norma nº 5084/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.084, DE 7 DE MARÇO DE 2023
Altera o Art. 6º da Lei nº 2.894, de 1º de junho de
1999, que “dispõe sobre o atendimento de cliente em
estabelecimento bancário do Município.”
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no $ 8º do Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º0 Art. 6º da Lei 2.894, de 1º de junho de 1999, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60
(Sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e pessoas que
receberam transplantes de órgãos receberão atendimento preferencial em fila específica,
sob pena das sanções previstas no Art. 5º da presente Lei.
$7º Pessoas transplantadas deverão apresentar documento que comprove a
condição.
$2º Para efeitos desta Lei, entende-se pessoa com deficiência toda aquela que
tem impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, o
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Ubá/MG, 7 de março de 2023.
= ERTO REIS FILGUEIRAS
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
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