
decisão. 
§ 1º O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. 
§ 2º Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivada￾mente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. 
§ 3º Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assenta￾mentos individuais do servidor. 
Art. 68. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério 
Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição, sem prejuízo das penas administrativas. 
 
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Seção IV 
Da Sindicância 
Art. 69. A sindicância será efetuada somente no caso de não haver provas suficientes da materialidade ou da 
autoria do fato. 
Art. 70. O sindicante poderá, conforme convenha ao sigilo necessário, notificar o denunciado, o denunciante ou 
ambos para acompanharem, se quiserem, os trabalhos. 
Parágrafo único. A notificação de que trata o caput, se for o caso, será feita a qualquer momento da sindicância. 
Art. 71. O sindicante poderá, no desenvolvimento de seu trabalho investigativo, notificar o denunciado, o de￾nunciante e testemunhas para prestarem informações. 
§ 1º A notificação de que trata o caput será feita pessoalmente ou por meio de carta com aviso de recebimento. 
§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, a correspondência será enviada para o endereço: 
I - constante do registro funcional respectivo, se servidor o destinatário da notificação; 
II - apresentado por quem indicou a testemunha ou pelo denunciante, se a notificação é destinada a este e ele não 
é servidor. 
§ 3º A data para prestação de informação deverá ser fixada de forma a que haja pelo menos 10 (dez) dias de 
intervalo entre ela e a data de postagem da notificação, se for o caso. 
§ 4º As informações de que trata o caput serão registradas em termos escritos, assinados pelo sindicante e por 
quem as tiver prestado. 
Art. 72. O sindicante poderá solicitar a apresentação de provas ou realizar diligências que entender necessárias 
à formação de sua convicção. 
Parágrafo único. A realização de diligência da qual decorram despesas dependerá de aprovação prévia do Presi￾dente da Câmara. 
Art. 73. O Presidente da Câmara poderá, em atendimento a pedido fundamentado do sindicante, determinar o 
afastamento preventivo do servidor, desde que necessário para garantir o curso normal da instrução. 
§ 1º O afastamento preventivo não implicará prejuízo da remuneração ou da contagem do tempo de serviço. 
§ 2º O afastamento preventivo não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias. 
Art. 74. A sindicância terminará com relatório circunstanciado e fundamentado no qual se indique a convicção 
ou não da materialidade e da autoria do fato. 
Parágrafo único. No caso de opinar pela materialidade e pela autoria, o relatório deverá indicar os dispositivos 
transgredidos. 
Art. 75. Da sindicância poderá resultar: 
I - arquivamento, pela constatação de que o fato não constitui infração disciplinar ou por não se conseguir indí￾cios suficientes da materialidade do fato ou da autoria respectiva; 
II - instauração de processo administrativo disciplinar. 
Parágrafo único. A decisão de que trata o caput será tomada pelo presidente da comissão corregedora, em des￾pacho fundamentado. 
Art. 76. Quando a infração administrativa configurar crime, o inquérito policial poderá substituir a sindicância, 
se em decorrência dele houver elemento suficiente para abertura do processo administrativo disciplinar. 
CAPÍTULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 77. O Presidente da Câmara poderá delegar a membro da Mesa Diretora ou a titular de cargo público de 
direção qualquer competência prevista nesta Lei. 
Art. 78. A Câmara Municipal manterá registro funcional individualizado de cada servidor, no qual serão lançadas 
todas as informações relativas ao cumprimento desta Lei. 
Art. 79. Salvo previsão expressa em contrário, contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta Lei. 
Parágrafo único. Não se computará no prazo o dia inicial, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte o venci￾mento que cair em sábado, domingo ou feriado. 
Art. 80. O servidor será reenquadrado conforme Anexo II, no grau em que possui atualmente e no nível imedia￾tamente superior ao do seu vencimento, caso o valor não coincida com seu valor atual. 
Parágrafo único. Ao servidor do poder legislativo não se aplica o adicional por tempo de serviço de que trata o 
art. 92 da Lei Complementar 014/92, assegurados os adicionais já adquiridos até a data de publicação desta lei comple￾mentar. 
 
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Art. 81. Os vencimentos do pessoal titular de cargo comissionado, função gratificada, quadro suplementar, serão 
reajustados na mesma data em que forem concedidos reajustes, e pelos mesmos índices, aos servidores efetivos. 
Art. 82. Estendem-se aos servidores em cargos comissionados, bem como aos agentes políticos, assim definidos 
pela Constituição Federal, os adicionais de férias e 13º décimo terceiro salário. 
Art. 83. O Presidente da Câmara Municipal fará a distribuição dos cargos pelas unidades da Câmara Municipal 
de Ubá, em organograma, conforme Anexo IV. 
Art. 84. Ficam vedados novos ingressos para os cargos de motorista, zelador, assistente de informática e Auxiliar 
Administrativo a partir da data de vigência desta lei. 
Parágrafo único. Os cargos do caput deste artigo serão extintos com a sua vacância. 
Art. 85. Fica o Ordenador de Despesa autorizado a promover o remanejamento ou transferência de recursos 
orçamentários para as dotações orçamentárias apropriadas, a fim de atender as despesas decorrentes desta Lei Comple￾mentar, devidamente calculadas no Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro elaborado pela Conta￾bilidade da Casa e em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 86. Revoga-se a Lei Complementar nº 199/19 e disposições em contrário. 
Art. 87. Aplicam-se as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá (Lei Complementar 
nº 14/1992), bem como suas alterações e complementações, quanto a omissões desta Lei Complementar. 
Art. 88. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, 3 de fevereiro de 2023. 
JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS 
Presidente Da Câmara Municipal 
Obs.: Os anexos da Lei Complementar 227, em 69 páginas, encontram-se publicados nas páginas seguintes, a 
partir da pág. 12. 
Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá Órgão gestor: Secretaria de Governo - Praça São Januário, 238, centro, 
Ubá-MG. Telefone (32) 3301-6134 - diariooficial@uba.mg.gov.br. “Assinatura Digital: o presente documento está 
assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001.” Publicações de terceiros no DO-e: Vide 
Decreto 5.561, de 12 de Junho de 2014.  
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ANEXO I 
CARGOS EFETIVOS 
 
CARGO CLASSE NÍVEL 
INICIAL
GRAU 
INICIAL VAGAS VENCIMENTO 
INICIAL 
AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO I I 1 6 R$ 1.416,71 
ZELADOR I I 1 1 R$ 1.416,71 
MOTORISTA II I 1 1 R$ 2.880,79 
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO II I 1 3 R$ 2.880,79 
ASSISTENTE DE 
PLENÁRIO II I 1 2 R$ 2.880,79 
ASSISTENTE DE 
COMISSÕES II I 1 2 R$ 2.880,79 
ASSISTENTE DE 
INFORMÁTICA II I 1 2 R$ 2.880,79 
ASSISTENTE 
LEGISLATIVO III I 1 2 R$ 4.240,23 
PROCURADOR III I 1 1 R$ 4.240,23 
JORNALISTA III I 1 1 R$ 4.240,23 
CONTADOR III I 1 1 R$ 4.240,23 
 
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ANEXO II 
DOS VENCIMENTOS E PROGRESSÕES 
Tabela I 
Progressão Classe I 
 GRAU 1 GRAU 2 GRAU 3 GRAU 4 
NÍVEL I R$ 1.416,71 R$ 1.643,38 R$ 1.906,32 R$ 2.211,34 
NÍVEL II R$ 1.515,88 R$ 1.758,42 R$ 2.039,77 R$ 2.366,13 
NÍVEL 
III R$ 1.621,99 R$ 1.881,51 R$ 2.182,55 R$ 2.531,76 
NÍVEL 
IV R$ 1.735,53 R$ 2.013,22 R$ 2.335,33 R$ 2.708,98 
NÍVEL V R$ 1.857,02 R$ 2.154,14 R$ 2.498,80 R$ 2.898,61 
NÍVEL 
VI R$ 1.987,01 R$ 2.304,93 R$ 2.673,72 R$ 3.073,53 
NÍVEL 
VII R$ 2.126,10 R$ 2.466,28 R$ 2.860,88 R$ 3.288,67 
NÍVEL 
VIII R$ 2.274,93 R$ 2.638,91 R$ 3.061,14 R$ 3.518,88 
NÍVEL 
IX R$ 2.434,17 R$ 2.823,64 R$ 3.275,42 R$ 3.765,20 
NÍVEL X R$ 2.604,56 R$ 3.021,29 R$ 3.504,70 R$ 4.028,77 
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Tabela II 
Progressão Classe II 
 GRAU 2 GRAU 3 GRAU 4 GRAU 5 
NÍVEL I R$ 2.880,79 R$ 3.341,72 R$ 3.876,39 R$ 4.496,61 
NÍVEL II R$ 3.082,45 R$ 3.575,64 R$ 4.147,74 R$ 4.811,38 
NÍVEL III R$ 3.298,22 R$ 3.825,93 R$ 4.438,08 R$ 5.148,17 
NÍVEL IV R$ 3.529,09 R$ 4.093,75 R$ 4.748,75 R$ 5.508,54 
NÍVEL V R$ 3.776,13 R$ 4.380,31 R$ 5.081,16 R$ 5.894,14 
NÍVEL VI R$ 4.040,46 R$ 4.686,93 R$ 5.436,84 R$ 6.249,82 
NÍVEL 
VII R$ 4.323,29 R$ 5.015,02 R$ 5.817,42 R$ 6.687,31 
NÍVEL 
VIII R$ 4.625,92 R$ 5.366,07 R$ 6.224,64 R$ 7.155,42 
NÍVEL IX R$ 4.949,73 R$ 5.741,69 R$ 6.660,36 R$ 7.656,30 
NÍVEL X R$ 5.296,21 R$ 6.143,61 R$ 7.126,59 R$ 8.192,24 
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Tabela III 
Progressão Classe III 
 GRAU 3 GRAU 4 GRAU 5 GRAU 6 
NÍVEL I R$ 4.240,23 R$ 4.918,67 R$ 5.705,65 R$ 6.618,56 
NÍVEL II R$ 4.537,05 R$ 5.262,97 R$ 6.105,05 R$ 7.081,86 
NÍVEL 
III R$ 4.854,64 R$ 5.631,38 R$ 6.532,40 R$ 7.577,59 
NÍVEL 
IV R$ 5.194,46 R$ 6.025,58 R$ 6.989,67 R$ 8.108,02 
NÍVEL V R$ 5.558,08 R$ 6.447,37 R$ 7.478,95 R$ 8.675,58 
NÍVEL 
VI R$ 5.947,14 R$ 6.898,68 R$ 8.002,47 R$ 9.199,11 
NÍVEL 
VII R$ 6.363,44 R$ 7.381,59 R$ 8.562,65 R$ 9.843,04 
NÍVEL 
VIII R$ 6.808,88 R$ 7.898,30 R$ 9.162,03 R$ 10.532,06 
NÍVEL 
IX R$ 7.285,50 R$ 8.451,19 R$ 9.803,37 R$ 11.269,30 
NÍVEL X R$ 7.795,49 R$ 9.042,77 R$ 10.489,61 R$ 12.058,15 
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ANEXO III 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO RESTRITO E DE PROVIMENTO 
AMPLO 
Tabela I 
Cargos comissionados de provimento restrito 
 
CARGO CLASSE VAGAS
GRATIFICAÇÕES 
PARA O 
DESEMPENHO 
DE CARGO EM 
COMISSÃO 
REMUNERAÇÃO 
PARA O CARGO
CONTROLADOR 
INTERNO 1 R$ 1.800,00 R$ 5.505,00 
AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO 2 R$ 1.550,00 R$ 5.060,00 
ASSESSOR DA 
ESCOLA DO 
LEGISLATIVO 
 1 R$ 1.350,00 R$ 4.600,00 
COORDENADOR 
EQUIPE DE 
APOIO 
 1 R$ 1.350,00 R$ 4.600,00 
ASSESSOR DO 
CENTRO DE 
ATENDIMENTO 
AO CIDADÃO 
(CAC) 
 1 R$ 1.350,00 R$ 4.600,00 
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03 DE JULHO
UBÁ
Tabela II 
Cargos comissionados de provimento amplo 
 
