norma nº 5079/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.079, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Institui a Semana Municipal do Lixo Zero no
Município de Ubá e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no $ 8º do Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no município de Ubá a Semana Municipal do Lixo Zero, a ser
comemorada na última semana do mês de outubro.
Art. 2º A Semana Municipal do Lixo Zero poderá ser realizada, anualmente, e tem como
objetivos:
I - proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos
sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público, iniciativa privada e
população em geral;
II - fomentar a economia solidária e a inclusão social;
II - propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de
resíduos sólidos;
IV - promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;
V - incentivar o consumo consciente;
VI - realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como
ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município; e
VII - disseminar e proporcionar a produção científica e acadêmica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá/MG, 13 de fevereiro de 2023.
Vice-Presidente da Câmara Municipal de t
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