norma nº 5077/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.077, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Município a adquirir, mediante doação, áreas de
terreno situadas no Povoado da Barrinha, de propriedade do Sr.
José Xavier Brandão Teixeira e sua mulher, e contém outras
disposições.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Ubá autorizado a adquirir, mediante doação de José Xavier
Brandão Teixeira e sua mulher, as duas áreas de terreno abaixo relacionadas, a serem
desmembradas de uma gleba registrada no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ubá,
sob matrícula número 31.911, Livro nº 2 de Registro Geral, Ficha 01F:
I- Área com 1.350.00m? (um mil, trezentos e cinquenta metros quadrados), destinada à
construção de uma quadra poliesportiva;
II — Área com 2. 557,83m? (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete metros e oitenta e
três centímetros quadrados), destinada à abertura de via pública e estacionamento.
$ 1º As áreas descritas nos incisos I e II se encontram devidamente identificadas no
Levantamento Planimétrico constante de anexo único desta lei.
$ 2º O donatário fica autorizado a promover o desmembramento das áreas que receberá
em doação.
$ 3º Em caso de parcelamento superveniente de terras adjacentes, promovido pelos
doadores ou seus sucessores, as áreas efetivamente doadas poderão ser incluídas e consideradas
no projeto de loteamento como áreas destinadas a sistemas de circulação e implantação de
equipamento urbano e comunitário, de que trata o art. 4º, I, da Lei Federal nº 6.766, de 1979,
com a redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente, e eventuais créditos adicionais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá/MG, 09 de fevereiro de 2023.
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N TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 10/02/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
SIRGAS 2000 pa
NQ
mé
STAGIONAMENTO
2.887,
VIA PÚBLICA E
Área
Para Doação
Quadra Poliespodo.
ÁREA REMANESCENTE
JOSÉ XAVIER BRANDÃO TEIXEIRA
ESCALA GRÁFICA (m)
Igreja Nossa
Senhora das
Dores
EUCALIPTO
ouTROS
Levantamento Planimétrico
Endereço:
Praça Pedro Gonçalves dos Santos, Barrinha, Ubá - MG
Gonçalves é Parma Topografia e Engenharia Ltda - GPTOP - CNPJ: 11.324.202/0001-05
Rua Treze de Maio, N.º 64, Sala 1, Centro, Ubá - MG / contaioQgptop.eng.br | (32) 3532-3072
Contratante:
JOSÉ XAVIER BRANDÃO TEIXEIRA
CPF: 073.201.406-91
Responsável Técnico:
ANIZIO PEDRO GONÇALVES
GPTOP
ENGENHEIRO AGRIMENSOR CREA 20.587/D MG
Data:
Março /2022
Escala:
1:1750
Área: 1,2486 ha
N.º do Projeto:
Folha:
ÚNICA