CARGO CLASSE VAGAS
GRATIFICAÇÕES 
PARA O 
DESEMPENHO 
DE CARGO EM 
COMISSÃO 
REMUNERAÇÃO 
PARA O CARGO
DIRETOR GERAL 1 Não haverá 
gratificação R$ 8.605,00 
PROCURADOR 
GERAL 1 R$ 1.800,00 R$ 7.600,00 
SUPERVISOR 
LEGISLATIVO 1 R$ 1.800,00 R$ 7.600,00 
SUPERVISOR 
JURÍDICO 
CONTÁBIL 
 1 R$ 1.800,00 R$ 7.600,00 
ASSESSOR 
LEGISLATIVO 1 R$ 1.550,00 R$ 6.325,00 
ASSESSOR DE 
PLENÁRIO 1 R$ 1.550,00 R$ 6.325,00 
DIRETOR DE 
COMUNICAÇÃO 1 R$ 1.550,00 R$ 6.325,00 
DIRETOR DA 
ESCOLA DO 
LEGISLATIVO 
 1 R$ 1.550,00 R$ 6.325,00 
CIO (Chief
Information Officer) 1 R$ 1.350,00 R$ 5.060,00 
DIRETOR 
ADMINISTRATIVO 1 R$ 1.550,00 R$ 6.325,00 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
________________________________________________________________________________________
_ 
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03 DE JULHO
UBÁ
ASSESSOR 
ADMINISTRATIVO 1 R$ 1.350,00 R$ 5.060,00 
COORDENADOR 
ADMINISTRATIVO 1 R$ 1.350,00 R$ 4.600,00 
DIRETOR DE 
PATRIMÔNIO 
LICITAÇÃO E 
COMPRAS 
 1 R$ 1.550,00 R$ 6.325,00 
ASSESSOR DE 
PRODUÇÃO E 
TRANSMISSÃO 
AUDIOVISUAL (TV 
Legislativa) 
 1 R$ 1.350,00 R$ 4.600,00 
Assessor 
Parlamentar 15 Não haverá 
gratificação R$ 4.850,00 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_________________________________________________________________________________________ 
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ANEXO IV 
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
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 CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________________________________ 
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ANEXO V 
DO GRUPO DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO-PARLAMENTAR – GAPP 
 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR 
NATUREZA: Em Comissão 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Amplo 
SUBORDINAÇÃO: Vereadores 
ESCOLARIDADE: Superior Completo 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
VAGAS: 15 (quinze) 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: 
Contribuir com o desenvolvimento das atividades parlamentares e
legislativas; auxiliar a atividade do parlamentar em suas esferas de 
atuação; sugerir medidas para melhoria da execução das atividades 
parlamentares e administrativas; representar o parlamentar perante 
autoridades e demais representantes da sociedade civil em audiências 
e reuniões; prestar assistência na administração do gabinete 
parlamentar e realizar outras atividades correlatas. 
I 
Organizar, promover e coordenar atividades e contatos de natureza política e 
comunitária, no sentido de manter a necessária proximidade do Legislativo com os 
diversos níveis de autoridades e da sociedade organizada em geral; 
II Promover e organizar reuniões, entrevistas, seminários e quaisquer outras formas de 
ligação entre os Vereadores e os vários setores da comunidade; 
III Promover e organizar atividades que possam trazer aos Vereadores novos subsídios 
sobre administração pública e métodos parlamentares; 
IV Participar da elaboração de documentos e proposições legislativas, de forma facilitar o 
desempenho ordenado das funções no Gabinete; 
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V Atender com urbanidade o público interno e externo, prestando-lhes informações 
adequadas; 
VI Participar na elaboração de projetos de lei, emendas e requerimentos; 
VII Auxiliar nas atividades administrativas do Gabinete; 
VIII Digitação de documentos; 
IX Elaborar relatórios; 
X Auxiliar na distribuição de correspondências e demais documentos de interesse da 
atividade parlamentar do Vereador; 
XI Assessorar o vereador durante as atividades plenárias e de comissões legislativas; 
XII Assessorar o vereador no exame de proposições que tramitam em comissão permanente 
e/ou temporária da qual o mesmo faça parte; 
XIII Assessorar as atividades político parlamentares desenvolvidas pelo vereador; 
XIV Assessorar o vereador na apreciação de proposições tanto de origem legislativa como 
executiva; 
XV Redigir a pedido do vereador pronunciamentos a serem feitos no plenário; 
XVI Cumprir e fazer cumprir as determinações de ordem superior e as normas e 
procedimentos disciplinar da casa legislativa dentro do respectivo gabinete; 
XVII Executar a pedido do vereador periodicamente relatórios das atividades do gabinete; 
XVIII Responsabilizar pelo zelo e manutenção do património público à disposição do Gabinete 
do Vereador e exercer o controle do material e bens alocados no gabinete; 
XIX Promover o atendimento dos cidadãos; 
XX Desempenhar outras atividades de assessoramento da atividade parlamentar 
desenvolvida pelo vereador; 
XXI Manter o necessário contato com as Entidades estaduais e nacionais de Vereadores 
visando o permanente intercâmbio do Legislativo ubaense com as outras Câmara do país;
XXII 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
 
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ANEXO VI 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 
 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: DIRETOR GERAL 
NATUREZA: Em Comissão 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Amplo 
SUBORDINAÇÃO: Presidência 
ESCOLARIDADE: Superior Completo 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
VAGAS: 01 (uma) 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: 
Exercer a Direção Geral do Legislativo, coordenando e 
supervisionando suas atividades, nos limites de sua competência e das 
atribuições conferidas pela Mesa Diretora da Câmara. 
I 
Planejar, coordenar, orientar, supervisionar e dirigir as atividades relativas aos setores 
Administrativo (portaria, zeladoria em geral, faxina, copa, transporte, serviço de 
mensageiro, operação de elevador, telefonia, segurança, protocolo, expedição e 
fotocópias), Licitação e Compras, Patrimônio, Almoxarifado, Informática e Arquivo; 
II 
Administrar os resultados alcançados pelos seus setores vinculados, coordenar planos 
alternativos e ações corretivas, buscando a excelência dos resultados gerais e setoriais 
das unidades sob sua coordenação, intensificar ações para a redução de custos e a 
melhoria contínua dos recursos de apoio à Câmara; 
III 
Informar, opinar, autorizar, coordenar e supervisionar os processos, que dizendo respeito 
a assuntos de competência da Diretoria Geral, que devam ser solucionados pela 
Presidência da Câmara ou devem ser objeto de Resolução/Portaria; 
IV 
Submeter à Presidência os processos e documentos relativos aos setores que lhe são 
subordinados e assessorá-la em todos os assuntos da área administrativa da Câmara, 
propondo soluções; 
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V 
Analisar e solicitar parecer jurídico ou de profissional afeto a área do objeto tratado, 
sempre que necessário, sobre minutas de editais, projetos básicos, atos, termos de 
acordos, convênios, termos de cooperação, contratos e demais procedimentos; 
VI Conferir semanalmente o protocolo selecionando o que segue a Plenário; 
VII Autorizar a liquidação das despesas assinando empenhos juntamente com o Presidente;
VIII Promover reuniões com Procurador, Supervisores, Diretores e Controlador Interno, 
sempre que necessário; 
IX Coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual; 
X Autorizar a lotação de pessoal da Câmara Municipal; 
XI Dar posse a todos os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal; 
XII Autorizar a prestação de serviços extraordinários por parte dos servidores da Câmara, 
ouvidos os respectivos superiores; 
XIII Fixar, por ato administrativo, a escala anual de férias dos servidores, ouvindo os 
respectivos superiores; 
XIV Apurar irregularidades ocorridas, concluindo em relatório à Presidência; 
XV Assinar ofícios, atestados, certidões, editais e outros documentos da Câmara Municipal;
XVI Propor medidas à Mesa Diretora que visem a facilitar os serviços da Câmara Municipal;
XVII Superintender, direta ou indiretamente, a fiscalização da execução dos contratos 
celebrados pela Câmara Municipal; 
XVIII Elaborar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa; 
XIX Representar a Câmara perante órgãos públicos e privados, bem como solenidades e 
eventos, quando solicitado; 
XX Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob sua 
direção; 
XXI Assessorar a Mesa Diretora e os Vereadores durante a realização de Sessões Ordinárias, 
Extraordinárias, Solenes e Especiais da Câmara; 
XXII Praticar atos que lhe forem delegados pela Mesa Diretora; 
XXIII 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
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DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO 
NATUREZA: Em Comissão 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Amplo 
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR GERAL 
ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
VAGAS: 01 (uma) 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: 
Cuidar da gestão dos serviços administrativos da Câmara, 
implementar e supervisionar processos e medidas administrativas, 
com o intuito de aumentar a produtividade, diminuir gastos e 
melhorar a eficiência dos serviços. 
I Apoiar diretamente as atividades da Direção Geral; 
II Dirigir os trabalhos administrativos, auxiliando o diretor nas pesquisas de matérias 
administrativas pertinentes à sua área de atuação; 
III Orientar os setores da Câmara sobre a padronização de procedimentos, cuidando da 
uniformidade e racionalização dos trabalhos administrativos e auxiliares; 
IV Orientar sobre a fiscalização, controle e instruir sobre gerenciamento de utilização dos 
veículos; 
V Coordenar a distribuição dos impressos da Câmara; 
VI Estabelecer as diretrizes para organização do Arquivo; 
VII Estabelecer diretrizes para a utilização das dependências da Câmara; 
VIII Orientar o setor sobre preenchimento dos arquivos relativos aos veículos exigidos pelo 
SICOM; 
IX Estabelecer diretrizes para todas as atividades dos comissionados do setor administrativo 
visando manutenção dos serviços e a correta aplicação dos recursos públicos; 
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X 
Avaliar a execução das atividades administrativas gerais, de comunicação social, de 
expediente, de recursos humanos, compras, licitações, contratos, cerimonial, protocolo e 
arquivamento, zeladoria, serviços gerais e demais atividades inerentes aos trabalhos da 
Câmara Municipal; 
XI 
Fazer cumprir a execução dos projetos educativos e das ações institucionais que visem 
promover a imagem do Poder Legislativo e as orientações dos munícipes sobre as 
atribuições da Câmara Municipal; 
XII Estabelecer diretrizes para execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, sempre que 
necessário; 
XIII Mediar conflitos administrativos internos e externos, com vistas à solução de problemas 
e a perfeita harmonia entre a Câmara Municipal e a comunidade em geral; 
XIV Fazer cumprir as determinações da Presidência da Câmara e executar as tarefas por ela 
delegadas e representá-la, sempre que para isso for designado; 
XV Manter-se a disposição da Presidência para resolução de questões internas e externas; 
XVI Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob sua 
direção; 
XVII Manter o servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e organizado; 
XVIII 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
NATUREZA: Em Comissão 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Amplo 
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR ADMINISTRATIVO 
ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
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VAGAS: 01 (uma) 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Assessorar a Direção Geral na administração da Câmara 
I Apoiar diretamente as atividades do Diretor Administrativo; 
II Assessorar o Coordenador Administrativo; 
III Assessorar nos trabalhos administrativos, auxiliando o Diretor Administrativo nas 
pesquisas de matérias administrativas pertinentes à sua área de atuação; 
IV Redigir correspondências, memorandos, ofícios e outras comunicações de interesse do 
setor; 
V Assessorar o setor de protocolo e arquivamento; 
VI Assessorar no controle e fiscalização de uso dos veículos da Câmara; 
VII Assessorar na distribuição dos impressos da Câmara; 
VIII Manter abastecido de informações o SICOM relativo ao setor administrativo; 
IX Assessorar nas atividades administrativas gerais e cerimônias honoríficas; 
X Assessorar o Coordenador Administrativo mantendo permanentemente informado sobre 
a escala de férias e substitutos no período; 
XI 
Planejar, coordenar, acompanhar, controlar e executar as atividades de conservação, 
manutenção, vigilância, limpeza e locação de imóveis (este quando for o caso), propondo 
normas reguladoras concernentes; 
XII Coordenar o recebimento guarda distribuição e a previsão de gastos com materiais de 
consumo mensais e anuais; 
XIII Acompanhar e fiscalizar a execução de obras, serviços e instalações, bem como, exercer 
atividades ligadas à manutenção, vigilância e conservação dos prédios; 
XIV Promover o assessoramento aos Agentes de Contratação e Equipe de Apoio na formação 
de processos de compras, cujos valores impliquem na realização de licitação; 
XV Coordenar o serviço de reprografia e recepção da Câmara; 
XVI Manter-se a disposição da Presidência para resolução de questões internas e externas; 
XVII 
Planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades de bens patrimoniais, 
compreendendo os móveis, imóveis, semoventes e de consumo da Câmara Municipal de 
Ubá; 
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XVIII Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob sua 
assessoria; 
XIX Manter o servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e organizado; 
XX 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: 
ASSESSOR DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO 
CIDADÃO (CAC) 
NATUREZA: Em Comissão 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Restrito 
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR ADMINISTRATIVO 
ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
VAGAS: 01 (uma) 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: 
Assessorar os trabalhos desenvolvidos pela equipe destinada a 
desempenhar atividades de atendimento ao cidadão quando cedidos
através de cooperação técnica. 
I Dirigir as atividades administrativas e operacionais do CAC - Centro de Atendimento ao 
Cidadão; 
II Dirigir e coordenar as atividades da equipe que prestará os serviços de atendimento aos 
munícipes; 
III 
Representar o CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão perante os órgãos públicos e 
privados, sempre com ciência e anuência da Presidência da Câmara, notadamente em 
face das atividades desenvolvidas; 
IV Direcionar as demandas coletadas e remeter à Mesa Diretora da Câmara Municipal; 
V Buscar parcerias com o setor e privado visando otimizar os trabalhos desenvolvidos no 
CAC; 
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VI 
Coordenar os trabalhos desenvolvidos por todos os servidores cedidos em cooperação 
técnica para Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais que se encontrarem 
prestando serviços na DPOL de Ubá-MG; 
VII Ficar responsável juntamente com o Delegado Regional da DPOL Ubá pelo controle de 
ponto dos servidores e escala de férias; 
VIII Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob sua 
direção; 
IX 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
 
