norma nº 4255/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 4.255, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO
DE UBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015,
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município de Ubá para o exercício financeiro
de 2015 no montante de R$ 246.430.000,00 (duzentos e quarenta e seis milhões e
quatrocentos e trinta mil reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos
do art. 165, $ 5o, da Constituição:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos €
entidades da Administração Pública direta e indireta:
KH - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da Administração Pública direta e indireta.
Art. 2º. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma prevista na legislação
aplicável, conforme os quadros I e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por
categoria e fonte.
Art. 3º. As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos
quadros II, II e IV, anexos integrantes desta lei, sendo especificados por funções de governo
e por entidades, órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.
5>
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
Wywny uba.mg.gov.br e-mail: prefeitouba.ma.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º, far-se-á de acordo com
a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos
componentes da presente Lei.
Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir, mediante decretos, créditos adicionais suplementares até o limite de 10%
(dez por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tomarem
insuficientes, podendo para tanto:
X - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso
HH, $1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
K - utilizar o excesso de arrecadação na forma do $3º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320, de 1964;
Hi - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na
forma do 82º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1964;
$ 1º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de
execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
$ 2º. Não oneram o limite expresso no capur deste artigo, ficando autorizado, para
tanto, o percentual de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, os créditos
adicionais suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às
despesas públicas:
I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem
como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à
contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
KI - com pagamento de pessoal e encargos;
Hl - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de
atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do
exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão,
transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos:
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 /
www uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e
destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do código identificador de
procedência e uso.
$ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de fontes e
destinação de recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
$ 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas
orçamentárias sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
$ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária
de 2015. a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na
arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I- Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da
receita para 2015;
XX - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas
na estimativa da receita para 2015;
KI - Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das
despesas para o exercício de 2015;
IV - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas
na fixação das despesas para o exercício de 2015.
$ 6º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou
alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
Art. 7º. Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165,
$ 8º da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária até o valor
das despesas de capital;
KI - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br &
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de
parcelas de recursos oriundos da cota parte do Fundo de Participação dos Municípios, cota
parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, preferencialmente, ou de outras
fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
Art. 8º. Integram a presente Lei, os seguintes anexos:
I - Quadro 1: Receita Orçamentária por Categoria e Fonte;
H - Quadro II: Despesa Orçamentária por Funções de Govemno;
KI - Quadro III: Despesa Orçamentária por Entidades, Órgãos e Unidades
Orçamentárias;
IV - Quadro IV: Resumo das Receitas e Despesas por Entidade;
V- Quadro V: Resumo das Transferências Financeira por Entidade.
Art. 9º. Acompanham a presente Lei, além dos Quadros indicados no art. 7º, todos
Os anexos previstos na legislação vigente, especialmente na Lei 4.320, de 1964, na Lei
Complementar n. 101, de 2000, e nos atos normativos do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais e da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Ubá,MG, 19 de dezembro de 2014.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 19/12/2014
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www uba.ma.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br