norma nº 5080/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.080, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a obrigação de as empresas
concessionárias de abastecimento de água e de coleta
de esgoto encaminharem relatório bimestral sobre as
informações que específica, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no $ 8º do Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas concessionárias de abastecimento de água e de coleta de esgoto, atuantes
no município de Ubá, devem encaminhar relatório bimestral à Câmara Municipal de Ubá e à
Prefeitura Municipal de Ubá com as seguintes informações:
I- Obras concluídas e em andamento;
II - Obras previstas para os próximos dois meses, indicando os logradouros do munícipio.
Art. 2º No descumprimento do artigo anterior, a concessionária deverá pagar multa de 1000
(mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) e, nos casos de reincidência, de 1500
(mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG).
Parágrafo único. Os recursos arrecadados por esta Lei serão direcionados ao Fundo Municipal
de Habitação e Interesse Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.
a E
Ubá/MG, 13 de fevereiro de 2023.
VEREADOR EDEIR PAQHECO DA COSTA
Vice-Presidente da Câmara Municipal
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