 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO 
NATUREZA: Em Comissão 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Amplo 
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR ADMINISTRATIVO 
ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
VAGAS: 01 (uma) 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: 
Coordena, organiza e controla as atividades da área administrativa 
relativas à segurança patrimonial, arquivo, ouvidoria, secretaria, 
manutenção predial e atividades afins, definindo normas e 
procedimentos de atuação para atender as necessidades e objetivos da 
Câmara. 
I Apoiar diretamente as atividades do Diretor e do Assessor Administrativo; 
II Supervisionar os auxiliares administrativos; 
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III 
Organizar e controlar a publicação dos atos oficiais, realizar a conferência da publicação 
dos atos normativos da Câmara Municipal de Ubá no diário oficial do Município e 
demais órgãos oficiais; 
IV Redigir correspondências, memorandos, ofícios e outras comunicações de interesse do 
setor; 
V Cuidar para que sejam cumpridas as diretrizes de utilização das dependências da Câmara;
VI Orientar os servidores do setor sobre a padronização de procedimentos, cuidando da 
uniformidade e racionalização dos trabalhos administrativos e auxiliares; 
VII Realizar controle dos veículos da Câmara, conferindo períodos de revisão programada, 
manutenções preventivas, lavação periódica, etc.; 
VIII 
Coordenar todas as atividades dos servidores e terceirizados sob sua responsabilidade, 
zelando pelo patrimônio da Câmara Municipal, manutenção dos serviços e pela correta 
aplicação dos recursos públicos; 
IX Coordenar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, sempre que necessário; 
X 
Promover o acompanhamento das atividades de administração geral, analisando as 
necessidades dos Gabinetes dos Vereadores, de forma a garantir o bom andamento dos 
trabalhos dos parlamentares; 
XI Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma 
que não ocorra prejuízo aos serviços; 
XII Manter pessoal da portaria e/ou telefonistas permanentemente informado sobre a escala 
de férias e substitutos no período; 
XIII Fazer cumprir as determinações da Presidência da Câmara e executar as tarefas por ela 
delegadas e representá-la, sempre que para isso for designado; 
XIV Manter-se a disposição da Presidência para resolução de questões internas e externas; 
XV Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob sua 
direção; 
XVI Manter o servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e organizado; 
XVII 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
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DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: MOTORISTA 
CARGA HORÁRIA: Até 40 horas semanais 
NATUREZA: Efetivo 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Concurso Público 
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR ADMINISTRATIVO 
ESCOLARIDADE: Ensino fundamental completo, com Carteira Nacional de 
Habilitação na categoria “D”. 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
VAGAS: 01 (uma) 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: 
Dirigir e conservar veículos automotores, da frota do Legislativo, 
manipulando os comandos de marcha e direção, conduzindo-o em 
trajeto determinado de acordo com as normas de trânsito e as 
instruções fornecidas pelo Diretor Administrativo. 
I 
Dirigir os veículos integrantes da frota da Câmara Municipal ou por ela utilizada, dentro 
e fora do Município, verificando diariamente, antes e após sua utilização, as condições 
de funcionamento do veículo: pneus, água e fluído do radiador, bateria, nível de óleo, 
sinaleiros, freios, embreagem, nível de combustível entre outros; 
II Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa e quites, devendo 
comunicar qualquer irregularidade ao Diretor Administrativo; 
III Manter o veículo limpo, interna e externamente e em perfeitas condições; 
IV Observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados 
preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização;
V 
Realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da 
quilometragem, viagens realizadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a 
fim de manter a boa organização e controle da administração; 
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VI Recolher o veículo após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o 
corretamente estacionado, com janelas fechadas portas e trancadas; 
VII Solicitar os serviços de mecânica e manutenção dos veículos quando apresentarem 
qualquer irregularidade; 
VIII Transportar pessoas e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos; 
IX Executar serviços de entrega e retirada de documentos e materiais, quando necessário; 
X Observar a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes, animais, 
ciclistas e demais veículos; 
XI Realizar reparos de emergência; 
XII Responsabilizar pela documentação dos veículos da frota da Câmara Municipal, zelando 
por sua guarda, regularidade e atualização junto aos órgãos de trânsito competentes; 
XIII Praticar sempre a direção defensiva visando a diminuição dos riscos de acidentes; 
XIV 
Respeitar os limites de velocidade, sentido das vias, ultrapassagens proibidas, todas 
sinalizações de trânsito e demais advertências contidas no Código de Trânsito Brasileiro, 
Resoluções do Contran e Legislação afeta; 
XV 
Responsabilizar-se-á, o motorista infrator, pelos pagamentos de multas, confecção e 
custo com recursos, notificações e demais punições impostas a condução do veículo 
autuado e multado; 
XVI 
O motorista infrator fica responsável pelo preenchimento e envio de comunicado ao 
Detran, em formulário próprio, constando os dados do condutor infrator, ficando a cargo 
deste o pagamento de novas multas e punições por autuações e/ou notificações por falta 
de comunicação do condutor infrator; 
XVII Responsabilizar-se e arcar com os custos advindos de danos causados aos veículos da 
Câmara e de terceiros; 
XVIII 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
 
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DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
CARGA HORÁRIA: Até 40 horas semanais 
NATUREZA: Efetivo 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Concurso Público 
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR ADMINISTRATIVO 
ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
VAGAS: 03 (três) 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar as atividades relacionadas aos serviços de patrimônio,
compras, arquivo, almoxarifado e pessoal da Câmara. 
I Cuidar da organização do arquivo geral da Câmara, providenciando a busca e 
desentranhamento dos documentos arquivados; 
II Cuidar da organização do almoxarifado; 
III Receber, conferir, guardar e distribuir o material; 
IV Registrar no sistema administrativo materiais/serviços e controle do almoxarifado; 
V Controlar o estoque e prazo de validade dos produtos informando periodicamente o 
Diretor de Patrimônio, Licitações e Compras; 
VI Prover para que sejam proporcionados aos Vereadores, servidores e terceirizados 
materiais para o exercício de suas funções; 
VII Cadastrar, classificar, numerar, controlar e manter sob registro no sistema administrativo 
os bens mobiliários da Câmara; 
VIII Realizar a cotação de preços sempre que determinado pelo Diretor de Patrimônio, 
Licitações e Compras; 
IX Manter atualizado o cadastro de fornecedores e o registro de preços; 
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X Executar as ordens de compras ou contratações de serviços após homologação dos 
processos licitatórios; 
XI 
Executar a montagem dos processos licitatórios, fase interna e externa, em conformidade 
com as determinações legais e orientações do Diretor de Patrimônio, Licitações e 
Compras; 
XII Arquivar os processos licitatórios ao fim do exercício; 
XIII Manter o arquivo sob sua guarda e à disposição dos órgãos de controle interno e externo;
XIV Informar mensalmente a relação de compras conforme exigido na Lei de licitações; 
XV Relacionar trimestralmente os preços registrados, em atendimento a Lei de Licitações; 
XVI Registrar, classificar e arquivar todas as pastas funcionais da Câmara Municipal; 
XVII Auxiliar a elaboração da folha de pagamento e controle de ponto dos servidores; 
XVIII Recepcionar documentos, conferindo-os e encaminhar para as providências necessárias, 
assegurando o cumprimento das normas e regras internas; 
XIX Registrar e protocolar em sistemas, dados e informações, organizando-os de forma 
lógica, seguindo padrões e instruções vigentes; 
XX Auxiliar a elaboração de relatórios, planilhas, planejamentos e programações 
institucionais; 
XXI Auxiliar os processos de auditorias internas e externas, quanto aos assuntos pertinentes 
ao setor; 
XXII 
Registrar ocorrências em sistemas ou planilhas e providenciar as ações necessárias para 
resolução de problemas, monitorando pendencias e providências, seguindo as normas e 
procedimentos internos; 
XXIII Auxiliar a realização e apresentações de eventos, como cursos, palestras, workshops, 
oficinas e outras atividades institucionais voltadas ao público interno e externo; 
XXIV 
Identificar possíveis problemas, erros relacionados aos procedimentos de trabalho e 
atividades e reportar aos responsáveis, de modo a facilitar a identificação das causas e 
resolução; 
XXV Atuar, quando determinado, como gestor e ou fiscal de contratos, de acordo com a área 
de atuação e especificidades do objeto contratual; 
XXVI Manter rigorosamente atualizados os Registros dos Recursos Humanos da Câmara 
Municipal; 
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XXVII Receber os pedidos de licença, atestados e solicitações de servidores e vereadores; 
XXVIII Manter o servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e organizado; 
XXIX 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
 
 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
CARGA HORÁRIA: Até 40 horas semanais 
NATUREZA: Efetivo 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Concurso Público 
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR ADMINISTRATIVO 
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
VAGAS: 06 (seis) 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: 
Atua como apoio para diversas áreas, podendo realizar tarefas como 
atendimento telefônico, recebimento e organização de 
correspondências, protocolos, organização de documentos, 
preenchimento de planilhas bem como inúmeras outras atividades 
básicas. 
I 
Recepcionar, com máxima urbanidade, visitantes e munícipes procurando identificá-los, 
averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações ou encaminhá-los as pessoas 
ou setores procurados; 
II Atender ao público interno e externo prestando informações simples, anotando recados 
e efetuando encaminhamentos; 
III Atender e realizar telefonemas, sob os mesmos critérios do atendimento presencial, e 
repassá-los aos destinatários; 
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IV Impedir a utilização dos telefones da Câmara Municipal para solução de assuntos 
particulares; 
V Controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e dos gabinetes; 
VI Registrar os visitantes atendidos, anotando dados pessoais para possibilitar o controle 
dos atendimentos diários e garantir segurança institucional; 
VII Acompanhar os visitantes ou autoridades pelas dependências da Câmara, quando 
necessário; 
VIII Realizar atividades de protocolo, controle e distribuição de documentos recebidas pela 
Câmara, sempre que determinado pelo Diretor Administrativo; 
IX Efetuar a etiquetagem e o envio de documentos via correios, malote, E-mails e outras 
formas existentes de despacho; 
X Organizar os documentos reproduzidos e os que lhes deram origem, conforme 
orientações repassadas, encaminhando-os aos interessados; 
XI Efetuar o registro e controle da emissão de cópias e operar microcomputador em sistemas 
de controle básico; 
XII Auxiliar, quando necessário, na recepção de autoridades ou visitantes nas solenidades da 
Câmara Municipal; 
XIII Auxiliar a assessoria administrativa no processo de envio mensal do jornal da Câmara; 
XIV Prestar informação de caráter institucional aos cidadãos, a partir de dados fornecidos 
pelos órgãos competentes da Câmara Municipal; 
XV 
Operar os equipamentos reprográficos, de encadernação e digitalização, providenciando 
sempre que necessário cópias de documentos, encadernação e digitalização para 
Vereadores e Comissionados; 
XVI Receber correspondências, mantendo-as invioladas, protocolar e repassar ao Diretor 
Administrativo; 
XVII Distribuir correspondências dirigidas aos vereadores, servidores e instituições públicas 
e onde mais for necessário desde que determinado pelo Diretor Administrativo; 
XVIII Executar o serviço produção e fornecimento de café da forma determinada pelo Diretor 
Administrativo; 
XIX Auxiliar na organização de eventos; 
XX Realizar transcrição de documentos; 
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XXI Cumprir despachos e determinações do Diretor Administrativo; 
XXII 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
 
