norma nº 5078/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.078, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre o apoio pessoal no atendimento a
cadeirantes, a pessoas com deficiência e a pessoas com
mobilidade reduzida, em estabelecimentos comerciais
no município de Ubá, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no $ 8º do Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais com mais de 10 (dez) funcionários, localizados
no Município de Ubá, obrigados a disponibilizar funcionário para apoio no atendimento pessoal a
cadeirantes, a pessoas com deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. O apoio a que se refere esta Lei é no sentido de ajudar o consumidor a obter
e acondicionar produtos de sua aquisição no cesto, sacola ou carinho de compras, com menor
dificuldade possível e de se locomover no estabelecimento de forma mais segura.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nessa lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes
penalidades:
I - notificação na primeira ocorrência, garantidos a ampla defesa e o contraditório;
II - multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) na
segunda ocorrência, que será dobrado na hipótese de reincidência.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados por esta Lei serão direcionados ao Fundo Municipal
de Assistência Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias da da
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(vuba.mg.leg.br
a-de-sua publicação.
Ubá/MG, 13 de fevereiro de 2023.
VEREADOR EDEIR PACHEC
Vice-Presidente da Câmara