 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: ZELADOR 
CARGA HORÁRIA: Até 40 horas semanais 
NATUREZA: Efetivo 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Concurso Público 
SUBORDINAÇÃO: Diretor Administrativo 
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
VAGAS: 01 (uma) 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Zelar pela ordem, manutenção, bom funcionamento e reparos da 
infraestrutura e equipamentos da Câmara. 
I 
Realizar vistorias nas dependências da Câmara, verificando seu pleno funcionamento 
operacional e informando ao Diretor Administrativo, por escrito, as necessidades 
observadas; 
II Atender ao Diretor Administrativo nas solicitações de conserto ou reposição de 
equipamentos; 
III Supervisionar todos os trabalhos executados nas áreas comuns, como limpeza, reparos e 
manutenção, seja por funcionários da própria Câmara ou terceirizados autorizados; 
IV 
Verificar diariamente o funcionamento dos elevadores, sistemas de registro de ponto, 
telefonia, interfonia, portaria, portões, iluminação das áreas comuns e mecanismos de 
segurança; 
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V liderar a(s) equipe(s) que trabalha(am) nas dependências da Câmara com serviços de 
instalação e/ou manutenção; 
VI Receber e acompanhar representantes do poder público em inspeções e fiscalizações, 
sempre solicitando autorização prévia do Diretor Administrativo; 
VII Distribuir correspondências, encomendas e circulares, quando assim determinar o 
Diretor Administrativo; 
VIII Acompanhar as movimentações de cargas e objetos na Câmara e cuidar para que as 
instalações e estruturas não sofram danos; 
IX Acionar polícia ou bombeiros caso haja necessidade; 
X Zelar pela segurança dos servidores, munícipes, funcionários, prestadores de serviço, 
vereadores e do patrimônio do condomínio; 
XI Manter a organização geral dos espaços comuns; 
XII Realizar rondas e inspecionar as dependências em vários períodos do dia e providenciar 
os devidos reparos se constatar algum problema; 
XIII Providenciar os materiais necessários para que os outros colaboradores possam executar 
suas tarefas com segurança e eficácia; 
XIV Atender e orientar servidores, vereadores e visitantes sobre assuntos referentes ao 
edifício; 
XV 
Efetuar pequenos reparos (como troca de lâmpada, fusíveis, manutenção do jardim, 
substituição de tomadas, interruptores, reparos em torneiras e descargas), e solicitar 
profissionais habilitados para serviços técnicos; 
XVI Estar presente durante a visita de técnicos das concessionárias de água, esgoto, energia 
elétrica, serviço de fornecimento de dados e telefonia; 
XVII Treinar funcionários recém-contratados; 
XVIII Acompanhar, fiscalizar e reportar ao Diretor Administrativo todos os tipos de obras e 
reparos realizados nas dependências da Câmara; 
XIX Efetuar, mensalmente, limpeza de todas as calhas e fossos subterrâneos destinados a 
captação e escoamento de águas pluviais; 
XX Providenciar reposição de galões de água e botijões de gás; 
XXI Executar serviços externos sempre que determinado pelo Diretor Administrativo; 
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XXII 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
 
 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: SUPERVISOR LEGISLATIVO 
NATUREZA: Em Comissão 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Amplo 
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR GERAL 
ESCOLARIDADE: Superior Completo 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
VAGAS: 01 (uma) 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: 
Planejar, organizar e dirigir as atividades relacionadas ao plenário da 
Casa e suas Comissões Permanentes e Transitórias, coordenando o
assessoramento dos vereadores durante o processo legislativo. 
I Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades do setor legislativo; 
II Supervisionar as atividades de elaboração das atas das sessões plenárias, solenes, 
itinerantes, comissões, audiências públicas e reuniões populares; 
III 
Realizar, sob o aspecto técnico-legislativo, a preparação das reuniões ordinárias, 
extraordinárias, itinerantes, comissões, de instalação da Legislatura, de eleição da Mesa 
Diretora, audiências públicas e reuniões populares; 
IV Prestar assessoramento de natureza técnica-legislativa à Mesa Diretora, na condução dos 
trabalhos legislativos, e, em especial, ao Presidente na direção das reuniões de Plenário;
V 
Estabelecer diretrizes para as atividades de Processo Legislativo, Redação, Arquivo 
Legislativo, Consolidação das Leis, Acesso à Informação, Relatórios Anuais e revisões 
de Regimento Interno e Lei Orgânica; 
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VI Coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo e os prazos 
regimentais; 
VII Coordenar os trabalhos a serem desenvolvidos com as equipes chefiadas pelo assessor 
legislativo e assessor de plenário; 
VIII Elaborar, sob a orientação da Mesa Diretora ou do Presidente, a pauta da ordem do dia, 
o expediente e a agenda mensal de atividades plenárias; 
IX Elaborar os roteiros das sessões plenárias no aspecto técnico-legislativo; 
X Proceder ao exame, sob o aspecto técnico-legislativo, de todas as proposições em 
tramitação; 
XI Encaminhar ao Executivo os Projetos de Lei deliberados pelo plenário; 
XII Prover os serviços de apoio secretarial à Mesa Diretora, necessários ao bom andamento 
e controle dos trabalhos legislativos; 
XIII 
Manter-se em permanente contato com órgãos semelhantes de outras Câmaras, 
objetivando estabelecer intercâmbio de técnicas e informações sobre seu campo de 
atuação; 
XIV 
Planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das atividades, 
objetivando o aperfeiçoamento da organização parlamentar e a racionalização dos 
procedimentos legislativos sob sua responsabilidade; 
XV Planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem a colaboração e o 
assessoramento à Mesa, às Comissões e aos Vereadores; 
XVI Desenvolver programação que garanta oportunamente o apoio de secretariado técnico às 
atividades das Comissões; 
XVII Encaminhar ao Presidente a relação dos projetos em condições de figurarem na Ordem 
do Dia ou de serem aprovados por dispositivos regimentais; 
XVIII Determinar a preparação de proposições, editais, convites e demais atos legislativos, 
controlando, inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos;
XIX Coordenar os processos legislativos, controlando os prazos para sanção e promulgação 
das Leis; 
XX providenciar o Registro e o Arquivamento das matérias ultimadas; 
XXI Fazer Preparar os Termos de Posse dos Vereadores Municipais; 
XXII Encaminhar ao assessor de plenário os Projetos de Lei lidos em plenário; 
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XXIII Coordenar o encaminhamento das correspondências oficiais não administrativas e 
contatar autoridades convocadas pelo Legislativo; 
XXIV Controlar a publicação de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções; 
XXV Organizar e controlar a publicação dos atos oficiais e a conferência das publicações 
promovidas nos órgãos oficiais; 
XXVI 
Coordenar, planejar, executar, controlar e assessorar as atividades de apoio e de 
assessoramento técnico-legislativo dos trabalhos das comissões permanentes, 
temporárias, especiais e de inquérito; 
XXVII Supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações e moções e das atas das 
reuniões plenárias, das audiências públicas e das comissões; 
XXVIII Redigir e divulgar o expediente das reuniões, definidos pela Mesa Diretora; 
XXIX Acompanhar as reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e populares; 
XXX Presidir as comissões de Avaliação de Desempenho de servidores do setor legislativo, 
efetivos ou em estágio probatório; 
XXXI Promover medidas visando à publicidade, atualização, catalogação e consolidação da 
legislação municipal; 
XXXII Coordenar as atividades de redação final dos projetos de lei, resoluções, decretos e 
demais proposições; 
XXXIII 
Coordenar o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal e aos demais órgãos 
municipais, dos projetos de lei e demais proposições aprovadas, verificando prazos, 
protocolo e demais procedimentos; 
XXXIV Convocar, por determinação da Presidência, os senhores Vereadores para reuniões 
extraordinárias dando-lhes ciência do dia e horário, bem como do objeto da reunião; 
XXXV Realizar estudos e sugerir alterações, de modo a manter atualizados a Lei Orgânica 
Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá - MG; 
XXXVI Fazer manter o servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e organizado;
XXXVII Atender os vereadores, encaminhando suas solicitações aos setores pertinentes; 
XXXVII
I 
Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob sua 
direção; 
XXXIX 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
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DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: ASSESSOR DE PLENÁRIO 
NATUREZA: Em Comissão 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Amplo 
SUBORDINAÇÃO: SUPERVISOR LEGISLATIVO 
ESCOLARIDADE: Superior Completo 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
VAGAS: 01 (uma) 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: 
Coordenar os trabalhos desenvolvidos pelos Assistentes de 
Comissões e Assistentes de Plenário, bem como assessorar os 
vereadores nas atividades pertinentes. 
I 
Prestar assessoramento e consultoria aos Assistentes de Comissões e Vereadores 
contribuindo com a confecção de pareceres e estudos sobre políticas públicas (Educação, 
Saúde, Urbanização, Segurança etc.) e sua avaliação; 
II 
Prestar assessoramento e consultoria aos Assistentes de Comissões e Vereadores 
contribuindo com a confecção de pareceres e estudos sobre matéria orçamentária e 
tributária; 
III Auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, 
parlamentares de inquérito e processante; 
IV Cuidar para que sejam controlados os prazos dos pareceres a serem exarados pelas 
Comissões Permanentes; 
V 
Cuidar para que os Assistentes de Plenário desempenhem suas atividades registrando e 
zelando pelos prazos de vistas, fornecendo cópias de todo material solicitado pelos 
vereadores, bem como pela inclusão dos projetos de Lei na "Ordem do Dia"; 
VI Assessorar na elaboração atas das reuniões das comissões permanentes, temporárias, 
especiais, parlamentares de inquérito e processante; 
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VII Auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa; 
VIII Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas comissões; 
IX Participar, quando solicitado, das sessões plenárias e congêneres; 
X Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob sua 
direção; 
XI Assessorar na elaboração de relatório anual das atividades da Câmara; 
XII Assessorar os vereadores nos eventos, seminários e audiências; 
XIII 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
 
 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: ASSISTENTE DE COMISSÕES 
CARGA HORÁRIA: Até 40 horas semanais 
NATUREZA: Efetivo 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Concurso Público 
SUBORDINAÇÃO: ASSESSOR DE PLENÁRIO 
ESCOLARIDADE: Ensino Médio 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
VAGAS: 02 (duas) 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar atividades relacionadas às Comissões, auxiliando o 
Assessor de Plenário e vereadores. 
I Comunicar e orientar os vereadores sobre os dias de reunião; 
II Participar presencialmente das reuniões de comissões; 
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III Elaborar as atas das reuniões das comissões; 
IV Redigir ofícios e requerimentos; 
V Contatar autoridades cuja presença seja solicitada pelas Comissões; 
VI Arquivar digitalmente as atas e documentos relativos às Comissões no servidor de dados 
e publicá-los no site; 
VII 
Acompanhar as Comissões em trabalhos externos, anotando as verificações, 
observações, providências a serem tomadas ou outras informações tidas como 
importantes para o trabalho das comissões; 
VIII Manter arquivos de pareceres, relatórios e outros documentos inerentes ao trabalho das 
comissões; 
IX Auxiliar na elaboração do relatório anual da Câmara; 
X Conferir e cuidar para que sejam coletadas assinaturas dos membros nos documentos 
afetos às comissões; 
XI Elaborar a pauta, acompanhar e assistir as Comissões na apreciação das matérias 
constantes da pauta, sob a orientação do Assessor de Plenário; 
XII 
Secretariar as Comissões Legislativas, elaborar os documentos a serem por elas 
expedidos, bem como pareceres e relatórios a serem apresentados, tudo sob a orientação 
e coordenação direta do Analista Legislativo que atua na área de apoio legislativo e 
parlamentar; 
XIII Controlar os prazos e tramitação dos processos legislativos sob a responsabilidade e 
execução de Comissões Temporárias e similares; 
XIV Elaborar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como promover o respectivo 
encaminhamento para publicação; 
XV Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas e alimentar o 
sistema de dados do setor legislativo; 
XVI 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
 
 
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DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: ASSISTENTE DE PLENÁRIO 
CARGA HORÁRIA: Até 40 horas semanais 
NATUREZA: Efetivo 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Concurso Público 
SUBORDINAÇÃO: ASSESSOR DE PLENÁRIO 
ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
VAGAS: 02 (duas) 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Auxiliar o assessor de plenário, bem como os vereadores nas 
atividades pertinentes. 
I Acompanhar as reuniões ordinárias e extraordinárias; 
II Acompanhar audiências públicas; 
III Leitura de protocolo e proposições em plenário; 
IV Atender os vereadores nas questões de plenário; 
V Providenciar assinatura das atas e proposições; 
VI Registrar os pedidos de vista durante as reuniões ordinárias, zelando pelo cumprimento 
dos prazos para devolução; 
VII Conferir e distribuir aos vereadores as cópias de projetos de lei e documentos solicitados 
em plenário; 
VIII Redigir os ofícios e encaminhar as proposições aprovadas em plenário; 
IX Arquivar digitalmente as proposições (indicações, requerimentos, representações e 
moções) no servidor de dados e auxiliar na publicação no sistema legislativo; 
X Auxiliar na publicação de proposições no site; 
XI Resenhar as proposições e providenciar cópias a todos os vereadores; 
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XII Receber os projetos de Lei, instruídos com os respectivos pareceres das Comissões, para 
que sejam, posteriormente, incluídos na “Ordem do Dia”; 
XIII Auxiliar na elaboração do relatório anual da Câmara; 
XIV Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas e alimentar o 
sistema de dados do setor legislativo; 
XV 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
 
 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO 
NATUREZA: Em Comissão 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Amplo 
SUBORDINAÇÃO: SUPERVISOR LEGISLATIVO 
ESCOLARIDADE: Superior Completo 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
VAGAS: 01 (umas) 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Assessorar o Supervisor Legislativo, bem como os vereadores nas
atividades pertinentes. 
I Acompanhar as reuniões ordinárias, extraordinárias, populares e audiências públicas 
contribuindo para sua realização; 
II Redigir Projetos de Lei e emendas; 
III Assessorar, seguindo orientações do Supervisor Legislativo, na organização e 
consolidação de Leis, Resoluções, Portarias e demais atos; 
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IV 
Assessorar, seguindo orientações do Supervisor Legislativo, no controle de legística na 
instituição com vistas ao seu aperfeiçoamento e na elaboração de normas de âmbito 
interno do setor; 
V Assessorar, quando solicitado, as comissões permanentes; 
VI Participar na elaboração de normas ou regulamentos que envolvam matéria ligada à 
atividade do Poder Legislativo; 
VII Revisar pronunciamentos e proposições legislativas; 
VIII Assessorar no controle regimental e no aperfeiçoamento do Regimento Interno; 
IX Assessorar em pesquisas e estudos da evolução legislativa trazendo para debate 
alterações legislativas; 
X Fornecer dados técnicos para elaboração de textos para divulgação; 
XI Assessorar na elaboração de relatório anual das atividades da Câmara; 
XII Manter o servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e organizado; 
XIII Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob sua 
direção; 
XIV 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
 
 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO 
CARGA HORÁRIA: Até 40 horas semanais 
NATUREZA: Efetivo 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Concurso Público 
SUBORDINAÇÃO: ASSESSOR LEGISLATIVO 
ESCOLARIDADE: Superior Completo 
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NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
VAGAS: 02 (duas) 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar atividades relacionadas ao Processo legislativo, auxiliando 
assessores e vereadores. 
I 
Elaborar atas das reuniões das sessões ordinárias, extraordinárias, itinerantes e 
audiências públicas, não participando da composição de mesa a menos que convocado 
pelo presidente da sessão; 
II 
Redigir proposições* contidas no art. 59 da CF/88 apenas aquelas que se apliquem ao 
legislativo municipal, convites, convocações e outros documentos de maior 
complexidade afetos ao trabalho legislativo; 
 
*Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, Projeto de Lei
Complementar (PLC), Projeto de Lei Ordinária (PL), Projetos de Decreto 
Legislativo (PDL) e Projeto de Resolução (PR). 
III 
Realizar o controle das respostas às proposições, reiterando os requerimentos e 
representações não respondidos, independente de solicitação do vereador, sempre que 
ultrapassados 15 dias sem manifestação; 
IV 
Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos e acompanhar e controlar os 
procedimentos e prazos de tramitação, especialmente os relacionados à sanção tácita e 
rejeição de veto para efeito de controle e exato cumprimento das respectivas 
promulgação e publicação pela Presidência da Mesa; 
V 
Acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa, informando as unidades 
administrativas e os vereadores a respeito da alteração de dispositivos legais que afetem 
os trabalhos legislativos da Câmara Municipal; 
VI Encaminhar as proposições dos vereadores ao Assistente de Plenário; 
VII Receber, controlar e numerar todas as proposições, inclusive as encaminhadas pelo Poder 
Executivo Municipal; 
VIII 
Solicitar e providenciar documentos e legislação, bem como estudos necessários ao bom 
desempenho dos trabalhos das comissões, fornecendo-lhes subsídios necessários a 
discussão e a elaboração de pareceres sobre os projetos em tramitação; 
IX Atender os vereadores e assessores nas questões legislativas; 
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X Orientar, sempre que solicitado, as assessorias parlamentares sobre as proposições a 
serem protocoladas pelo Vereador, analisando redação e técnica legislativa; 
XI Auxiliar, sempre que solicitado, nos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, 
especiais e de inquérito; 
XII Realizar os trabalhos de treinamento ou orientação quanto à utilização dos sistemas 
internos de processo legislativo; 
XIII Conferir e coletar assinaturas nos documentos afetos ao setor legislativos; 
XIV Operar aparelhos de reprografia e impressão, tais como scanner´s, máquina 
fotocopiadoras, impressoras e similares; 
XV 
Realizar operações básicas de microcomputador (editor de textos, planilhas eletrônicas, 
softwares de apresentação, etc) e atividades correlatas, monitorar e alimentar os sistemas 
operacionais do processo legislativo e do voto eletrônico; 
XVI Participar, quando solicitado, das atividades determinadas pela supervisão do legislativo 
nas sessões legislativas e congêneres; 
XVII Elaborar estudos, notas técnicas, relatórios e pronunciamentos dos parlamentares; 
XVIII Auxiliar na elaboração de relatório de atividades da Câmara Municipal de Ubá - MG; 
XIX Publicar no sistema legislativo os Projetos de Lei; 
XX Arquivar digitalmente atas e proposições no servidor de dados; 
XXI Arquivar digitalmente os Projetos de Lei; 
XXII Auxiliar na elaboração do relatório anual da Câmara; 
XXIII Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas e alimentar o 
sistema de dados do setor legislativo; 
XXIV Manter o servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e organizado; 
XXV 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
 
 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: PROCURADOR GERAL 
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NATUREZA: Em Comissão 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Amplo 
SUBORDINAÇÃO: DIRETO GERAL 
ESCOLARIDADE: Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais devidamente inscrito 
na Ordem dos Advogados do Brasil 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
VAGAS: 01 (uma) 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: 
Orientar e assessorar juridicamente os atos da Mesa Diretora, da 
diretoria geral, da supervisão legislativa contábil financeira, da 
supervisão legislativa e do setor de pessoal. 
I 
Determinar, assessorar ou efetuar a representação judicial e extrajudicial da Câmara 
Municipal, e o assessoramento à Presidência e à Mesa Diretora em assuntos de natureza 
jurídica; 
II 
Determinar, assessorar ou efetuar a promoção dos interesses da Câmara Municipal 
perante os Tribunais Estaduais e Federais, inclusive o Tribunal de Contas do Estado e 
Ministério Público, interpondo e acompanhando recursos, inclusive sustentando 
oralmente, quando entender necessário, as razões de qualquer processo, nas sessões de 
julgamento e ou apresentar memoriais; 
III 
Desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões 
e no Plenário, com o intuito de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e 
debates; 
IV Assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos relacionados às atividades 
parlamentares; 
V Assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela 
apresentados; 
VI Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, quando solicitado, sobre 
questões de natureza jurídica ou de projetos que tramitem na Câmara Municipal; 
VII Analisar, revisar ou emitir pareceres sobre os contratos, convênios e aditivos em que for 
parte a Câmara Municipal; 
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VIII 
Supervisionar ou prestar orientação jurídica às comissões de sindicância e inquéritos 
administrativos, assim como às comissões especiais e permanentes da Câmara 
Municipal; 
IX Representar ou supervisionar a representação da Câmara Municipal em juízo quando 
para isso for credenciado; 
X 
Analisar ou preparar as informações a serem prestadas em Mandados de Segurança 
impetrados contra ato da Mesa Diretora e sua Presidência, bem como em ações correlatas 
e pedidos de informação formulados pelos órgãos do Ministério Público ou Tribunal de 
Contas; 
XI Manter o Presidente do Legislativo informado sobre os processos judiciais e 
administrativos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos; 
XII Assistir o Presidente da Câmara de Vereadores no controle interno da legalidade dos atos 
da administração; 
XIII Acompanhar a elaboração de escrituras, registros, contratos e outros documentos 
relacionados com os bens imóveis de posse do Legislativo; 
XIV Zelar pela observância e adequação das normas do Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores e pelas disposições atinentes ao processo legislativo; 
XV Supervisionar os trabalhos da Gerência de Atos Legislativos, prestando esclarecimentos, 
orientações ou assessorando-a quando necessário; 
XVI Supervisionar o fluxo de tramitação do processo legislativo e os prazos regimentais, 
garantindo que a legislação vigente seja cumprida; 
XVII Garantir que a técnica legislativa seja devidamente aplicada, pronunciando-se sempre 
que verificado qualquer erro, falha, omissão ou inconsistência;
XVIII Garantir que seja dada publicidade aos atos administrativos, legais ou regulamentares da 
Câmara Municipal; 
XIX Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação, além de 
cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; 
XX Responder por todos os serviços de responsabilidade da Procuradoria, inclusive fazendo 
as vezes do Procurador quando ausente; 
XXI 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
 
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DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: SUPERVISOR JURÍDICO CONTÁBIL 
NATUREZA: Em Comissão 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Amplo 
SUBORDINAÇÃO: PROCURADOR GERAL 
ESCOLARIDADE: 
Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais devidamente inscrito 
na Ordem dos Advogados do Brasil e/ou Bacharelado em Ciências 
Contábeis e inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
VAGAS: 01 (uma) 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: 
Auxiliar o Diretor Geral e Procurador Geral orientando os setores de 
Contabilidade, Recursos Humanos e Patrimônio Licitação e 
Compras. Analisando a contabilização das despesas de custeio e
capital da Câmara Municipal relacionadas com pessoal, 
consignações, terceiros, material, investimento, aquisições em geral 
e serviços. 
I 
Assessorar o Procurador Geral no acompanhamento de todas as atividades do setor, 
orientando o Diretor de Patrimônio Licitação e Compras, Procurador e Contador em 
todas atividades a serem desenvolvidas; 
II 
Acompanhar e analisar a produção de: minutas, contratos, termos de cooperação técnica, 
termos de compromisso e de responsabilidade, editais diversos inclusive os de processos 
licitatórios, impugnações, recursos e outros atos administrativos; 
III 
Assessorar no estabelecimento de diretrizes, acompanhar e avaliar a montagem dos 
processos licitatório fase interna e externa - em conformidade com as determinações 
legais e orientações dos órgãos de controle, atenção especial a produção dos Termos de 
Referência e Projetos Básicos; 
IV Efetuar a análise e o controle das operações contábeis, planejamento, implantação e 
acompanhamento de sistemas de contabilidade, orçamento e custos; 
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V Proceder à conferência de documentos contábeis e fiscais, notas fiscais de prestação de 
serviços e fornecimentos e demais documentos para posterior liquidação; 
VI Supervisionar a classificação e o empenho de todas as despesas da Câmara para posterior 
pagamento; 
VII 
Providenciar a escrituração e manter em dia as contas correntes e o Livro-Caixa, bem 
como os livros Diários e Razão, em conformidade com as normas de contabilidade 
pública; 
VIII Contabilizar contas bancárias; 
IX Acompanhar mensalmente a realização dos balancetes da Despesa, Receita e Financeiro, 
bem como as planilhas de controle do Caixa e Bancos; 
X Rever fichas de lançamento contábil e elaborar mapas e registros contábeis especiais; 
XI 
Contabilizar, ao final de cada exercício, as despesas empenhadas e não pagas a serem 
inscritas em "Restos a pagar", indicando os números dos processos e respectivos 
credores, por elementos de despesa; 
XII Conferir e revisar lançamentos; 
XIII Realizar lançamentos contábeis obrigatórios; 
XIV Executar a conformidade contábil mensal até a data determinada para encerramento do 
respectivo mês; 
XV Informar ao Contador sobre a disponibilidade das dotações orçamentárias a fim de ser 
autorizada ou não qualquer despesa; 
XVI Operar o programa informatizado de contabilidade; 
XVII Elaborar na época própria o relatório contábil da Câmara; 
XVIII Proceder ao registro da liquidação da despesa de pessoal, bem como seu pagamento; 
XIX Instruir, elaborar cálculos e conferir a folha de pagamento, com os respectivos encargos 
e consignações; 
XX Preparar e conferir os documentos de informações fiscais e sociais, encaminhando-os 
aos órgãos competentes; 
XXI Providenciar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais; 
XXII Auxiliar o Contador no ingresso de receitas/repasses recebidos e no cumprimento de 
obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as contas bancárias; 
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XXIII Acompanhar o cumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) pelo Legislativo 
e auxiliar o Contador na elaboração do relatório de gestão fiscal da Câmara Municipal; 
XXIV Responsabilizar-se pela guarda e organização de contratos, convênios, acordos, cheques, 
recibos, faturas, notas fiscais e outros documentos; 
XXV Manter o servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e organizado; 
XXVI Substituir o Contador nas férias, licenças ou viagens; 
XXVII Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob sua 
direção; 
XXVIII 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
 
 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: DIRETOR DE PATRIMÔNIO LICITAÇÃO E COMPRAS 
NATUREZA: Em Comissão 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Amplo 
SUBORDINAÇÃO: PROCURADOR GERAL 
ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
VAGAS: 01 (uma) 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Coordenar as atividades relacionadas aos serviços de licitação,
patrimônio, compras e almoxarifado da Câmara; 
I 
Estabelecer diretrizes, acompanhar e avaliar a montagem dos processos licitatório fase 
interna e externa, em conformidade com as determinações legais e orientações dos 
órgãos de controle; 
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Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
II Estabelecer diretrizes e formar a comissão de avaliação do patrimônio da Câmara; 
III Estabelecer as diretrizes, acompanhar e avaliar a organização do Almoxarifado da 
Câmara; 
IV Verificar a necessidade de processo licitatório; 
V Solicitar autorização por parte do presidente para abertura do processo de licitação em 
todas as suas modalidades; 
VI 
Verificar, com o setor de Contabilidade, a existência de dotação orçamentária específica 
para cobertura de toda e qualquer despesa com base na requisição de material e/ou 
serviço; 
VII Auxiliar a Comissão de Pregão e Comissão Permanente de Licitação a cumprirem a 
política de compras e contratos da Câmara; 
VIII Propor multas a fornecedores faltosos, ou a sua exclusão temporária ou definitiva do 
cadastro de fornecedores da Câmara; 
IX Programar as compras e os estoques; 
X Expedir as ordens de compras ou contratação de serviços após homologação dos 
processos licitatórios; 
XI Realizar as compras com estrita observância das normas constitucionais e 
infraconstitucionais, em especial as de licitação; 
XII Receber as requisições de compras devidamente autorizadas e abrir os respectivos 
processos, se for o caso; 
XIII 
Orientar a organização e armazenamento de pastas contendo os processos licitatórios 
mantendo a relação atualizada de todos os processos e respectivos contratos realizados 
no exercício, mantê-las sob sua guarda e à disposição dos órgãos de controle interno e 
externo, atualizando a documentação de habilitação relativa aos contratos firmados; 
XIV Providenciar a documentação necessária para elaboração de aditivos, quando for caso; 
XV Manter arquivo com leis, decretos, portarias, instruções normativas e/ou demais 
documentos referentes ao setor; 
XVI Controlar, tempestivamente, os arquivos relativos à licitação, compras e patrimônio 
exigidos pelo SICOM; 
XVII Executar os processos administrativos de abertura do processo de licitação em todas as 
suas modalidades; 
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XVIII Encaminhar os arquivos para a Divisão de Contabilidade e Finanças para realizar o envio 
ao SICOM e ao TCE-MG; 
XIX Controlar o envio das publicações oficiais obrigatórias no Diário Oficial do Município, 
Estado ou União, quando for o caso; 
XX Interpretar leis, regulamentos e instruções relativas sua área de atuação, para fins de 
aplicação, orientação e assessoramento; 
XXI 
Executa as atividades referentes às aquisições e contratações dentro dos limites de 
competência e em observância às normas licitatórias, assegurando a correta tramitação 
dos procedimentos relativos ao cumprimento da Lei de Licitações e demais legislações 
concernentes; 
XXII 
Executa as atividades relacionadas com a gestão administrativa de todos os contratos. 
Analisa os contratos de aquisição de bens ou prestação de serviços através de processos 
de licitação ou não, solicitando a documentação necessária ao fornecedor, verificando e 
procedendo às correções, quando necessárias; 
XXIII 
Realiza as atividades administrativas de suporte, envolvendo análise de solicitações de 
compras de improdutivos (materiais de escritório, limpeza, copa e manutenção predial), 
de manutenção predial e prestação de serviços e de atendimento a logística dos veículos 
da frota, objetivando otimizar a eficácia das atividades da Câmara; 
XXIV Executar as atividades relativas à liberação de pagamentos relacionados a compras e 
contratos da empresa sob sua gestão; 
XXV Realizar as publicações legais e obrigatórias junto ao Diário Oficial do Município, do 
Estado de Minas Gerais e outros jornais, quando for o caso; 
XXVI 
Analisar os contratos de aquisição de bens ou prestação de serviços (através de licitação 
ou pela dispensa dela), solicitando toda a documentação necessária ao fornecedor, 
fazendo a sua verificação e procedendo às correções, quando necessárias, das 
documentações exigidas; 
XXVII Controlar os bens do ativo patrimonial, zelando pela inserção desses no sistema; 
XXVIII Fazer divulgar mensalmente no site e no quadro de avisos da Câmara Municipal, para 
acesso público, relação de compras conforme estabelecido na legislação correlata; 
XXIX Fazer publicar mensalmente no site da Câmara Municipal a execução do contrato de 
publicidade conforme exige a Lei de licitações e demais legislações concernentes; 
XXX Fazer publicar trimestralmente os preços registrados, em atendimento a Lei de licitações 
e demais legislações pertinentes; 
XXXI Orientar o inventário anual dos bens mobiliários da Câmara; 
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XXXII Supervisionar os servidores que atuarem com Patrimônio, Licitação e Compras; 
XXXIII Dar ciência ao responsável pelo Sistema Controle Interno, preferencialmente por meio 
de comunicados escritos, de toda e qualquer irregularidade verificada; 
XXXIV Manter o servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e organizado; 
XXXV Manter o sistema de gestão administrativa da Câmara, relativo ao setor, atualizado; 
XXXVI Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob sua 
direção; 
XXXVII 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
 
 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO 
NATUREZA: Em Comissão 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Restrito 
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR DE PATRIMÔNIO LICITAÇÃO E COMPRAS 
ESCOLARIDADE: MÉDIO COMPLETO 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
VAGAS: 02 (duas) 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: 
Pessoa designada para tomar decisões, acompanhar o trâmite da 
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar 
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do 
certame até a homologação. 
I Conduzir a sessão pública de licitação; 
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II 
Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e 
aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração 
desses documentos; 
III Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV Coordenar a sessão pública e o envio de lances; 
V Verificar e julgar as condições de habilitação; 
VI Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de 
habilitação e sua validade jurídica; 
VII Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente 
quando mantiver sua decisão; 
VIII Indicar o vencedor do certame; 
IX Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
X Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a 
adjudicação e homologação; 
XI Elaborar e atualizar o cadastro dos fornecedores da Câmara Municipal; 
XII Elaborar e manter atualizado o catálogo de material e o cadastro de preços correntes dos 
materiais de emprego mais frequentes na Câmara Municipal; 
XIII Testar os requisitos legais à condição de fornecedor; 
XIV 
Todas atividades prevista na legislação específica sobre Licitações e Contratos Públicos 
bem como nas leis vigentes e que vierem a ser editadas e promulgadas sobre Licitações 
e Contratos Públicos; 
XV Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob sua 
direção; 
XVI 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
 
 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: COORDENADOR DA EQUIPE DE APOIO 
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
NATUREZA: Em Comissão 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Restrito 
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR DE PATRIMÔNIO LICITAÇÃO E COMPRAS 
ESCOLARIDADE: MÉDIO COMPLETO 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
VAGAS: 02 (duas) 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Coordenar para que todo suporte necessário seja oferecido aos 
Agentes de Contratação para o bom desenvolvimento das atividades.
I Coordenar os trabalhos da equipe de apoio e integrar a equipe sendo um de seus 
membros; 
II Coordenar o auxílio dos agentes de contratação ou a comissão de contratação na sessão 
pública de licitação. 
III 
Ficará responsável por solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento 
jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de 
controle interno, munindo a equipe de fundamentação suficiente para o desempenho do 
trabalho de forma segura e efetiva; 
IV Coordenar os trabalhos da equipe garantindo o perfeito auxílio aos Agentes de 
Contratação na condução do procedimento licitatório em todas suas fases; 
V 
Todas atividades prevista na legislação específica sobre Licitações e Contratos Públicos 
bem como nas leis vigentes e que vierem a ser editadas e promulgadas sobre Licitações 
e Contratos Públicos; 
VI Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob sua 
direção; 
VII 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
 
 
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DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: CONTADOR 
CARGA HORÁRIA: Até 40 horas semanais 
NATUREZA: Efetivo 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Concurso Público 
SUBORDINAÇÃO: SUPERVISOR JURÍDICO CONTÁBIL 
ESCOLARIDADE: Bacharelado em Ciências Contábeis e inscrição no Conselho 
Regional de Contabilidade 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
VAGAS: 01 (uma) 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Organizar e dirigir as atividades relacionadas à contabilidade e 
finanças da Câmara. 
I Coordenar a elaboração do Orçamento da Câmara; 
II Planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades 
administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário; 
III 
Assinar balanços demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e 
lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e 
formais de controle; 
IV Auxiliar a assessoria legislativa e vereadores em matérias relacionadas a Direito 
Financeiro, Direito Tributário e Contabilidade Pública, quando solicitado; 
V 
Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, o 
cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as contas 
bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da Câmara 
conforme determinação dos órgãos competentes; 
VI 
Analisar e controlar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de 
contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a 
propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando 
orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; 
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VII 
Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando 
sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de 
controle interno; 
VIII Orientar a Câmara Municipal ao cumprimento das normas referentes a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e seus anexos e a Lei Orçamentária e seus anexos;
IX Controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e 
demonstrativos; 
X Acompanhar o cumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) pelo Legislativo 
e providenciar os relatórios de gestão fiscal; 
XI Enviar ao SICOM e TCE-MG as prestações de contas e relatórios pertinentes; 
XII Acompanhar os gastos de pessoal do Legislativo, tendo em vista o cumprimento dos 
artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal e Emenda Constitucional 25/00; 
XIII 
Elaborar pareceres, informes técnicos de relatórios, impactos financeiros, fazendo 
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e 
aperfeiçoamento; 
XIV Planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou 
especiais, bem como orientar a organização de processo de tomadas de contas; 
XV 
Desenvolver atividades de investigação e análise em ações administrativas 
desenvolvidas nas áreas contábil, orçamentária, patrimonial, tributária, fiscal, civil e 
trabalhista, detectando eventuais irregularidades, emitindo pareceres que atestem a 
regularidade ou comprovem os desvios, formulando, caso necessário, medidas de 
correção; 
XVI Verificar livros contábeis, fiscais e auxiliares, examinando os registros efetuados, a fim 
de apurar a correspondência dos lançamentos aos documentos que lhe deram origem; 
XVII Assinar balancetes mensais, balanços anuais e demais demonstrativos contábeis e fiscais;
XVIII Investigar as operações contábeis e financeiras realizadas, verificando cheques, recibos, 
faturas, notas fiscais e outros documentos, para comprovar sua exatidão; 
XIX 
Preparar relatórios parciais e globais das auditagens realizadas, assinalando as eventuais 
falhas encontradas e certificando a real situação patrimonial, econômica e financeira da 
Câmara, para fornecer aos seus dirigentes os subsídios contábeis necessários a tomada 
de decisões; 
XX Acompanhar processos e diligências efetuadas pelo Tribunal de Contas; 
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XXI Acompanhar, observar e cumprir as instruções emanadas da Secretaria do Tesouro 
Nacional e demais normas contábeis; 
XXII Sugerir medidas quanto às decisões estratégicas e quanto à mudança de rotina nos 
procedimentos administrativos; 
XXIII 
Acompanhar as ações preventivas e corretivas a serem executadas pelas unidades 
auditadas, avaliando as providências adotadas para corrigir as condições de controle 
apontadas pelo trabalho de auditoria, visando eliminar as condições insatisfatórias; 
XXIV Auxiliar o controlador Interno; 
XXV Exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e 
financeiros da administração direta e indireta; 
XXVI Manter o servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e organizado; 
XXVII Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob sua 
direção; 
XXVIII 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
 
 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: PROCURADOR 
CARGA HORÁRIA: Até 40 horas semanais 
NATUREZA: Efetivo 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Concurso Público 
SUBORDINAÇÃO: PROCURADOR GERAL 
ESCOLARIDADE: Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais devidamente inscrito 
na Ordem dos Advogados do Brasil 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
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VAGAS: 01 (uma) 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Prestar assessoria jurídica às Comissões, aos Vereadores, à Escola do 
Legislativo e ao Diretor Legislativo. 
I 
Prestar orientação técnica por escrito, sempre que solicitado, sobre estudos jurídicos das 
matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o fito de subsidiar ou autores e 
responsáveis pelos pareceres em debate; 
II Assessorar os vereadores em matéria jurídica, subsidiando-os em projetos de lei e 
fiscalização da Administração Pública; 
III Assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela 
apresentados; 
IV Auxiliar a organização da Escola do Legislativo em matéria jurídica; 
V Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais 
e projetos de leis e demais atos normativos; 
VI Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, quando solicitado, sobre 
questões de natureza jurídica inerentes à Administração Pública; 
VII Assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos que digam respeito ao mandato 
legislativo; 
VIII 
Representar a Câmara, em conjunto ou isolado do Procurador Geral, em todos os 
processos judiciais e administrativos em que a mesma for autora, ré ou assistente em 
todas as instâncias, observada em qualquer caso a competência institucional da 
Procuradoria Geral do Município para defender judicial e extrajudicialmente os direitos 
e interesses da Fazenda Municipal; 
IX 
Elaborar e analisar minutas, contratos, termos de cooperação técnica, termos de 
compromisso e de responsabilidade, editais diversos inclusive os de processos 
licitatórios, impugnações, recursos e outros atos administrativos; 
X Promover estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo 
concernente devidamente atualizado; 
XI Assessorar, juridicamente, as comissões de sindicância e inquéritos administrativos, 
assim como as Comissões Especiais e Permanentes da Casa Legislativa; 
XII Preparar as informações a serem prestadas em mandados impetrados contra ato da Mesa 
Diretora, sua Presidência ou do Legislativo em Geral; 
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XIII 
Elaborar estudos e pareceres para as unidades administrativas da Câmara, sempre que 
solicitado, sobre questões procedimentais, tributárias, fiscais, financeiras, controle 
interno, recursos humanos e outras que se fizerem necessárias; 
XIV Promover estudos e manter organizados coletânea de legislação, jurisprudência, 
pareceres e outros documentos jurídicos de interesse do Poder Legislativo; 
XV Auxiliar os superiores nas tarefas que lhe competir; 
XVI 
Manter o Diretor Geral, Procurador Geral e o Presidente da Câmara Municipal, 
informados sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos 
proferidos; 
XVII Arquivar digitalmente os pareceres emitidos; 
XVIII Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob sua 
direção; 
XIX Manter em ordem e atualizados os arquivos jurídicos e a legislação de interesse 
municipal; 
XX 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
 
 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: CHIEF INFORMATION OFFICER (CIO) 
NATUREZA: Em Comissão 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Amplo 
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR GERAL 
ESCOLARIDADE: Ensino Médio e formação em Curso Técnico de Informática com 
certificado de conclusão. 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
VAGAS: 01 (uma) 
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DESCRIÇÃO PRINCIPAL: 
Responsável por planejar e coordenar as atividades de tecnologia de 
informação, de serviços de informática e adequação a LGPD. 
Administra a rede de computadores e supervisiona a manutenção dos 
programas e sistemas implantados, identificando problemas técnicos 
e operacionais e procedendo às modificações necessárias. 
I Definir objetivos, metas, riscos, projetos, necessidades dos servidores e contribuintes 
acompanhando tendências tecnológicas; 
II Dirigir e administrar equipes, delegando autoridade aperfeiçoando o perfil e desempenho 
da equipe e fornecedores; 
III Dirigir e controlar o levantamento das necessidades dos usuários; 
IV Supervisionar o desenvolvimento de projetos de sistemas novos, através do 
desenvolvimento interno; 
V 
Realizar busca no mercado de software por aplicativos visando a total satisfação das 
necessidades dos usuários internos e externos ou contratação de empresa prestadora de 
serviço nesta área; 
VI Responsabilizar-se pelo desenvolvimento, documentação e manutenção de sistemas de 
informação institucionais; 
VII Administrar e realizar manutenção nos sistemas de informação; 
VIII Acompanhar a implantação de sistemas de informação realizados por pessoal externo; 
IX Planejar e supervisionar a execução orçamentária das ações de Informática; 
X Supervisionar a execução dos contratos de tecnologia da informação e comunicações da 
Câmara; 
XI Prover os meios tecnológicos necessários à implementação de políticas de segurança da 
informação; 
XII Emitir pareceres sobre assuntos relacionados à área de tecnologia da informação e 
comunicações, quando requisitado pela Diretoria; 
XIII Promover atividades de prospecção tecnológica em busca de soluções que possam ser 
adotadas em benefício do Legislativo municipal; 
XIV Propor a inovação e atualização dos sistemas de informação utilizados; 
XV Administrar recursos, infraestrutura, ferramentas, servidores e orçamento destinado ao 
setor de TI; 
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XVI Delegar funções operacionais à equipe, supervisionando desempenho e garantindo 
execução conforme o planejado; 
XVII Gerenciar projetos, garantindo que ocorram de acordo com o planejado, permanecendo 
dentro do orçamento e prazos pré-definidos; 
XVIII Cuidar da padronização e integração dos processos da Câmara; 
XIX Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob sua 
direção; 
XX Estabelecer e monitorar indicadores de desempenho (KPIs) de TI, capazes de avaliar a 
performance do serviço público legislativo e sua evolução ao longo do tempo; 
XXI Zelar pelo alinhamento de sua atuação às recomendações dos Tribunais de Contas e de 
outras entidades reguladoras para a área de tecnologia de informações e comunicações; 
XXII Manter constante atualização sobre rede de computadores, computação, eletrônica e 
telecomunicações; 
XXIII 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
 
 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: ASSISTENTE DE INFORMÁTICA 
CARGA HORÁRIA: Até 40 horas semanais 
NATUREZA: Efetivo 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Concurso Público 
SUBORDINAÇÃO: CHIEF INFORMATION OFFICER (CIO) 
ESCOLARIDADE: Ensino Médio e formação em Curso Técnico de Informática com 
certificado de conclusão. 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
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VAGAS: 02 (duas) 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: 
Desenvolver atividades de suporte técnico aos usuários de 
microcomputadores, envolvendo utilização de aplicativos e 
problemas de hardware e software, treinamento de servidores e 
vereadores. Realizar atividades técnicas, envolvendo a avaliação, 
controle, montagem, testes, monitoramento, manutenção e operação 
de equipamentos de laboratório e de computação, bem como de 
circuitos e componentes eletrônicos e/ou mecânicos e de linhas e 
serviços de transmissão de dados. Configurar, operar e monitorar 
sistemas de sonorização e gravação, editando, misturando, 
remasterizando e restaurando registros sonoros de discos, fitas, vídeo, 
filmes etc. Realizar atividades relativas ao planejamento, avaliação e 
controle dos projetos de instalações e manutenção de equipamentos 
de telecomunicação. 
I Alimentar o computador e impressoras com cartuchos, discos, papel e formulários; 
II Executar ou solicitar manutenção do Portal da Transparência, sistema de contabilidade, 
sistema legislativo e site da Câmara; 
III Armazenar, gerenciar e prover os dados da Câmara, garantindo integridade, 
disponibilidade, confiabilidade, segurança, acesso e manutenção; 
IV Indicar a especificação de materiais e serviços de TI, com vistas à instrução de processos 
de aquisição ou contratação de serviços; 
V Prestar suporte técnico aos usuários de microcomputadores, no tocante ao uso de 
softwares, aplicativos, serviços de informática e de redes em geral; 
VI 
Orientar e executar trabalhos de natureza técnica, relativos ao planejamento, avaliação e 
controle de instalações e equipamentos de telecomunicações, orientando-se por plantas, 
esquemas e outros documentos específicos e utilizando instrumentos apropriados para 
sua montagem, funcionamento, manutenção e reparo; 
VII Executar a montagem de aparelhos, circuitos ou componentes eletrônicos, utilizando 
técnicas e ferramentas apropriadas, orientando-se por desenhos e planos específicos; 
VIII Participar de treinamentos e orientar o funcionamento e a operação de equipamentos de 
telecomunicação; 
IX Realizar trabalhos de transmissão e captação de imagem e som, operando equipamentos 
de áudio e vídeo, a partir de uma programação de trabalho previamente estabelecida; 
X Trabalhar com elementos e equipamentos de projeção de slides e retroprojeção de 
aparelhos do tipo geradores de caracteres, de efeitos especiais e de computação gráfica;
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XI Captar ângulos de luz e adequação de som; 
XII Fazer montagens de imagens captadas, eliminando partes desnecessárias; 
XIII Diagnosticar problemas de hardware e software, a partir de solicitações recebidas dos 
usuários, buscando solução para os mesmos; 
XIV Orientar trabalhos de instalação e ampliação de redes telefônicas e tarefas correlatas para 
garantir o seu perfeito funcionamento; 
XV Efetuar reparos em sistemas eletrônicos ou conjuntos mecânicos de equipamentos, 
conforme solicitações recebidas ou a partir de problemas detectados; 
XVI Desenvolver aplicações baseadas em software, utilizando técnicas apropriadas, 
mantendo a documentação dos sistemas e registros de uso dos recursos de informática; 
XVII Dar suporte técnico em apresentações de aulas, palestras, seminários etc., que requeiram 
o uso de equipamentos de informática; 
XVIII Participar da implantação e manutenção de sistemas, bem como desenvolver trabalhos 
de montagem, simulação e testes de programas; 
XIX Realizar o acompanhamento do funcionamento dos sistemas em processamento, 
solucionando irregularidades ocorridas durante a operação; 
XX Contribuir em treinamentos de usuários, pertinentes à sua área de atuação, incluindo a 
preparação de ambiente, equipamento e material didático; 
XXI Auxiliar na organização de arquivos e no envio e recebimento de documentos, 
pertinentes à sua área de atuação, para assegurar a pronta localização de dados; 
XXII Responsabilizar-se pelo desenvolvimento, documentação e manutenção de sistemas de 
informação institucionais; 
XXIII Gerenciar os sistemas operacionais e aplicativos dos servidores conectados à rede local;
XXIV Responsabilizar-se pela segurança e uso adequado dos sistemas institucionais e redes de 
dados; 
XXV Manter em funcionamento a rede local da Câmara, disponibilizando e otimizando os 
recursos computacionais para os usuários; 
XXVI Providenciar a manutenção de equipamentos de informática patrimoniados; 
XXVII Responsabilizar-se pelo controle, registro e arquivamento de licenças e instalação; 
XXVIII Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos 
e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; 
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XXIX Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de 
atuação e das necessidades dos setores e/ou departamentos da Câmara; 
XXX 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
 
 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: DIRETOR DE COMUNICAÇÃO 
NATUREZA: Em Comissão 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Amplo 
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR GERAL 
ESCOLARIDADE: Superior completo com habilitação em Jornalismo ou Relações 
Públicas 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
VAGAS: 01 (uma) 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Prestar assessoria de comunicação ao Presidente, à Mesa Diretora, 
aos Vereadores e à Direção Geral do Legislativo. 
I Assessorar a Direção Geral na formulação e coordenação da política de comunicação da 
Câmara; 
II Assessorar, programar e acompanhar a execução de atividades relativas à comunicação 
social da Câmara; 
III Assessorar diretamente a Presidência na sua imagem pessoal e institucional; 
IV 
Dirigir os trabalhos dos servidores sob sua responsabilidade, coordenando, assessorando 
e determinando a realização das atividades de comunicação institucional e legal, de 
criação e produção de notícias e redações jornalísticas, de acesso à informação e 
transparência, de áudio, vídeo e das demais atividades relacionadas com comunicação 
social; 
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Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
V Determinar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo a ser seguido, 
agendamento de visitas, palestras e apresentações internas e externas; 
VI Determinar a cobertura jornalística ou de comunicação social das atividades e atos de 
caráter público da Câmara Municipal; 
VII Dirigir as atividades e divulgações da TV Legislativa e gerenciar os serviços de 
ouvidoria; 
VIII 
Assessorar a disponibilização ao público das informações e publicações legais e 
institucionais da Câmara, além de propor meios para a melhoria do processo de 
disponibilização e acesso a informação, conforme legislação vigente; 
IX Dirigir, analisar, avaliar e tabular dados de pesquisas de mídia, audiência, opiniões 
institucionais, quantitativas e qualitativas; 
X Elaborar e desenvolver o planejamento estratégico de marketing, propondo e avaliando 
campanhas e ações nos meios de comunicação de rádio e tv; 
XI Preparar "clipping" com notícias de interesse da Câmara, veiculados nas mídias e 
distribuí-los a setores previamente estabelecidos; 
XII Dirigir e implementar atividades de comunicação em diversas mídias dos veículos de 
rádio, agência e TV, exercendo as funções de direção de arte e/ou designer gráfico; 
XIII Criar e finalizar peças gráficas de comunicação, utilizando softwares de editoração e 
diagramação; 
XIV Dirigir e coordenar a produção de textos para publicações institucionais, campanhas 
internas ou externas e peças para mídia impressa e eletrônica; 
XV Representar a instituição junto aos órgãos de imprensa, quando solicitado; 
XVI Manter atualizado o site institucional no que tange às ações da Câmara; 
XVII Acompanhar os superiores para serviços de fotografia e gravação; 
XVIII Gravar reuniões da Câmara; 
XIX Produzir e divulgar fotos de reuniões e de qualquer evento de interesse da instituição; 
XX Coordenar a produção e divulgação de materiais informativos da Câmara; 
XXI Receber e acompanhar as visitas oficiais e sociais à Câmara, quando designado; 
XXII Auxiliar e atender aos Vereadores em assuntos relacionados à área de Relações Públicas;
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XXIII Planejar, promover e orientar a cobertura jornalística de eventos oficiais locais ou em 
outros, se for o caso; 
XXIV Redigir, distribuir releases e demais textos com notícias da Câmara para os veículos de 
comunicação internos e externos; 
XXV Manter contatos com o Poder Executivo, autoridades, órgãos públicos e empresas 
privadas para assuntos específicos, políticos ou institucionais; 
XXVI Elaborar um plano de comunicação para “gabinetes de crise" no relacionamento com a 
imprensa; 
XXVII 
Dirigir os trabalhos de comunicação da Mesa Diretora, gerenciando a equipe com a 
aplicabilidade de uma programação voltada aos conteúdos do dia a dia dos vereadores e 
ações de utilidade pública e interesse coletivo; 
XXVIII Chefiar e direcionar as equipes de gravações, oferecendo conteúdos jornalísticos, 
educativos e de entretenimento; 
XXIX 
Determinar a gravação, edição e reprodução de vídeos e textos em geral, bem como a 
operação dos equipamentos e sistemas informatizados ou de áudio e vídeo utilizados em 
plenário, reuniões e eventos em geral; 
XXX 
Organizar e deliberar a aplicabilidade da grade de programação da TV Câmara, bem 
como redação de roteiros, produção e edição de programas junto a respectiva equipe, 
realizando campanhas internas e externas; 
XXXI 
Assessorar a disponibilização ao público das informações e publicações legais e 
institucionais da Câmara, além de propor meios para a melhoria do processo de 
disponibilização e acesso à informação, conforme legislação vigente; 
XXXII 
Realizar a política de comunicação social do Poder Legislativo, impedindo a 
caracterização de promoção pessoal de servidores e vereadores ou a inobservância da 
legislação vigente; 
XXXIII Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob sua 
direção; 
XXXIV Manter o servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e organizado; 
XXXV 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
 
 
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 
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DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: JORNALISTA 
CARGA HORÁRIA: Até 40 horas semanais 
NATUREZA: Servidor Efetivo 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Concurso Público 
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR DE COMUNICAÇÃO 
ESCOLARIDADE: Superior completo com habilitação em Jornalismo e inscrição na 
entidade de classe correspondente. 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
VAGAS: 01 (uma) 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Elaborar, coletar, acompanhar informações e notícias internas e
externas de interesse do Legislativo. 
I Levantar informações, redigir e diagramar as matérias do jornal institucional; 
II coletar informações, realizando entrevistas e diagnósticos de opinião, promovendo 
contatos, selecionando assuntos e editando boletins; 
III 
divulgar informações sobre as atividades da Câmara redigindo notas, artigos, resumos e 
textos em geral, digitando e revisando originais, editando e revendo provas, 
encaminhando matéria para publicação em órgãos de circulação externa ou interna; 
IV 
Realizar a diagramação de matérias para publicação em jornais, periódicos, livros, 
folhetos e outros meios de comunicação, selecionando fotografias e ilustrações, 
planejando a distribuição de volumes, organizando índices, espelhos e notas de rodapé 
para aumentar o poder de comunicação das mesmas; 
V 
realizar editoração e revisão de originais e provas de matéria a ser impressa, lendo e 
corrigindo erros gramaticais e tipográficos, para assegurar a correção de textos 
publicados sob responsabilidade da Câmara; 
VI 
colaborar no planejamento de campanhas promocionais, utilizando meios de 
comunicação e outros veículos de publicidade e difusão para divulgar mensagens 
educacionais e de esclarecimento; 
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VII Realizar reuniões de pauta com o Diretor Geral e o Diretor Legislativo para o jornal da 
Câmara Municipal; 
VIII Proceder à publicação dos atos oficiais do Poder Legislativo, bem como de campanhas 
informativas e educativas da Câmara e da Escola do Legislativo;
IX Proceder à publicação dos atos administrativos do Poder Legislativo; 
X Organizar entrevistas e orientar o vereador ou servidor entrevistado; 
XI Produzir e divulgar fotos institucionais; 
XII Promover a divulgação de atividades e eventos promovidos pela Câmara Municipal e os 
trabalhos realizados pelas Comissões; 
XIII Manter os sistemas de dados da Câmara, relativos ao seu setor, atualizados e 
organizados; 
XIV Manter permanente contato com todos os setores do Poder Legislativo, propiciando a 
divulgação de matérias de interesse da população e da Edilidade; 
XV Organizar e manter arquivo das matérias publicadas sob sua responsabilidade e de outras 
que dizem respeito ao Poder Legislativo; 
XVI Preparar "clipping" com notícias de interesse da Câmara, veiculados nas mídias e 
distribuí-los a setores previamente estabelecidos; 
XVII Contribuir com “gabinetes de crise” no relacionamento com a imprensa; 
XVIII Manter o servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e organizado; 
XIX Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob sua 
direção; 
XX 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
 
 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: 
ASSESSOR DE PRODUÇÃO, TRASMISSÃO E ACERVO 
AUDIOVISUAL 
NATUREZA: Em Comissão 
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FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Amplo 
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR DE COMUNICAÇÃO 
ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
VAGAS: 01 (uma) 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: 
Assessorar na produção, edição e transmissão audiovisual das sessões 
ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas e reuniões 
populares, bem como gravar áudio e vídeo dos processos licitatórios, 
em cumprimento a Lei 14.133/21, e manter todo acervo audiovisual 
da Câmara seguro e catalogado. 
I Assessorar a equipe de comunicação da TV, com orientações na cobertura de eventos de 
interesse público; 
II 
Coordenar ações de assessoramento técnico na transmissão e apresentação das ações da 
Câmara Municipal na comunidade, por intermédio dos meios de comunicação do Poder 
Legislativo; 
III Assessorar a cobertura das transmissões das sessões plenárias ao vivo; 
IV Assessorar em todas as sessões legislativas, eventos e solenidades da Câmara; 
V 
Assessora na operação, manejo e controle de equipamentos e aparelhos destinados à 
gravação e reprodução de som e imagem, bem como instalar o sistema necessário às 
exigências técnicas da produção; 
VI Assessorar na operação da mesa de áudio durante gravações, traduções e transmissões, 
respondendo pela sua qualidade; 
VII 
Assessorar na operação de câmeras portáteis e semi-portáteis, bem como equipamentos 
relacionados com o som e sua transcrição para cópias digitais, ajustando e graduando os 
dispositivos para obter as condições exigidas à tomada de cena e operar todo o sistema 
de iluminação de estúdio ou de área externa; 
VIII Assessorar na operação de circuito fechado de TV, vídeos e filmes; 
IX Assessorar na realização de filmagens, gravações, edições e tarefas correlatas afins; 
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X 
Assessorar na operação de equipamentos de gravação e reprodução dos programas de 
vídeo-tape, mantendo os níveis padronizados, utilizando os controles e ajustes da câmera 
e outras instalações; 
XI Assessorar na instalação e operação de aparelhos simples de projeção de imagens e 
reprodução de sons; 
XII Manter sob sua guarda, quando necessário, cópia de material relativo ao uso dos recursos 
áudio visuais; 
XIII Acompanhar todo procedimento ao término das transmissões, como desligar e guardar 
adequadamente os equipamentos ao final das atividades; 
XIV Atentar ao cumprimento das programações internas e externas observando os horários 
previstos; 
XV Cuidar para que seja repassado aos redatores de atas o material necessário para a 
execução das atas das reuniões da Câmara e afins; 
XVI 
Orientar sobre o zelo com a segurança e manutenção dos equipamentos, indicando falhas 
e solicitando reparos para assegurar-lhes perfeitas condições de funcionamento, bem 
como pelo seu ambiente de trabalho; 
XVII Participar das orientações técnicas nos cursos ministrados em seu setor; 
XVIII Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob sua 
direção; 
XIX 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
 
 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: CONTROLADOR INTERNO 
NATUREZA: Em Comissão 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Provimento Restrito 
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR GERAL 
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ESCOLARIDADE: Superior Completo e curso de capacitação na área de controladoria 
pública. 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
VAGAS: 01 (uma) 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: 
Realizar controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e 
patrimonial da Câmara quanto à legalidade, legitimidade, 
economicidade e razoabilidade. 
I Assegurar que não ocorram erros potenciais, mediante a Análise de Risco (Norma 2110);
II 
Manter o Diretor Geral informado das ocorrências administrativas de destaque, 
proporcionando condições para que sejam implementadas, se necessário, medidas 
corretivas indispensáveis à gestão da coisa pública; 
III Avaliar o cumprimento do orçamento da Câmara Municipal, auxiliando em sua 
elaboração e fiscalizando sua execução; 
IV Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão 
orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos setores da Câmara Municipal; 
V Dar ciência ao Presidente da Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas de qualquer 
irregularidade que tomar conhecimento; 
VI 
Avaliar e, quando for o caso, indicar a contratação de auditorias externas e 
independentes, com o objetivo de criar condições indispensáveis para assegurar a 
eficácia ao controle externo; 
VII Efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do controle 
interno da Câmara Municipal; 
VIII Propor metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do controle interno 
da Câmara Municipal; 
IX Elaborar e emitir relatório acerca dos resultados obtidos mediante o acompanhamento e 
a avaliação dos controles existentes, o qual deverá ser informado ao gestor; 
X Analisar a prestação de contas da Câmara Municipal, a ser encaminhada ao Tribunal de 
Contas, emitindo parecer técnico quando necessário; 
XI Verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de 
bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa à perda, 
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subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade da 
Câmara Municipal; 
XII 
Zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis pela 
tesouraria, bens públicos, o controle de estoque, almoxarifado, controle de patrimônio, 
controle de abastecimento, de manutenção de veículos e obras; 
XIII Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e 
haveres da Câmara Municipal; 
XIV Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 
XV Manter o servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e organizado; 
XVI Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob sua 
direção; 
XVII 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
 
 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 
NATUREZA: Em Comissão 
FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Amplo 
SUBORDINAÇÃO: PRESIDENTE DA ESCOLA DO LEGISLATIVO e DIRETOR 
GERAL 
ESCOLARIDADE: Superior Completo 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
VAGAS: 01 (uma) 
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DESCRIÇÃO PRINCIPAL: 
Oferecer suporte conceitual de natureza técnico- administrativa, 
doutrinária e política às atividades do Poder Legislativo; 
profissionalizar os servidores visando sua qualificação, formação 
continuada e produção de conhecimento; promover a formação dos 
agentes políticos; constituir um repertório de informações para
subsidiar a elaboração de projetos e demais proposições legislativas.
I Organizar e dirigir o funcionamento da Escola do Legislativo;
II Elaborar o Regimento Interno da Escola; 
III Elaborar, com auxílio do Supervisor Legislativo, o projeto político-pedagógico da 
Escola, com seus núcleos comuns e específicos; 
IV Elaborar, com auxílio do Diretor do Legislativo, o Curso de Formação Introdutória à 
Carreira de Servidor da Câmara Municipal de Ubá; 
V Elaborar e formalizar o Programa de Educação Institucional para servidores de 
recrutamento amplo; 
VI Planejar recepção e formação inicial de vereadores e assessores parlamentares a cada 
legislatura; 
VII Fixar as diretrizes de atuação da Escola em cada ano letivo; 
VIII Planejar os cursos e programas a serem oferecidos no semestre para servidores e/ou 
vereadores; 
IX Pesquisar e estimular a qualificação dos servidores, em curso de interesse da Instituição;
X Representar a Escola, em assuntos específicos, junto à Administração da Câmara 
Municipal e as entidades externas; 
XI Dirigir os cursos de capacitação de agentes políticos e servidores públicos em assuntos 
de interesse político-institucional; 
XII Dirigir as atividades da Escola e tomar as providências necessárias à sua regularidade; 
XIII Elaborar o relatório anual de atividades a ser submetido à consideração do Presidente da 
Escola do Legislativo e à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ubá-MG; 
XIV Administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária; 
XV Expedir os Editais dos cursos, palestras, conferências, debates, simpósios e seminários 
oferecidos; 
XVI Determinar e providenciar a expedição dos certificados dos cursos, palestras, 
conferências, debates, simpósios e seminários oferecidos; 
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XVII Solicitar à Presidência da Câmara Municipal, os equipamentos e materiais permanentes 
necessários ao funcionamento da Escola; 
XVIII Propor, a Mesa Diretora, a contratação temporária de professores e conferencistas e a 
assinatura dos convênios; 
XIX Assinar a correspondência oficial da Escola; 
XX Supervisionar as atividades desenvolvidas pelo assessor da Escola do Legislativo; 
XXI Solicitar ao Procurador Geral da Câmara Municipal a elaboração de minutas de contratos 
e convênios nos termos da Lei de Licitações e Contratos Públicos; 
XXII Elaborar a proposta orçamentária anual da Escola, a ser submetida à deliberação da Mesa 
Diretora, ouvida a Presidência da Escola; 
XXIII Orientar os servidores sobre as diversas modalidade de cursos de formação, capacitação, 
especialização e aperfeiçoamento em Instituições reconhecidas; 
XXIV Fomentar a produção científica dos servidores do Poder Legislativo para publicações da 
Escola; 
XXV Promover capacitação de servidores com avaliação de desempenho regular ou 
insuficiente; 
XXVI Coordenar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos cursos e programas da Escola 
do Legislativo; 
XXVII Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob sua 
direção; 
XXVIII Manter o servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e organizado; 
XXIX 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO: ASSESSOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 
NATUREZA: Em Comissão 
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FORMA DE 
RECRUTAMENTO: Restrito 
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 
ESCOLARIDADE: Superior Completo 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO: 
CLASSE: 
VAGAS: 01 (uma) 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Assessorar as atividades pedagógicas da Escola do Legislativo. 
I Assessorar e coordenar o desenvolvimento de ações promovidas pela Escola do 
Legislativo; 
II Pesquisar e revisar o material didáticos para aulas e palestras, de acordo com os Projetos 
apresentados pela Direção da Escola; 
III Promover contato com as instituições de ensino para a efetivação das ações propostas e 
promovidas pela Escola; 
IV Promover a comunicação institucional da Escola do Legislativo com demais Escolas do 
Legislativo do país; 
V Assessorar na organização de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da Escola, sob 
orientação da Direção; 
VI Acompanhar os alunos da Escola do Legislativo em atividades diversas; 
VII Coordenar o desenvolvimento dos trabalhos de comunicação social e de ações 
institucionais realizadas pela Escola do Legislativo; 
VIII Assessorar as atividades e divulgações da Escola do Legislativo e seus respectivos 
programas; 
IX Cumprir e fazer cumprir as determinações da Diretoria da Escola do Legislativo; 
X Assessorar os trabalhos da Escola do Legislativo a nível municipal, estadual e federal; 
XI Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob sua 
direção; 
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XII 
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas nesse 
PCCV. 
 
 Ubá/MG, 3 de fevereiro de 2023. 
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS 
Presidente da Câmara Municipal de Ubá